Portaria SEEC Nº 26 DE 28/01/2021


 Publicado no DOE - DF em 1 fev 2021


Altera o Anexo I da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


Gestor de Documentos Fiscais

O Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º , § 6º, da Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996; no art. 6º , § 6º, da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996; e no art. 323 , do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações, decorrentes de acréscimos de produtos e alteração de preços:

ANEXO I PREÇO FINAL UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO PARA CERVEJA (R$ POR UNIDADE)

Marca Nome Embalagem Tipo Volume Valor
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Ambev Antarctica Original Lata Descartável até 270 ml 2,35
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Ambev Colorado Lager Garrafa de Vidro Descartável de 251 a360 ml 5,09
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Ambev Modelo Lata Descartável de 271 a360 ml 2,85
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Opa Bier (Joinville) Opa Parque Puro Malte Pilsen Garrafa de Vidro Descartável de 361 a660 ml 7,47
Opa Bier (Joinville) Opa Parque Puro Malte Pilsen Lata Descartável de 271 a360 ml 2,62
Opa Bier (Joinville) Opa Parque Puro Malte Premium Lager Garrafa de Vidro Descartável de 361 a660 ml 7,47
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(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA