O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e em consonância com a Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 28.022 , de 30 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .....

§ 1º Os créditos previstos no caput deste artigo somente serão concedidos se o fornecedor emitir Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65.

.....

Art. 3º .....

.....

§ 3º Para fins de participação no sorteio de que trata o inciso III, do caput deste artigo, será atribuído gratuitamente ao consumidor um cupom a cada R$ 100,00 (cem reais) utilizados na aquisição de mercadorias, bens e serviços, limitados a 10 (dez) cupons por documento fiscal, desde que atendidas as condições previstas no art. 2º deste Decreto.

..... "(NR)

Art. 2 º Ficam revogados o inciso I do § 1º do art. 2º e o § 4º do art. 3º , ambos do Decreto nº 28.022 , de 30 de agosto de 2011.

Art. 3 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2018.

Aracaju, 03 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Ademário Alves de Jesus

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo