Publicado no DOE - TO em 26 dez 2016
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de setembro de 2015.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e nos termos do processo nº 2016/6270/500538,
Resolve:
Art. 1º É acrescentado o item 02 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307 , de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
| 02 | Comagril Com. de Máq. e implem. Agrícolas Ltda | 29.000.898-0 | 02.273.011/0001-45 | Valtra do Brasil S.A | 05.594.781/0001-03 | Indeterminado |
"(NR)
Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
