Portaria SEFAZ Nº 951 DE 13/11/2017


 Publicado no DOE - TO em 16 nov 2017


Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de setembro de 2015.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2017/6040/500785;

Resolve:

Art. 1º É acrescentado o item 22 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307 , de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

22 MCM Comércio de Máquinas e Veículos Ltda 29.375.368-7 06.073.566/0001-20 Scania Latin América Ltda 59.104.901/0001-76 Indeterminado

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário da Fazenda