Publicado no DOE - SE em 17 dez 2015
Revoga a Portaria SEFAZ nº 171/2015, que dispõe sobre Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 171, de 03 de agosto de 2015, que estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 11 de dezembro de 2015.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
GOVERNO DE SERGIPE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
