Publicado no DOE - RJ em 6 out 2008
Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro o convênio ICMS n.º 63/2008, que concede isenção do ICMS nas saídas internas promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 63, de 04 de julho de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS nº 63/2008, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas que especifica promovidas pela Associação Saúde Criança Renascer. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 4 DE 17/01/2019).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS nº 63/2008. (Redação do artigo dada pela Resolução SEFAZ Nº 846 DE 23/02/2015).
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2008
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário de Estado de Fazenda
