O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 , de 25 de março de 2011,

Considerando o estabelecido na Lei nº 7.651 , de 31 de maio de 2013, nos arts. nºs 6º, 7º e 41, da Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, e nos arts. nºs 11 e 12, da Lei Complementar nº 067, de 18 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 33 , de 26 de dezembro de 1996, que institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe,

Decreta:


Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 18 do Decreto nº 29.803 , de 29 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. .....

§ 1º .....

.....

.....

§ 3º É dispensável a expedição dos documentos de que trata o inciso II e III do § 2º deste artigo nas hipóteses de Auto de Infração:

I - modelo Simplificado - Modelo II;

II - lavrado por servidor do Fisco em exercício nos postos e comandos fiscais;

III - lavrado em face do responsável solidário desde que não lhe cause prejuízo processual." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 14 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Jeferson Dantas Passos

Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo