Lei Nº 8551 DE 20/11/2013


 Publicado no DOM - Vitória em 21 nov 2013


Altera o Anexo 2 da Lei nº 6.705, de 13 de outubro de 2006, que institui o Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.


Gestor de Documentos Fiscais

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam alterados os limites entre a ZPA 2 e ZOL/07, no bairro Tabuazeiro, constante do Anexo 2 da Lei nº 6.705 , de 13 de outubro de 2006, conforme planta anexa a esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 20 de novembro de 2013.

Luciano Santos Rezende-Prefeito Municipal

ANEXO