Autor: Poder Executivo.

O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos a seguir da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 51 -

II -

1 -

b) falta de emissão de Nota Fiscal de Serviço ou documentos equivalentes:

multa: cinco por cento sobre o valor da operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis aos créditos fiscais, se o tributo correspondente não foi recolhido;"

"Art. 61 -

XI - o imóvel de propriedade de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, assim considerado o que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, inclusive o de que seja promitente-comprador, cessionário ou usufrutário vitalício, enquanto nele residir, mantendo-se a isenção ainda que o titular venha a falecer, desde que a unidade continue a servir de residência à viúva ou o filho menor;"

"Art. 65 - O imóvel com utilização mista, que, para efeitos fiscais, ainda não tenha ou não possa ter desdobrada a sua inscrição, será tributado como não residencial.

Parágrafo único - Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos imóveis residenciais."

"Art. 68 -

§ 1º - A base de cálculo será arbitrada quando forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos e os documentos fornecidos pelo sujeito passivo ou for impedida a ação fiscal, observado o art. 226.

§ 2º - No caso de impugnação do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com valores relativos à parte não impugnada.

§ 3º - A impugnação do lançamento não suspende a cobrança de acréscimos moratórios, nem a atualização monetária do valor do imposto."

"Art. 71 - O pagamento será efetuado com base no valor da Unidade de Valor Fiscal do Município do Rio de Janeiro:

I - que estiver em vigor no primeiro dia do mês que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, no caso de unidades residenciais e de imóveis não edificados com testada fictícia de até dez metros;

II - que estiver em vigor no dia em que houver a respectiva quitação, sem prejuízo dos acréscimos porventura devidos, nos demais casos.

Parágrafo único - O pagamento de cada cota independe de estarem pagas as anteriores e não presume a quitação das demais."

"Art. 181 -

I -

II - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urba-na, Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria, observado o art. 71:

§ 1º - Em substituição aos acréscimos moratórios previstos no incisos II deste artigo, caso o pagamento se efetue no primeiro trimestre do ano seguinte ao do lançamento, sobre o total da dívida apurada em Unif, considerado o valor dessa unidade vigente no mês de quitação, observado o art. 71, incidirá a multa moratória de cinqüenta por cento.

§ 2º - (Vetado).

§ 3º - Quando o lançamento dos tributos de que trata o inciso II se referir a exercícios anteriores, observado o art. 71, será aplicada a multa moratória de setenta por cento sobre o total da dívida apurada em UNIF.

§ 4º - O acréscimo moratório previsto no § 1º só se aplica aos lançamentos efetuados a partir do exercício de 1991."

"Art. 256 - O Poder Executivo, atendendo a conjuntura que acarrete diminuição da capacidade contributiva, poderá aplicar, por regiões fiscais, e ad referendum da Câmara Municipal, coeficientes diferenciados que reduzam a base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e os valores da taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública.

Parágrafo único - Enquanto persistir a aplicação de coeficientes redutores da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou de limitação do valor venal do imóvel, esses coeficientes somente poderão servir de base para o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, vedada sua aplicação a qualquer outro tributo municipal."

Art. 2º O art. 64 da Lei nº 691 passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para § 10 o seu § 5º, mantida e aperfeiçoada a redação que lhe foi dada pela Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988:

"Art. 64 - O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelo valor unitário padrão predial (vu) e por fator de correção.

§ 1º

1.

2.

3.

4. das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou descobertas, inclusive as quadras de esporte e piscinas;

5. das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituem beirais;

6. das demais edículas e dependências não incluídas nos itens anteriores.

§ 2º -

§ 3º - O valor unitário padrão predial (vu) é o valor médio do metro quadrado dos imóveis residenciais novos, posicionados de frente para o logradouro, com fator R - Residencial igual a 1,0 (um), apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento, para cada um dos bairros em que, para efeitos fiscais, estiver dividido o Município.

§ 4 -

1.

2.

3. fator R - Residencial (Tabela XVI-A), que variará de quatro décimos a três inteiros, aplicáveis para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto residencial, em relação ao valor unitário padrão predial (vu) que foi fixado para o bairro.

§ 5º - São fatores de correção aplicáveis aos imóveis não-residenciais :

1. fator T - Tipologia (Tabela III-A), aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis ou de suas partes, consideradas suas reformas, acréscimos e modificações;

2. fator C - Comercial (Tabela XVI-A), que variará de um inteiro e quinze inteiros, aplicável para adequar a maior ou menor valorização do logradouro, ou trecho deste, considerando-se o seu aspecto comercial, em relação ao valor unitário padrão predial (vu) que foi fixado para o bairro, adotando-se como referência para sua determinação loja térrea com uma frente para o logradouro público;

3. fator IC - Idade Comercial (Tabela IV - C), aplicável somente às salas comerciais em razão da idade do imóvel ou, no caso de reconstrução, da idade contada a partir da conclusão das obras.

§ 6º -

§ 7º -

§ 8º - Os fatores de redução previstos na Tabela III-A (Tipologia) só serão aplicados a imóveis localizados em logradouros ou trechos de logradouros cujo fator C - Comercial for igual ou superior a dois inteiros.

§ 9º - No cálculo do valor venal de imóveis constituídos por casas onde existam quadras de esporte, cobertas ou descobertas, a área total do imóvel será apurada adicionando-se à área de construção as das quadras de esportes, estas últimas corrigidas pelo fator constante da Tabela V-A, em anexo.

§ 10 - As unidades autônomas populares, assim definidas em ato do Poder Executivo, terão reduzido em cinqüenta por cento o seu valor venal, assim como o da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e o da Taxa de Iluminação Pública sobre elas incidentes."

Art. 3º Os arts. 59 e 60, este acrescido de parágrafo, da Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 59 - A taxa de Inspeção Sanitária, ora instituída, tem como fato gerador o poder de polícia, exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais, localizados e não localizados, onde se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, armazenem, transportem, distribuam, vendam ou consumam alimentos."

§ 1º -

1.

2.

"Art. 60 - Contribuinte da Taxa é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça o comércio ou transporte de alimentos e que esteja sujeito à fiscalização do órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único - A Taxa será anual, ressalvados os itens f e g, e calculada de acordo com a Tabela XVIII, que integra o anexo desta Lei."

Art. 4º Os parágrafos 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 1.513, de 27 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu § 3º e acrescentando-se-lhe o § 4º.:

"Art. 5º -

§ 1º - O valor da Unif corresponderá a trinta e dois inteiros e três décimos vezes o valor de um Bônus do Tesouro Nacional/Fiscal-BTN-Fiscal.

§ 2º - Na hipótese de extinção do BTN-Fiscal adotar-se-á outro índice de atualização que venha a substituí-lo ou um valor diário prefixado no início de cada mês, com base na evolução do Índice de Preços ao Consumidor apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, relativo ao mês anterior.

§ 3º - Revogado.

§ 4º - No exercício de 1991, a aplicação do valor da Unif referida no § 1º não poderá exceder, no lançamento da Taxa da Coleta de Lixo e Limpeza Pública e da Taxa de Iluminação Pública, o índice de expansão da inflação no exercício de 1990, conforme apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE para o Índice de Preços ao Consumidor-IPC."

Art. 5º A Tabela XIV da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), terá a redação constante da Tabela XIV-A, em anexo.

Art. 6º O valor unitário padrão predial (vu), quantificado em Unidade de Valor Fiscal do Município-Unif, aplicável às unidades imobiliárias edificadas, será o constante da Tabela XVI-A, que integra o Anexo desta Lei, convertido em moeda corrente pelo valor da Unif vigente no dia 1º de janeiro do ano do lançamento.

Art. 7º O valor unitário padrão territorial (vu), quantificado em Unidade de Valor Fiscal do Município-Unif, corresponde às unidades imobiliárias não edificadas e os fatores residencial e comercial dos logradouros, serão os constantes da Tabela XVI-A, que integra o Anexo desta Lei, sendo o vu convertido em moeda corrente pelo valor da Unif vigente no dia 1º de janeiro do ano do lançamento.

Art. 8º Fica mantida, para o exercício de 1991 e seguintes, a Tabela XII-B, instituída pela Lei nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, com a alteração constante da Lei nº 1.371, de 30 de dezembro de 1988, no tocante à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública.

Art. 9º A atualização da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis-ITBI não poderá exceder o fator oito como multiplicador.

Art. 10. (Vetado).

Art. 11. A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e a Taxa de Iluminação Pública dos imóveis pertencentes aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores, às instituições de educação, aos museus e às bibliotecas públicas serão calculadas como se os imóveis fossem residenciais.

Parágrafo único - Os imóveis objeto deste artigo são aqueles relacionados com as finalidades essenciais e específicas das entidades mencionadas.

Art. 12. No exercício de 1991, o valor unitário padrão predial (vu) aplicável às unidades imobiliárias edificadas constante da Tabela XVI-A, será reduzido em:

I - oitenta por cento na região A;

II - sessenta e sete por cento na Região B;

III - cinqüenta por cento na Região C.

Art. 13. Ficam revogadas as Tabelas III, IV, V, XIV, XVI e XVII anexas à Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro e 1990.

Marcelo Alencar

Prefeito

TABELA III-A - TIPOLOGIA

(art. 64, § 5º, 1/Redação da Lei nº de dezembro de 1990)

TABELA IV-C - IDADE COMERCIAL

(art. 64, § 5º, 3/Redação da Lei nº de dezembro de 1990)

TABELA V-A

(art. 64, § 9º /Redação da Lei nº de dezembro de 1990)

TABELA XIII

Taxa de Coleta do Lixo e Limpeza Pública Fator Aplicável Segundo a Atividade

TABELA XIV-A - REGIÕES FISCAIS

Região A

Administrações Regionais: XVII, XVIII, XIX, XXII, XXV, XXVI

Região B

Administrações Regionais: I, III, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XX, XXI, XXVIII, XXIX, XXX

Região C

Administrações Regionais: II, IV, V, VI, VIII, IX, XXIII, XXIV, XXVII

TABELA XVIII

Taxa de Inspeção Sanitária

I - Estabelecimentos comerciais

Faixas de áreasUnif

a) até 50 m² e fração2

b) de 51 a 100 m²4

c) de 101 a 150 m²6

d) de 151 a 200 m²8

e) de 201 a 300 m²10

f) de 301 a 350 m²12

g) de 351m² em diante15

II - Comércio Ambulante

1. Atividades Unif

a) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios sem uso de veículos0,5

b) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios com uso de veículos1

c) mercadores ambulantes de gêneros alimentícios, com uso de veículo motorizado, trailler ou minibares com ponto determinado1

d) veículos transportadores de alimentos2

e) outros não especificados2

f) barracas em épocas especiais0,1/dia

g) estacionamento de veículos não motorizados em épocas especiais0,1/dia

h) estacionamento de veículos motorizados ou trailler em épocas ou eventos especiais1

III - Feiras livres

a) comércio de pescado3

b) comércio de carnes e aves3

c) gêneros alimentícios em geral1