Publicado no DOE - RJ em 25 jun 2015
Altera a Portaria SAF N° 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação DIFERENCIADO Instituído Pelo Decreto N° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
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78.999.292 |
11.657.758/0001-13 |
NAS Comércio de Alimentos Ltda |
E-04/014/1098/14 |
01/12/2014 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
