O Secretário da Fazenda,

Considerando o Ajuste SINIEF 3, publicado no Diário Oficial da União de 30.7.2015, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa que especifica para hospitais ou clínicas, disciplinada pelo Ajuste SINIEF 11 , de 15.8.2014,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 206 , de 16.12.2014, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa de implantes e próteses para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1º Fica concedido regime especial na remessa interna ou interestadual de: (NR)

I - no período de 01.10.2014 a 31.08.2015, implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas (Ajuste SINIEF 11/2014 ); e (REN/NR)

II - a partir de 01.09.2015, produtos médico-hospitalares, relacionados a implantes e próteses médico-hospitalares, para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas, exceto medicamentos (Ajuste SINIEF 3/2015 ). (AC)

..... ".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

Secretário da Fazenda