O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º , e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho , declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 156ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 20 de dezembro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2010:

CONVÊNIO ICMS nº 195/2010 - Altera o Convênio ICMS 100/1997 , que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários;

CONVÊNIO ICMS nº 196/2010 - Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações internas com CD's produzidos com músicas de artistas capixabas, nas condições que especifica;

CONVÊNIO ICMS nº 197/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 155/2010 , que autoriza os Estados de Roraima e Sergipe a conceder crédito presumido na aquisição do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e equipamentos destinados ao seu funcionamento, a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;

CONVÊNIO ICMS nº 198/2010 - Altera o Convênio ICMS nº 154/2010 , que autoriza o Estado de Sergipe a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

CONVÊNIO ICMS nº 199/2010 - Convalida a utilização de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que especifica.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA