Publicado no DOE - MA em 3 set 2015
Altera o Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015.
(Revogado pelo Decreto Nº 31288 DE 09/11/2015):
O Governador do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III e V do art. 64 da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no art. 7º , IV, da Lei nº 10.279 , de 10 de julho de 2015, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão "NOTA LEGAL",
Decreta:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao art. 7º do Decreto nº 30.989 , de 31 de julho de 2015, com a seguinte redação:
"(.....)
V - utilizar os créditos para aquisição de passagens de transporte coletivo urbano de passageiros".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
