Nota LegisWeb: Ver o Decreto Nº 29935 DE 30/12/2014, que regulamenta esta Lei.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio - SEIC. (NR)

Parágrafo único. O PSDI será administrado pela Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, e terá, como órgão consultivo e normativo superior, o Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.525, de 01.04.2002, DOE SE de 02.04.2002)"

Art. 2º O Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, tem por objetivo incentivar e estimular o desenvolvimento sócio-econômico estadual, mediante a concessão de Apoio Financeiro, Creditício, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003, com efeitos a partir de 04.09.2003)

§ 1º Para fins de Apoio Financeiro, Creditício, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura, conforme estabelece o "caput" deste artigo, os empreendimentos devem ser considerados necessários e prioritários para o desenvolvimento do Estado de Sergipe, nos termos desta Lei. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003, com efeitos a partir de 04.09.2003)

§ 2º Entende-se como empreendimento da iniciativa privada, necessário e prioritário para o desenvolvimento do Estado, aquele que proporcione ou contribua para: (Redação dada ao pela Lei nº 3.377, de 15.09.1993, Ed. 15.09.1993)

I - a elevação do nível de emprego e renda; (Antigo item "1" renomeado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003, com efeitos a partir de 04.09.2003, e com redação dada ao pela Lei nº 3.377, de 15.09.1993, Ed. 15.09.1993)

II - a descentralização econômica e especial das atividades produtivas; (Antigo item "2" renomeado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003, com efeitos a partir de 04.09.2003, e com redação dada ao pela Lei nº 3.377, de 15.09.1993, Ed. 15.09.1993)

III - a modernização tecnológica do parque industrial; (Antigo item "3" renomeado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003, com efeitos a partir de 04.09.2003, e com redação dada ao pela Lei nº 3.377, de 15.09.1993, Ed. 15.09.1993)

IV - a preservação do meio ambiente; (Antigo item "45" renomeado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003, com efeitos a partir de 04.09.2003, e com redação dada ao pela Lei nº 3.377, de 15.09.1993, Ed. 15.09.1993)

V - a integração com outros, dentro de programas de fomento à atividade econômica de especial interesse do Estado; (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003, com efeitos a partir de 04.09.2003)

VI - o desenvolvimento da tecnologia da informação e fabricação de materiais e equipamentos para infra - estrutura de comunicação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003, com efeitos a partir de 04.09.2003)

VII - o desenvolvimento e/ou implantação de pesquisas e/ou empreendimentos de base tecnológica. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003, com efeitos a partir de 04.09.2003)"

§ 3º O Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, tem ainda por objetivo contribuir para recuperação de empresas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Estado de Sergipe. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8636 DE 27/12/2019).

Art. 3º O Apoio Financeiro, Creditício, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura, de que trata o art. 2º desta Lei, poderá ser concedido através de participação acionária, aquisição de debêntures conversíveis ou não em ações, financiamento, cessão de terrenos ou de galpões em áreas ou distritos industriais, estímulos na área fiscal e execução de obras de infra-estrutura, assim entendidos: (NR) (Redação dada pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

I) Apoio Financeiro: Participação acionária ou aquisição de debêntures, por parte do Estado de Sergipe, através da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, mediante utilização de recursos financeiros do FAI ou transferência de galpões industriais ou terrenos, em empreendimentos industriais novos, agroindustriais de pecuária aquícola novos, no limite de até 30% do investimento total, e de turístico novos, no limite de até 40% do investimento total; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.649, de 11.05.2005, com efeitos até 12.05.2005)

II - Apoio Creditício: Financiamento prestado pelo PSDI, com recursos do Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, através do Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, de até 30% (trinta por cento) do investimento fixo, a empreendimentos turísticos novos ou a empresas ligadas ao setor turístico em funcionamento que venham a melhorar o receptivo turístico do Estado. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

a) (Suprimido pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

b) (Suprimido pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

c) (Suprimido pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

III - Apoio Locacional: Cessão ou venda de terrenos ou galpões industriais, ou permuta desses galpões, a preços subsidiados, para implantação de empreendimentos industriais agroindustriais e turísticos e/ou ações voltadas para o Parque Tecnológico de Sergipe; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 5.649, de 11.05.2005, com efeitos até 12.05.2005)

IV - Apoio Fiscal:

a) Diferimento do ICMS nas importações, do exterior, de bens de capital, bem como do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais pertinentes aos referidos bens de capital novos, feitas por empreendimentos industriais novos, ou por empresas industriais em funcionamento; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

b) Recolhimento do ICMS devido, nas condições do disposto no § 5º deste artigo; (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

c) Diferimento do ICMS nas importações de matérias primas, material secundário e de embalagem, utilizados exclusivamente na produção dos bens incentivados, nas bases dispostas nos parágrafos 13 e 14 deste artigo. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

V - Apoio de Infra-Estrutura: implantação de sistemas de abastecimento de água, de energia, de gás natural; terraplanagem; sistema viário e de acesso; sistema de comunicação de voz e de dados; aquisição de imóveis; construção, reforma, ampliação ou recuperação de galpões industriais e outras infra-estruturas não disponíveis em áreas onde sejam necessárias à viabilização de empreendimentos prioritários para o desenvolvimento do Estado. (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 1º A participação acionária e/ou aquisição de debêntures, de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, dar-se-á através da subscrição de ações preferenciais, sem direito a voto, que serão integralizadas por seu valor nominal, bem como pela aquisição de debêntures, conversíveis ou não em ações, emitidas por empresas beneficiadas pelo PSDI. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 3º A concessão do Apoio Financeiro Crediticio, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura, a que se refere este artigo, deverá ser aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, dependendo sempre de parecer prévio da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC; (Redação dada pela Lei nº 5.851, de 16.03.2006, DOE SE de 21.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

I - da indústria - nos casos de Apoio Financeiro, Creditício, Locacional, Fiscal e/ou de Infra-Estrutura; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

II - da fazenda - nos casos de Apoio Fiscal (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 4º O recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS do bem de capital, a que se refere à alínea "a" do inciso IV do "caput" deste artigo, não ocorrerá quando completados 48 (quarenta e oito) meses de sua aquisição, salvo se antes disso houver a desincorporação do referido bem. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 5º O Apoio Fiscal de que trata a alínea "b" do inciso IV do "caput" deste artigo consistirá em que o pagamento do ICMS devido ocorrerá nas seguintes condições: (NR) (Redação dada pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

I - em valor equivalente de até 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido beneficiado, objeto da carência, concomitantemente com o ICMS que a partir de então ocorrer; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.525, de 01.04.2002, DOE SE de 02.04.2002)

II - em valor equivalente de até 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS devido beneficiado, inclusive do ICMS decorrente da Substituição Tributária, objeto da carência, para a indústria que se implante às margens do Rio São Francisco, exclusivamente em áreas que também façam parte da região do semi-árido, dos Municípios de Canindé do São Francisco, Porto da Folha, Poço Redondo, Gararu, Nossa Senhora de Lourdes, Canhoba, Amparo do São Francisco, Telha e Própria, concomitantemente com o ICMS que a partir de então ocorrer. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.525, de 01.04.2002, DOE SE de 02.04.2002)

a) que se implante na região do semi-árido ou em Municípios localizados nas regiões de fronteiras do Estado de Sergipe;

b) Quando o projeto for de relevante importância para o Estado, em termos de geração de novos empregos, integração setorial que fortaleça a cadeia produtiva do segmento industrial em que atue o beneficiário, assim enquadrado os setores de agroindústria, artigos de vestuários, madeira e mobiliário, calçados, produtos químicos e petroquímicos, tecnologia da informação e fabricação de materiais e equipamentos para infraestrutura de comunicação, máquinas e equipamentos, bebidas, celulose, papel e produtos de papel, massas alimentícias, biscoitos, produtos ou material têxtil, eletro-eletrônico, elétrico, indústria automotiva, borracha e plástico. (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8172 DE 21/12/2016).

III - nos casos de empreendimento industrial já instalado e em funcionamento no Estado, que garanta, a partir do mês subseqüente ao do seu enquadramento, um crescimento real da produção ou do ICMS Normal Indústria não inferior a 10% (dez por cento) da média, dos últimos 12 meses, observados os §§ 24 e 25. (NR) (Redação dada pela Lei nº 5.705, de 31.08.2005, DOE SE de 05.09.2005)

a) o ICMS beneficiado deve ser calculado sobre o valor que exceder a 110% (cento e dez por cento); (Redação dada à alínea pela Lei nº 5.649, de 11.05.2005, DOE SE de 12.05.2005)

b) no mês em que o ICMS devido apurado for inferior a 110% (cento e dez por cento) da média do mesmo tributo, calculada na forma do "caput" deste inciso, a empresa não será beneficiada pelo presente incentivo fiscal;

c) a média de que trata o inciso III do "caput" deste artigo deve ser atualizada no mês de janeiro de cada exercício observado o § 22 deste artigo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 5.649, de 11.05.2005, DOE SE de 12.05.2005)

IV - (Revogado pela Lei nº 5.649, de 11.05.2005, DOE SE de 12.05.2005)

V - fica assegurada aos empreendimentos industriais já em funcionamento, que tenham estabelecimento filial neste Estado, sendo que pelo menos um deles utilize o crédito previsto na legislação tributária do ICMS do Estado de Sergipe, a adoção de nova sistemática de apuração, cujo valor do imposto a ser recolhido deve ser determinado em função do volume de produção, observado cumulativamente que:

a) o estabelecimento deve apresentar ao CDI planilha com a previsão de produção para definição do percentual a ser aplicado sobre o imposto devido apurado no período;

b) o percentual de que trata a alínea anterior deve ser estabelecido em resolução do CDI, podendo variar entre 51% (cinqüenta e um por cento) e 35% (trinta e cinco por cento)

c) o percentual a ser aplicado inicialmente deve ser o de 51% (cinqüenta e um por cento), podendo ser reduzido na medida em que o volume de produção aumente, observado o disposto no parágrafo 23 deste artigo;

d) para efeito de enquadramento nos intervalos de crescimento de produção deve ser observado o volume de produção do ano anterior ou o acumulado nos últimos 12 (doze) meses, considerando-se o que for alcançado primeiro;

e) somente pode ser admitida mudança do percentual de pagamento do imposto, se motivada pelo aumento de produção, e quando, após a aplicação do novo percentual, o valor resultante a ser recolhido for superior à média do recolhimento dos últimos 12 (doze) meses;

f) a aplicação do benefício previsto neste inciso vincula a todos os estabelecimentos para utilização da mesma sistemática;

g) a edição da resolução de que trata a alínea "b" deste inciso, não suspende ou reinicia o prazo de fruição do benefício previsto na resolução inaugural de enquadramento da empresa no PSDI. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.649, de 11.05.2005, DOE SE de 12.05.2005)

(Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8858 DE 25/06/2021, efeitos a partir de 01/01/2022):

§ 5º-A O Apoio Fiscal de que trata a alínea "c" do inciso IV do "caput" e as disposições dos §§ 13 e 14 deste artigo não se aplicam às operações de importação dos produtos utilizados como matérias -primas a seguir indicados:

I - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre;

II - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária.

§ 6º O prazo de fruição do Apoio Fiscal será de 10 (dez) anos. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 6º-A. (Revogado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 7º (Revogado pela Lei nº 5.382, de 05.07.2004, DOE SE de 06.07.2004)

§ 8º (Revogado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 9º O gozo do respectivo benefício de que cuida o § 6º deste artigo, em casos excepcionais, quando o projeto do empreendimento for de relevante importância para o Estado e que se enquadrar nas condições estabelecidas no inciso II do § 5º, retro, poderá ser estendido até 25 (vinte e cinco) anos, por decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. (Redação do parágrafo dada pela Lei Nº 7592 DE 03/01/2013).

§ 10. Os benefícios fiscais vigorarão a partir da data indicada na Resolução do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.851, de 16.03.2006, DOE SE de 21.03.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

§ 11. Os empreendimentos de pecuária agrícola gozarão dos mesmos benefícios das empresas agroindustriais. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 12. Por decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, nos casos da atividade pecuária agrícola, os benefícios desta Lei poderão ser concedidos, também, a projetos de propriedade de pessoa física. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 13. O pagamento do imposto diferido de que trata a línea "c" do inciso IV do "caput" deste artigo, se dará no quinto dia útil do sexto mês subseqüente àquele em que tenha sido realizado o despacha aduaneiro da mercadoria ou bem incentivado. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.382, de 05.07.2004, DOE SE de 06.07.2004)

§ 14. O pagamento do ICMS diferido, previsto no parágrafo 13, se dará com a observância dos prazos, percentuais e destinos estabelecidos no parágrafo 5º, deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 15. São assegurados, às filiais industriais dos empreendimentos beneficiados com o apoio fiscal previsto nesta Lei, no prazo definido no parágrafo 6º ou no parágrafo 9º deste artigo, conforme o caso, instalados no Estado de Sergipe, os mesmo benefícios concedidos ao estabelecimento matriz, pelo prazo remanescente, para todos os produtos abrangidos pelo mesmo apoio fiscal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 16. O Apoio Fiscal previsto no parágrafo 5º deste artigo será registrado, na contabilidade da empresa beneficiada, diretamente em conta criada especificamente para este fim, com a denominação de "Apoio Fiscal - PSDI Governo do Estado de Sergipe", dentro do sub-grupo "Reserva de Capital" do grupo "Patrimônio Líquido". (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 17. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não se aplicam concomitantemente às empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

(Revogado pela Lei Nº 8000 DE 23/04/2015):

§ 18. Quando da apuração do ICMS beneficiado resultar em saldo credor em favor da empresa beneficiária, inclusive em decorrência da realização de operações de exportação, o valor correspondente, em nenhum momento, implicará em ônus ou desembolso de qualquer natureza ao Tesouro do Estado, e nem poderá ser transferido para outro estabelecimento da empresa ou de terceiros. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.382, de 05.07.2004, DOE SE de 06.07.2004)

§ 19. Ainda que previsto na Legislação do ICMS, as empresas enquadradas no PSDI não terão direito à redução da carga tributária quando da aquisição de bens importados do exterior, devendo recolher 6,2% (seis vírgula dois por cento) ou 8% (oito por cento), conforme o caso, de acordo com a legislação pertinente. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.382, de 05.07.2004, DOE SE de 06.07.2004)

§ 20. Para fins da aplicação dos percentuais mencionados no parágrafo anterior, o ICMS devido de que trata a alínea "b" do inciso IV do "caput" do artigo 3º desta Lei, refere-se exclusivamente àquele relacionado com a atividade fim do empreendimento beneficiado. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.382, de 05.07.2004, DOE SE de 06.07.2004)

§ 21. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei poderão ser concedidos, a critério do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, a todas aquelas empresas que se constituírem no Estado, nos termos da legislação substantiva civil. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 5.894, de 01.07.2006, DOE SE de 02.06.2006)

§ 22. A atualização de que trata a alínea "c" do inciso III do § 5.º deste artigo deve obedecer ao seguinte:

I - transformar em UFP/SE a média utilizada;

II - multiplicar a quantidade de UFPs encontrada pelo valor da UFP do mês de janeiro de exercício seguinte;

III - o valor encontrado do inciso é a média que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício previsto na alínea "a" do inciso III do § 5.º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.649, de 11.05.2005, DOE SE de 12.05.2005)

§ 23. Na hipótese de alteração do percentual de que trata a alínea "b" do inciso V deste artigo, em função do volume de produção, não cabe ressarcimento em relação ao pagamento do imposto feito com base em percentual anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.649, de 11.05.2005, DOE SE de 12.05.2005)

§ 24. Na hipótese do inciso III do § 5º, quando se tratar de ICMS, a média deve ser corrigida considerando os últimos 12 (doze) recolhimentos, sendo que o ICMS devido deve ser pago observando-se as seguintes condições:

I) o ICMS beneficiado deve ser calculado sobre o valor que exceder a 110% (cento e dez por cento);

II) no mês em que o ICMS devido apurado for inferior a 110% (cento e dez por cento) da média do mesmo tributo, calculada na forma do "caput" deste inciso, a empresa não deve ser beneficiada pelo presente incentivo fiscal;

III) a média de que trata o inciso III do "caput" deste artigo deve ser atualizada no mês de janeiro de cada exercício observado o § 22 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.705, de 31.08.2005, DOE SE de 05.09.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 25. Não se aplica o disposto no inciso III do § 5º deste artigo, quando o contribuinte estiver enquadrado no inciso V do § 5º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.705, de 31.08.2005, DOE SE de 05.09.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

§ 26. O prazo de concessão de benefício do empreendimento industrial, já instalado e em funcionamento no Estado, poderá ser estendido até 25 (vinte e cinco) anos, a critério do CDI observando se, para tanto, a aplicação de uma escala de valores a ser definida por resolução do respectivo Conselho. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7592 DE 03/01/2013).

§ 27. A extensão do prazo de que trata o § 26 deste artigo poderá ser aplicada, também, àquelas situações cujo fim do prazo do benefício fiscal tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2012. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7592 DE 03/01/2013).

§ 28. O Apoio Locacional de que trata o inciso III do "caput" deste artigo poderá, excepcionalmente, por decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, ser concedido a Centro de Distribuição - CD, a Complexo Empresarial Integrado - CEI, a empresa de prestação de serviços que venham a atender demandas do conjunto dos empreendimentos industriais beneficiárias do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, assim como a Centrais de Atendimento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 7592 DE 03/01/2013).

§ 29. Ficam assegurados os benefícios dispostos nos incisos I e II do § 5º deste artigo as empresas em recuperação, nos termos estabelecidos em Regulamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8636 DE 27/12/2019).

§ 30. O prazo de que trata o § 9º deste artigo pode ser ampliado em até 10 (dez) anos na hipótese de ampliação ou acréscimo de nova(s) linha(s) de produção no estabelecimento industrial, por decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, ouvida a Companhia de Desenvolvimento Industrial de Sergipe - CODISE. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 8803 DE 17/12/2020).

Art. 3º-A (Revogado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

Art. 3º-B Os contribuintes enquadrados no PSDI poderão antecipar o pagamento do imposto devido objeto de carência, devendo solicitar Regime Especial de Tributação junto à SEFAZ.

§ 1º Os contribuintes que anteciparem pagamento, conforme o "caput" deste artigo, terão o valor do saldo devedor corrigido até a data da formalização do Termo de Acordo, fazendo jus a um desconto de acordo com a quantidade de meses antecipados.

§ 2º O contribuinte que fizer opção pelo pagamento antecipado, deverá receber uma planilha com o imposto devidamente corrigido para o valor presente, transformando em quantidade de UFP's devidas e com data de vencimento, devendo ser cada parcela antecipada paga mensalmente, concomitantemente com ICMS beneficiado pela aplicação dos percentuais de 6,2% (seis vírgula dois por cento) ou 8% (oito por cento), conforme o caso, de acordo com a legislação pertinente.

§ 3º O contribuinte poderá antecipar mais de uma parcela, devendo, nesse caso, solicitar SEFAZ para refazer o valor da parcela, com o objetivo de aplicar um outro fator de desconto pela antecipação da mesma parcela.

§ 4º Na elaboração da planilha de que trata o parágrafo segundo deste artigo, o valor do imposto a ser antecipado será atualizado de acordo com o IPGM até março de 2002, e a partir daí pela UFP/SE, para só então ser dado o desconto de que trata este artigo, com vistas à aferição do valor presente do débito.

§ 5º O não pagamento do imposto devido no prazo estabelecido, seja ele o atual ou o antecipado, sujeitará o infrator à lavratura de Auto de Infração pelos prepostos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, pela falta de recolhimento do ICMS devido. (Artigo acrescentado pela Lei nº 5.382, de 05.07.2004, DOE SE de 06.07.2004)

Art. 4º Para os fins desta Lei, considerar-se-á empreendimento novo aquele cujo início das operações tenha ocorrido há menos de 01 (um) ano, contado da formalização do pleito de estímulos ou incentivos junto à Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio - SEIC.(NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 1º Inclui-se no conceito de empreendimento novo o estabelecimento que seja adquirido ou incorporado por outra empresa do mesmo setor do segmento industrial, desde que o CDI aprove o entendimento desse conceito. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.978, de 30.09.2003, DOE SE de DOE SE 30.09.2003)

§ 2º Na hipótese da empresa incorporada ou da empresa incorporadora serem beneficiárias de incentivo, independente ou conjuntamente, os mesmo benefícios serão assegurados pelo mesmo prazo residual concedido à empresa beneficiária. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.978, de 30.09.2003, DOE SE de DOE SE 30.09.2003)

Art. 4º-A Entende-se como empreendimento reenquadrado, aquele cujo enquadramento inicial nos benefícios do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, venha a ser objeto de revisão pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, devendo, quanto ao prazo de duração e fruição dos novos benefícios fiscais, ser mantido, como termo inicial, aquele apontado na Resolução de enquadramento inicial no referido programa de incentivos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 5.382, de 05.07.2004, DOE SE de 06.07.2004)

Art. 5º Independentemente dos benefícios e apoio previstos nesta Lei, ao empreendimento industrial novo poderão, ainda, ser concedidos os mesmos incentivos que, comprovadamente, estejam sendo oferecidos por Lei específica de outro Estado brasileiro, e desde que:

I - os novos benefícios sejam aprovados por Decreto do Poder Executivo, atendidos os requisitos, preceitos e normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

II - o respectivo projeto de empreendimento, e a aplicação do benefício, sejam aprovados e autorizados pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. (NR).

Parágrafo único. A aplicação das vantagens previstas no "caput" deste artigo, adequando-se o prazo de concessão dos benefícios com as características do investimento, dentro da conveniência do Estado de Sergipe, dar-se-á de acordo com o que for aprovado mediante Resolução do Conselho de Desenvolvimento Industrial. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 3.674, de 06.12.1995, DOE SE de 07.12.1995)

Art. 6º O prazo de concessão do Benefício Financeiro e do Creditício não poderão ultrapassar de 05 (cinco) anos e de 10 (dez) anos, respectivamente, a contar das respectivas liberações, e a forma de recompra de ações e/ou de debêntures adquiridas, e os critérios de remuneração e/ou amortização de financiamento, serão definidos e disciplinados em Regulamento. (NR) (Redação dada ao caput pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

§ 1º Excepcionalmente, no caso de empreendimento turístico considerado de relevante importância para o Estado, o prazo de concessão do benefício financeiro, de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser estendido até 20 (vinte) anos, por decisão do Conselho de Desenvolvimento Industrial-CDI. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.649, de 11.05.2005, DOE SE de 12.05.2005)

§ 2.º Ocorrendo o enquadramento do empreendimento turístico nos termos do parágrafo anterior, fica, entretanto, a empresa beneficiária obrigada a iniciar a recompra das ações a partir do 10º (décimo) ano de concessão do benefício, conquanto que, ao final do referido período de concessão tenha adquirido 100% (cem por cento) das ações subscritas e integralizadas pelo Estado de Sergipe, através da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.649, de 11.05.2005, DOE SE de 12.05.2005)

§ 3º A recompra de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetivada pela empresa beneficiária, observando-se o mínimo de 10% (dez por cento) de aquisição das ações ao ano. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 5.649, de 11.05.2005, DOE SE de 12.05.2005)

Art. 7º Os financiamentos efetuados através do FAI sofrerão a correspondente correção, atualização ou reajuste monetário conforme dispuser o Regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 3.377, de 15.09.1993, Ed. 15.09.1993)

Art. 8º Perderá o direito aos benefícios concedidos nos termos desta Lei, a empresa que: (NR) (Redação dada pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

I - não efetuar o recolhimento do ICMS devido, sem justificativa prévia à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

II - alterar a linha de produção que tenha fundamentado a concessão do benefício, ressalvada prévia e expressa aprovação da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, após apreciação e manifestação favorável do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

III - não iniciar, a implantação do projeto, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contado do ato concessivo do benefício; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

IV - praticar crime contra a ordem tributária depois de transitada em julgado a correspondente sentença; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

V - reduzir o nível de emprego em relação àquele contido no projeto, ressalvada prévia e expressa aprovação da CODISE, após apreciação e manifestação favorável do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

VI - não apresentar o Balanço Patrimonial, bem como toda e qualquer documentação solicitada pela CODISE e/ou SEFAZ. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

VII - paralisar as suas atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos sem motivo justificado aceito pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI. (Inciso acrescentado pela Lei nº 5.382, de 05.07.2004, DOE SE de 06.07.2004)"

Parágrafo único. A perda do direito ao benefício, de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo, por crime contra a ordem tributária, implicará no imediato pagamento, por parte da empresa beneficiada, do valor total do ICMS até então incentivado, além de ficar obrigada a indenizar o Estado pelas despesas que este tenha tido na execução das obras e serviços na área industrial a ela destinada. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

Art. 9º Fica criado o Fundo de Apoio à industrialização - FAI, como instrumento de apoio às ações do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI.

Art. 10. O Fundo de Apoio à industrialização - FAI, tem por finalidade incrementar as atividades das empresas que promovam o desenvolvimento sócio-econômico do Estado, dentro do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

Art. 11. Os recursos do FAI serão aplicados, nos termos desta Lei, exclusivamente na concessão do Apoio Financeiro, do Apoio Creditício, do Apoio Locacional, do Apoio Fiscal e do Apoio de Infra-Estrutura, como também na aquisição de imóveis para implantação de áreas industriais, na realização de obras de infra-estrutura e em ações de apoio e suporte a atividades de desenvolvimento no âmbito da Secretaria de estado da Indústria e do Comércio - SEIC, e da Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE. (NR)

Parágrafo único. O ICMS resultante do respectivo estímulo será recolhido quando da liberação, pelo FAI, dos correspondentes recursos em decorrência do Apoio Creditício, obedecidos os prazos e percentuais estabelecidos na Resolução de Enquadramento da empresa ou empreendimento no PSDI e no FAI." (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

Art. 12. Constituirão recursos do Fundo de Apoio à Industrialização - FAI:

I - Os recursos alocados no Orçamento do Estado, que lhes forem destinados, a partir de recomendação ou anuência do Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI: (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

II - Os créditos adicionais que lhe forem destinados pelo Estado;

III - Os recursos resultantes de empréstimos, financiamentos, repasses ou suprimentos de Agência ou Fundos Nacionais ou Internacionais de Desenvolvimento;

IV - Os auxílios, doações, legados, subvenções, contribuições ou quaisquer outras transferências legais feitas por entidades, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

V - Recursos repassados pela Companhia de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, equivalentes a 5% (cinco por cento) do resultado financeiro das vendas de terrenos e galpões industriais ou para fins industriais;

VI - As participações acionárias do Estado de Sergipe, através da CODISE, decorrentes das aplicações do anterior Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI ;

VI-A - As ações e/ou debêntures do Estado de Sergipe, adquiridas através da Campanha de Desenvolvimento Industrial e de Recursos Minerais de Sergipe - CODISE, decorrentes das aplicações nas empresas; (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

VII - O produto de dividendos, bonificações, amortizações e encargos financeiros resultantes das aplicações do FAI, bem como o da venda, do resgate ou da recompra de participação acionária e de debêntures conversíveis ou não em ações; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

VII-A - Recursos pagos pelas empresas industriais existentes e em funcionamento, beneficiárias do Apoio Fiscal, na forma do disposto no art. 3º, "caput" e seu inciso IV, e § 5º e seu inciso IV; (Inciso acrescentado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

VIII - Os rendimentos ou acréscimos provenientes de aplicações de recursos do próprio FAI;

IX - Recursos repassados pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, equivalentes a 1% (um por cento) do seu lucro líquido, aprovado em cada exercício financeiro, independentemente dos resultados negativos ocorridos em anos anteriores; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 4.525, de 01.04.2002, DOE SE de 02.04.2002)

X - (Revogado pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

XI - Recursos de outras fontes, que legalmente se destinem ao FAI ou se constituam em receita do mesmo Fundo;

XII - Outras receitas diversas.

§ 1º Os recursos do FAI, de que trata este artigo, serão depositados, mantidos e movimentados em conta específica de estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo do Estado, ressalvados os casos de exigência legal ou regulamentar de norma operacional da respectiva fonte repassadora, para manutenção em outro estabelecimento financeiro oficial vinculado ao Governo Federal, sempre com a denominação de "FAI/SEIC/CODISE". (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.525, de 01.04.2002, DOE SE de 02.04.2002)

§ 2º Os recursos a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo serão consignados, anualmente, na proposta orçamentária do Poder Executivo, em montante a ser apurado segundo o incremento real da arrecadação do ICMS recolhido pelas empresas beneficiadas pelo FAI. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 3.674, de 06.12.1995, DOE SE de 07.12.1995)

§ 3º Os recursos orçamentários serão liberados, mensalmente, em favor do FAI, em montante a ser calculado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 4.914, de 25.08.2003, DOE SE de 26.08.2003)

Art. 13. A Administração Superior da gestão do FAI será exercida pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, vinculado à Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio-SEIC. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.525, de 01.04.2002, DOE SE de 02.04.2002)

Art. 14. O controle da execução financeira e orçamentária do FAI deverá ser efetuado pelos órgãos de controle interno do Poder Executivo, e será objeto de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação pertinente.

Art. 15. Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.525, de 01.04.2002, DOE SE de 02.04.2002)

Art. 16. Publicado o Regulamento desta Lei, a que se refere o seu art. 15, o CDI, por proposta da SEIC, deverá aprovar as normas de organização e operacionalização do FAI, a serem homologadas mediante Decreto do Poder Executivo. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.525, de 01.04.2002, DOE SE de 02.04.2002)

Art. 17. Fica a SEIC, pelo seu titular, obrigada a, semestralmente, enviar para a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, relação discriminada das empresas beneficiadas com os respectivos benefícios concedidos em função desta Lei, sob pena de crime de responsabilidade. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 4.525, de 01.04.2002, DOE SE de 02.04.2002)

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1991.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 23 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antônio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário de Estado da Fazenda

Antônio Carlos Borges Freire

Secretário de Estado de Planejamento

Antônio Fernandes Viana de Assis

Secretário de Estado da Indústria, Comércio, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente