Publicado no DOE - TO em 18 mai 2018
Altera a Portaria SEFAZ Nº 312, de 18 de abril de 2017. Por erro de publicação.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
Resolve:
Art. 1º A Portaria SEFAZ Nº 312, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar a seguinte alteração:
"Art. 1º É acrescentado o item 12 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:"
| 12 | MCM Motors Comércio Veículos Ltda | 29.443.940-0 | 17.645.778/0001-50 | CAOA Montadora de Veículos S/A. | 03.471.344/0001-77 | Indeterminado |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda
