Nota LegiaWeb: Ver Despacho CONFAZ/SE Nº 194 DE 17/10/2014 que dispõe sobre a aplicação dos Estados de Pernambuco e São Paulo as disposições deste Protocolo para a partir de 01/12/2014.

Os Estados de Pernambuco e de São Paulo, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente de Receita,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e nos arts. 6º ao 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993 e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolveu celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados da cláusula segunda do Protocolo ICMS 129/2010, de 16 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do inciso I do § 2º:

    "I - 36,56% (trinta e seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), tratando-se de:";

II - o inciso II do § 2º:

    "II - 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento): nos demais casos.";

III - o § 4º:

"§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1º, 2º e 6º.".

2 - Cláusula segunda. O § 6º fica acrescentado à cláusula segunda do Protocolo ICMS 129/2010, com a seguinte redação:

"§ 6º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter" deverá ser aplicada a "MVA - ST original"."

3 - Cláusula terceira. Fica revogado o § 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS 129/2010.

4 - Cláusula quarta. Os itens 101 à 124 ficam acrescentados ao Anexo Único, com a seguinte redação:

5 - Cláusula quinta. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.