Publicado no DOE - RJ em 5 dez 2014
Altera a portaria saf n* 1507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo decreto n° 44.498'2013.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1507/2014, a seguinte empresa:
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Inscrição |
CNPJ |
Empresa Comercial |
Processo n° |
Inicio do Beneficio |
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77.223.657 |
04.599.068/0001-90 |
DISTRIBUIDORA SERRA LAGOS DE RAÇÕES LTDA |
E-04/079/1308/2014 |
01/12/2014 |
Art. 2° Esta Pelaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do inicio do beneficio.
Rio de Janeiro. 03 de dezembro de 2014
FLÁVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL
Subsecretario Adjunto de Fiscalização
