Portaria SEFAZ Nº 65 DE 19/01/2018


 Publicado no DOE - TO em 23 jan 2018


Altera o anexo único da Portaria Sefaz nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2017/199540/502930;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o item 25 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

25 TRANSRIO CAMINHÕES ONIBUS MÁQUIAS E MOTORES LTDA 29.452.157-7 11.726.521/0014-61 MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA 06.020.318/0007-06 Indeterminado

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda