Publicado no DOE - TO em 16 jul 2021
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2021/9540/501425;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o item 56 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 56 | RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A. | 29.401.191-9 | 59.970.624/0001-28 | MERCEDES- BENZ DO BRASIL LTDA. | 59.104.273/0001-29 | Indeterminado |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Fazenda
