Publicado no DOE - RJ em 11 mar 2015
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado, instituído pelo Decreto n° 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir na Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Início do Benefício |
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79.513.989 |
05.402.904/0021-00 |
Empresa Brasileira de Distribuição LTDA |
E-04/277384/2012 |
02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 09 de março de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
