Publicado no DOE - SP em 19 ago 2009
Altera a Portaria CAT nº 44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto nº 54.491, de 26 de junho de 2009, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Fica acrescentado o código 502 à tabela do Anexo II da Portaria CAT nº 44/2008, de 28 de março de 2008:
| 502 | starter classificado na subposição 8536.50 (exceto 8536.50.30) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH. | 16.06.2009 |
"(NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
