Publicado no DOE - PE em 29 abr 2021
Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTATUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | ||
| ..... | ..... | ..... |
| 097-3 | ICMS - Incentivo da Lei nº 11.675/1999 - parcela remanescente (NR) | ..... |
| ..... | ..... | ..... |
| 110-3 (AC) | ICMS - Proind - saldo residual do montante mínimo anual de recolhimento do imposto de que trata o inciso III do § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.766/2017 (AC) | 10 (AC) |
| ..... | ..... | ..... |
"
