Decreto Nº 36928 DE 18/05/2016 - Estadual - Amazonas

Publicado no DOE - AM em 18 mai 2016

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual;

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajuste Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 006.07685.2015,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 92 , de 20 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 24 de agosto de 2015;

II - os Protocolos ICMS 56 e 58, ambos de 24 de agosto de 2015, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 25 de agosto de 2015;

III - o Convênio ICMS 93 , de 17 de setembro de 2015, publicado no DOU em 21 de setembro de 2015, celebrado na 247ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de setembro de 2015;

IV - o Protocolo ICMS 70 , de 28 de setembro de 2015, publicado no DOU em 29 de setembro de 2015;

V - celebrados na 158ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015:

a) os Convênios ICMS:

1. 100, 101 e 108, todos de 02 de outubro de 2015, publicados no DOU em 08 de outubro de 2015;

2. 99 e 107, ambos de 02 de outubro de 2015, publicado no DOU em 08 de outubro de 2015 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 21, de 26 de outubro de 2015, publicado no DOU em 27 de outubro de 2015;

b) o Ajuste Sinief 4, 5, 6, 7, 8 e 9, todos de 02 de outubro de 2015, publicados no DOU em 08 de outubro de 2015;

VI - os Convênios ICMS 110 e 112, ambos de 07 de outubro de 2015, publicados no DOU em 09 de outubro de 2015 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 22, de 28 de outubro de 2015, publicado no DOU em 29 de outubro de 2015, celebrados na 249ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de outubro de 2015;

VII - o Ajuste Sinief 10 , de 16 de outubro de 2015, publicado no DOU em 19 de outubro de 2015, celebrado na 250ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de outubro de 2015.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos convênios, protocolos e ajuste Sinief.

Art. 5º Ficam revogados as disposições contrárias a este Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Governador do Estado do Amazonas

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

AFONSO LÔBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

CONVÊNIOS ICMS:

Nº	EMENTA
92/2015	Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributária, relativos às operações subsequentes.
93/2015	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.
99/2015	Altera o Convênio ICMS 78/2015 , o qual autoriza o Estado de Mato Grosso e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.
100/2015	Altera o Convênio ICMS 15/2008 , que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
101/2015	Altera o Convênio ICMS 09/2009 , que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal - ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
107/2015	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
108/2015	Altera o Convênio ICMS 74/1994 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
110/2015	Altera o Convênio ICMS 73/2015 , que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
112/2015	Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 54/2007 , que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438, de 2002.

PROTOCOLOS ICMS·

Nº	EMENTA
56/2015	Altera o Protocolo ICMS 11/1991 , que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
58/2015	Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Protocolo ICMS 68/2014 , que institui o Canal Vermelho Nacional - CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação das unidades federadas.
70/2015	Altera o Protocolo ICMS 41/2008 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

AJUSTE SINIEF·

Nº	EMENTA
04/2015	Altera o Ajuste SINIEF 07/2005 , que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
05/2015	Altera o Convênio s/nº que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
06/2015	Altera o Ajuste SINIEF 04/1993 , que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
07/2015	Dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.
08/2015	Altera o Ajuste SINIEF 02/2009 , que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
09/2015	Altera o Ajuste SINIEF 21/2010 , que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
09/2015	Altera o Ajuste SINIEF 04/1993 , que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.