Decreto Nº 13780 DE 16/03/2012 - Estadual - Bahia

Publicado no DOE - BA em 17 mar 2012

Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.

ÍNDICE REMISSIVO
CAPÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS DO ESTADO DA BAHIA	Art. 1º
SEÇÃO I - DA FINALIDADE DO CADASTRO	Art. 1º
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO	Art. 2º ao 23
SEÇÃO III - DAS ALTERAÇÕES CADASTRAIS	Art. 24
SEÇÃO IV - DA DESABILITAÇÃO CADASTRAL	Art. 25 ao 31
SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 25
SUBSEÇÃO II - DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO	Art. 26
SUBSEÇÃO III - DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO	Art. 27
SUBSEÇÃO IV - DA BAIXA DA INSCRIÇÃO	Art. 28 ao 31
SEÇÃO V - DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO	Art. 32
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 33 ao 200
SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 33 ao 81
SUBSEÇÃO I - DOS MODELOS, DA NUMERAÇÃO E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO	Art. 33 ao 41
SUBSEÇÃO II - DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E	Art. 42
SUBSEÇÃO III - DO CANCELAMENTO	Art. 43 e 44
SUBSEÇÃO - IV DA VALIDADE	Art. 45 ao 48
SUBSEÇÃO V - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO	Art. 49 ao 54
SUBSEÇÃO VI - DAS EMISSÕES ESPECIAIS	Art. 55 ao 67-B
SUBSEÇÃO VII DA DISPENSA DE EMISSÃO	Art. 68 ao 70
SUBSEÇÃO VIII - DA EMISSÃO POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SEPD	Art. 71 ao 81
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E	Art. 82 ao 100
SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL MODELOS 1 OU 1-A	Art. 101 ao 107
SEÇÃO III - A - DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E	Art. 107-A ao 107-I
SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR	Art. 108 ao 112
SEÇÃO V - DO CUPOM FISCAL	Art. 113
SEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA	Art. 114 ao 117
SEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art. 118 ao 123
SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO	Art. 124 ao 126
SEÇÃO IX - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO	Art. 127 ao 139
SEÇÃO X - DA CAPA DE LOTE ELETRÔNICA (CL-E)	Art. 140
SEÇÃO XI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS	Art. 141 ao 144
SEÇÃO XII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS	Art. 145 ao 147
SEÇÃO XIII - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS	Art. 148 ao 152
SEÇÃO XIV - DO CONHECIMENTO AÉREO	Art. 153 ao 156
SEÇÃO XV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS	Art. 157 ao 161
SEÇÃO XV-A DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE	Art. 161-A
SEÇÃO XVI - DO DESPACHO DE TRANSPORTE	Art. 162 ao 164
SEÇÃO XVII - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS	Art. 165 ao 168
SEÇÃO XVIII - DO MANIFESTO DE CARGA	Art. 169- A e 170
SEÇÃO XVIII-A - DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E)	Art. 170-A
SEÇÃO XIX - DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE (ACT)	Art. 171 ao 175
SEÇÃO XX - DOS BILHETES DE PASSAGEM	Art. 176 ao 182
SEÇÃO XX-A DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E	Art. 182-A
SEÇÃO XXI - DO DOCUMENTO DE EXCESSO DE BAGAGEM	Art. 183
SEÇÃO XXII - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO	Art. 184
SEÇÃO XXIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO	Art. 185 ao 187
SEÇÃO XXIV - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES	Art. 188 ao 192
SEÇÃO XXV - DA NOTA FISCAL AVULSA	Art. 193 ao 198
SEÇÃO XXVI - DO CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS	Art. 199
SEÇÃO XXVII - DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME	Art. 200
CAPÍTULO III - DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF	Art. 201
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 201 e 202
SEÇÃO II - DA APROVAÇÃO DE MODELOS DE ECF E DE PROGRAMAS APLICATIVOS PARA ENVIO DE COMANDOS AO SOFTWARE BÁSICO DO ECF	Art. 203 e 204
SEÇÃO III - DO USO DE EQUIPAMENTO ECF	Art. 205 e 206
SEÇÃO IV - DA HABILITAÇÃO PARA USO, DA MANUTENÇÃO, DO CANCELAMENTO DA HABILITAÇÃO E DA CESSAÇÃO DO USO DE ECF	Art. 207 ao 2011
CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL	Art. 212
SEÇÃO I - DOS LIVROS FISCAIS	Art. 212 ao 216
SEÇÃO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS	Art. 217
SEÇÃO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS	Art. 218
SEÇÃO IV - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC	Art. 219
SEÇÃO V - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE	Art. 220 e 221
SEÇÃO VI - DO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE	Art. 222
SEÇÃO VII - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 223
SEÇÃO VIII - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS	Art. 224
SEÇÃO IX - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO	Art. 225 ao 226
SEÇÃO X - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS	Art. 227
SEÇÃO XI - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS	Art. 228
SEÇÃO XII - DO CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE - CIAP	Art. 229 ao 230
SEÇÃO XIII - DA GUARDA E CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, E DE SUA EXIBIÇÃO AO FISCO	Art. 231 ao 236
SEÇÃO XIV - DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS	Art. 237 ao 246
SEÇÃO XV - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD	Art. 247 ao 253
CAPÍTULO V - DAS DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	Art.254
SEÇÃO I - DAS ESPÉCIES DE DECLARAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	Art. 254
SEÇÃO II - DA DECLARAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS (DMA) E DA SUA CÉDULA SUPLEMENTAR (CS-DMA)	Art. 255 ao 256
SEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS COM ICMS DIFERIDO (DMD)	Art. 257
SEÇÃO IV - DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST	Art. 258
SEÇÃO V - DO ARQUIVO DOS REGISTROS FISCAIS	Art. 259 ao 262
SEÇÃO VI - DOS ARQUIVOS EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS	Art. 263
SEÇÃO VII - DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO - FCI	Art. 263-A
SEÇÃO VIII - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DESTDA	Art. 263-B
CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO	Art. 264 e 265
CAPÍTULO VII - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	Art. 266 ao 268
CAPÍTULO VIII - DO CRÉDITO PRESUMIDO	Art. 269 e 270
CAPÍTULO IX - DOS DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS	Art. 271 ao 277-C
CAPÍTULO X - DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO	Art. 278 ao 285
CAPÍTULO XI - DAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR DIFERIMENTO	Art. 286
CAPÍTULO XII - DAS MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR ANTECIPAÇÃO	Art. 289
CAPÍTULO XIII - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 298
CAPÍTULO XIV - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO OU ANTECIPADO	Art. 299
CAPÍTULO XV - DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO	Art. 304
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 304
SEÇÃO II - DO REGIME DE CONTA-CORRENTE FISCAL	Art. 305
SEÇÃO III - DO REGIME SUMÁRIO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO	Art. 318
SEÇÃO IV - DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES NACIONAL	Art. 319
CAPÍTULO XVI - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art. 330
SEÇÃO I - DA FORMA E DO LOCAL DE RECOLHIMENTO	Art. 330
SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	Art. 332
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL	Art. 333
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL	Art. 334
CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL	Art. 335
CAPÍTULO XX - DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL	Art. 336
CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA	Art. 337
CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES DE VENDA À ORDEM	Art. 340
CAPÍTULO XXIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO	Art. 344
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO POR CONTRIBUINTE QUE APURE O IMPOSTO PELO REGIME DE CONTA-CORRENTE FISCAL	Art. 344
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COM MERCADORIAS ENQUADRADAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	Art. 347
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NESTE ESTADO POR CONTRIBUINTE SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO	Art. 348
CAPÍTULO XXIV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB)	Art. 349
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS À POLÍTICA DE GARANTIA DE PREÇOS MÍNIMOS (PGPM)	Art. 349
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA	Art. 359
CAPÍTULO XXV - DAS OPERAÇÕES COM EQUINOS DE RAÇA	Art. 368
CAPÍTULO XXVI - DA CIRCULAÇÃO DE CAFÉ CRU	Art. 369
CAPÍTULO XXVII - DAS OPERAÇÕES COM TRIGO, FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DELA RESULTANTES	Art. 373
CAPÍTULO XXVIII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIOS, REVENDEDORES, AGÊNCIAS E OFICINAS AUTORIZADAS DE VEÍCULOS, TRATORES, MÁQUINAS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS BENS	Art. 380
SEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VIRTUDE DE GARANTIA, POR CONCESSIONÁRIO, REVENDEDOR, AGÊNCIA OU OFICINA AUTORIZADA	Art. 380
SEÇÃO II - DO REGIME ESPECIAL PARA CONTROLE DE VENDAS OU FORNECIMENTOS DE PEÇAS E ACESSÓRIOS	Art. 384
CAPÍTULO XXIX - DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAÇÃO DO BANCO DO BRASIL	Art. 387
CAPÍTULO XXX - DA AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES OU PRESENTES	Art. 388
CAPÍTULO XXXI - DOS REGIMES ESPECIAIS PARA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELECOMUNICAÇÕES	Art. 390
CAPÍTULO XXXII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA	Art. 397
CAPÍTULO XXXIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA PETROBRAS QUANDO O TRANSPORTE DA MERCADORIA FOR EFETUADO ATRAVÉS DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE	Art. 399
CAPÍTULO XXXIV - DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO USO DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	Art. 400
CAPÍTULO XXXV - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS E SERVIÇOS AO EXTERIOR	Art. 404
SEÇÃO I - DA REMESSA PARA FORMAÇÃO DE LOTES PARA EXPORTAÇÃO	Art. 404
SEÇÃO II - DA SAÍDA DE MERCADORIA PARA EMBARCAÇÕES OU AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA	Art. 405
SEÇÃO III - DAS SAÍDAS DE PEDRAS PRECIOSAS E JÓIAS DESTINADOS A NÃO RESIDENTES NO PAÍS	Art. 406
SEÇÃO IV - DA EXPORTAÇÃO INDIRETA	Art. 407
SEÇÃO V - DAS REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL COM DESTINO A ÁREAS PORTUÁRIAS E OPERAÇÕES COM MADEIRA DE EUCALIPTO	Art. 410
SEÇÃO VI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR	Art. 415
CAPÍTULO XXXVI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO	Art. 416
CAPÍTULO XXXVII - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS REALIZADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR	Art. 421
CAPÍTULO XXXVIII - DAS OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA ATUANTE NA ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E ARRENDAMENTO MERCANTIL	Art. 426
CAPÍTULO XXXIX - DO REGIME ESPECIAL PARA USINA AÇUCAREIRA E DESTILARIA DE ÁLCOOL	Art. 432
CAPÍTULO XL - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR	Art. 434
SEÇÃO I - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE A OUTRO ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO ESTADO DA BAHIA	Art. 434
SEÇÃO II - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS OU BENS DESTINADOS FISICAMENTE A UNIDADE FEDERADA DIVERSA DAQUELA DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR	Art. 435
SEÇÃO III - DO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS	Art. 436
CAPÍTULO XLI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RELATIVOS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE	Art. 437
SEÇÃO I - DO TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA	Art. 437
SEÇÃO II - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO FOB	Art. 438
SEÇÃO III - DO TRANSPORTE DE MERCADORIA VENDIDA A PREÇO CIF	Art. 439
SEÇÃO IV - DA SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE	Art. 440
SEÇÃO V - DO REDESPACHO DE MERCADORIA	Art. 442
SEÇÃO VI - DO TRANSPORTE INTERMODAL	Art. 444
SEÇÃO VII - DO TRANSBORDO DE CARGAS, TURISTAS, PESSOAS E PASSAGEIROS	Art. 446
SEÇÃO VIII - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO	Art. 447
SEÇÃO IX - DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO	Art. 448
SEÇÃO X - DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES	Art. 449
CAPÍTULO XLII - DO RETORNO E DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS	Art. 450
SEÇÃO I - DO RETORNO DE MERCADORIA	Art. 450
SEÇÃO II - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA	Art. 451
CAPÍTULO XLIII - DAS OBRIGAÇÕES DOS LEILOEIROS	Art. 456
CAPÍTULO XLIV - DAS OBRIGAÇÕES DOS SÍNDICOS, DOS COMISSÁRIOS E DOS INVENTARIANTES	Art. 458
CAPÍTULO XLV - DOS DEPÓSITOS FECHADOS	Art. 460
CAPÍTULO XLVI - DOS ARMAZÉNS GERAIS	Art. 464
CAPÍTULO XLVII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS VIA OPERADOR LOGÍSTICO SITUADO NESTE ESTADO	Art. 477
CAPÍTULO XLVIII - DO PASSE FISCAL DE MERCADORIAS	Art. 482
CAPÍTULO XLIX - DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO PARA EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL	Art. 484
CAPÍTULO L - DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 491