Publicado no DOU em 21 set 2018
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007, resolveu:
Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo Único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
CALENDÁRIO 2019 | |||||||
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||
JAN | FEV | MAR | ABR | MAI | JUN | ||
2 | 1 | 1 e 2 | 1 e 2 | 2 | 3 | ||
II | 3 | 4 | 3 e 4 | 3 e 4 | 3 | 4 | |
III | 4 | 5 | 6 | 5 | 6 | 5 | |
IV | 2,3,4 | 1,4,5 | 1,2,3,4, 6 | 1,2,3,4,5 | 2,3,6 | 3,4,5 | |
V - a | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | |
V - b | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
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CALENDÁRIO 2019 | |||||||
INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA | MÊS DE TRANSMISSÃO | ||||||
JUL | AGO | SET | OUT | NOV | DEZ | ||
I |
1 (Redação dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 20 DE 12/06/2019). |
1 | 2 | 1 | 1 | 2 | |
II |
2 e 3 (Redação dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 20 DE 12/06/2019). |
2 e 5 | 3 e 4 | 2 e 3 | 4 | 3 e 4 | |
III |
4 (Redação dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 20 DE 12/06/2019). |
6 | 5 | 4 | 5 | 5 | |
IV |
1,2,3,4 (Redação dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 20 DE 12/06/2019). |
1,2,5,6 | 2,3,4,5 | 1,2,3,4 | 1,4,5 | 2,3,4,5 | |
V - a |
Até dia 13 (Redação dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 20 DE 12/06/2019). |
Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | Até dia 13 | |
V - b |
Até dia 23 (Redação dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 20 DE 12/06/2019). |
Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 | Até dia 23 |
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