Faço saber, a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida, no âmbito do município de Florianópolis, as leis ordinárias e dispositivos que dispõem sobre revogação de normas municipais, nos seguintes termos:

I - declara a revogação de leis ordinárias revogadas por lei que especifica;

II - declara a revogação de leis e dispositivos por alteração nesta Lei; e

III - declara, conforme o § 1º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 95, de 1998, a revogação de todas as leis a esta consolidação incorporadas, no caso:

a) Ficam revogadas as leis ordinárias, dispositivos e suas leis revogatórias:

1. Lei nº 318, de 1957, revogada pela Lei nº 372, de 1959;

2. Lei nº 216, de 1954, revogada pela Lei nº 429, de 1960;

3. Lei sem número que considera de utilidade pública a Rádio Jornal A Verdade, revogada pela Lei nº 427, de 1960;

4. Lei nº 928, de 1969, revogada pela Lei nº 1.031, de 1971;

5. Lei nº 1.286, de 1974, revogada pela Lei nº 1.354, de 1975;

6. Lei nº 1.317, de 1975, revogada pela Lei nº 1.374, de 1975;

7. Lei nº 3.535, de 1991, revogada pela Lei nº 4.372, de 1994;

8. Lei nº 2.477, de 1986, revogada pela Lei CMF nº 107, de 1996;

9. Lei CMF nº 63, de 1995, revogada pela Lei CMF nº 245, de 1998;

10. Lei nº 5.422, de 1998, revogada pela Lei nº 5.613, de 1999;

11. Lei CMF nº 405, de 2000, revogada pela Lei nº 5.785, de 2000;

12. Lei nº 5.508, de 1999, revogada pela Lei nº 5.667, de 2000;

13. Lei CMF nº 567, de 2001, revogada pela Lei nº 5.841, de 2001;

14. Lei CMF nº 554, de 2001, revogada pela Lei nº 6.083, de 2002;

15. Lei nº 1.642, de 1979, revogada pela Lei nº 6.168, de 2003;

16. Lei CMF nº 116, de 1996, revogada pela Lei nº 6.922, de 2005;

17. Lei CMF nº 387, de 1999, revogada pela Lei nº 6.584, de 2005;

18. Lei nº 7.263, de 2007, revogada pela Lei nº 7.392, de 2007;

19. Lei nº 7.264, de 2007, revogada pela Lei nº 7.359, de 2007;

20. Lei nº 7.533, de 2007, revogada pela Lei nº 7.703, de 2008;

21. Lei nº 7.654, de 2008, revogada pela Lei nº 7.822, de 2009;

22. Lei nº 1.822, de 1981, revogada pela Lei nº 8.915, de 2012;

23. Lei nº 7.197, de 2006, revogada pela Lei nº 9.313, de 2013;

24. Lei nº 9.189, de 2013, revogada pela Lei nº 9.446, de 2014;

25. Lei nº 3.923, de 1992, revogada pela Lei nº 10.178, de 2017;

26. Lei nº 5.221, de 1998, revogada pela Lei nº 10.251, de 2017; e

27. Lei nº 276, de 1956, revogada pela Lei nº 426, de 1960.

b) Conforme o § 3º do art. 2º do Decreto-Lei Federal nº 4.657, de 1942, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogatória perdido a vigência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 09 de outubro de 2018.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONSTÂNCIO ALBERTO SALLES MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL

e.e Projeto de Lei nº 17.298/2017. Autor: Ver. Bruno André de Souza.