Publicado no DOE - RJ em 20 abr 2015
Torna obrigatória a informação ao paciente sobre todos os dados de procedência das próteses implantadas nos pacientes e dá outras providências.
DERRUBADA DE VETO - DOE RJ de 20.04.2015
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do Artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei nº 6758 , de 15 de abril de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 1300, de 2012.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Decreta:
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Art. 2º Torna ainda obrigatória a afixação em hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres, públicos e privados, de placas alertando sobre a obrigatoriedade da informação como disposto no art. 1º.
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Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de abril de 2015.
DEPUTADO WAGNER MONTES - 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência
Autoria: Deputado WAGUINHO
