Publicado no DOE - RJ em 27 jun 2016
Altera a Portaria SAF nº 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 1507/2014, a seguinte empresa:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA COMERCIAL | Nº DO PROCESSO | INÍCIO DO BENEFÍCIO |
| 78.784.342 | 10.915.021/0001-90 | TOP ALTO PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA | E-04/016/945/2015 | 01.09.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
