O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de aprimorar a comunicação entre o contribuinte e a SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º B à Portaria GSF nº 223 , de 30 de agosto de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 2º-B. O contribuinte credenciado poderá conferir poderes a terceiros, representantes e contadores, constantes em sua Ficha Cadastral, para acesso e utilização, por meio de certificado digital, dos serviços restritos disponibilizados pela SEFAZ na e-AGEAT, inclusive acesso e utilização do DT-e para todas as finalidades previstas na Lei nº 6.153 , de 22 de dezembro de 2011 e na Lei nº 6.949 , de 11 de janeiro de 2017.

Parágrafo único. A outorga de poderes de que trata o caput deverá ser realizada por meio da emissão de uma procuração eletrônica, gerada através de funcionalidade específica, disponível no ambiente restrito da e-AGEAT, sendo:

I - única por pessoa jurídica e válida para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro Nacional da Pessoa jurídica CNPJ base, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após a emissão da procuração;

II - única por pessoa física, em se tratando de contribuinte inscrito como pessoa física neste Estado, e, igualmente válida para todos os estabelecimentos com o mesmo Cadastro de Pessoa Física CPF, inclusive para os que tiverem a inscrição estadual concedida após a emissão da procuração."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 14 de maio de 2018.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda