O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Lei Complementar nº 686 , de 15 de março de 2021, alterou o disposto na alínea b do inciso III do caput do artigo 19 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019;

Considerando que o texto regulamentar deve manter fidelidade ao conteúdo da Lei que o ampara, nos termos do artigo 99 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966);

Considerando, portanto, ser necessária a atualização do Decreto nº 288 , de 5 de novembro de 2019, a fim de se restabelecer a simetria com as disposições legais que o amparam;

Considerando que a Lei Complementar nº 686/2021 assegurou eficácia às suas disposições a partir de 1º de janeiro de 2021, a teor do respectivo artigo 3º;

Decreta:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o § 4º do artigo 6º do Decreto nº 288 , de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019), que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto nº 1.432 , de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências:

"Art. 6º (.....)

(.....)

§ 4º A resolução que reduzir o percentual de benefício fiscal, na hipótese prevista no inciso III do artigo 19 da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano posterior ao da sua publicação. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021)

(.....)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 09 de setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda