Publicado no DOE - PB em 18 nov 2015
Inclui item no Anexo Único da Portaria nº 126/GSER, de 29.05.2015, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 126/GSER, de 29 de maio de 2015, o item abaixo indicado, que servirá como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:
| Tipo | Fabricante/Distribuidor | Marca | Tipo Embalagem |
Capacidade (ml) |
EAN/GTIN (unitário) |
Preço Sugerido |
| Refrigerante | REFRESCOS GUARARAPES | SPRITE | PET | 250 ml | R$ 1,15 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, 16 de novembro de 2015.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Receita
