O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 114ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de novembro de 2007, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Álcool Hidratado

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

* MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO II OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS UF  Gasolina Automotiva  Óleo Diesel  GLP  Óleo Combustível  Gás Natural Veicular    RR  107,72%  159,65%  45,81%  75,67%  118,16%  162,84%  -  -  -  -  RS  70,51%  127,35%  23,57%  40,42%  131,91%  163,53%  30,70%  57,47%  -  -  SC  117,84%  190,45%  43,04%  62,55%  188,64%  228,00%  40,80%  69,64%  30%  -  SE  52,96%  109,54%  17,94%  42,10%  95,99%  136,14%  4,97%  26,47%  131,71%  -  56,35%  108,46%  27,67%  45,09%  81,99%  106,80%  -  -  -  -  TO  84,86%  146,48%  26,67%  52,61%  84,06%  109,15%  58,60%  91,09%  30%  -  * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO III OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEL UF  Gasolina Automotiva  Óleo Diesel  GLP  QAV  * MVA's alteradas por este Convênio ICMS 2 - Cláusula segunda. Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Convênio ICMS 140/02, de 13 de dezembro de 2002, aplicáveis à unidade federada indicada, ficam alterados como segue: ANEXO I OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS UF  Gasolina Automotiva e Álcool Anidro  Óleo Combustível  Internas  Interestaduais  Internas  Interestaduais  AL  88,11%  150,81%  28,63%  54,97%  AM  19,37%  59,16%  9,62%  36,42%  AP  95,01%  160,02%  32,88%  60,10%  BA  59,87%  118,99%  10,30%  32,89%  CE  50,12%  105,64%  9,62%  32,07%  DF  64,91%  119,88%  9,94%  46,58%  ES  152,71%  246,18%  -  -  GO  45,95%  97,23%  54,78%  86,48%  MA  76,36%  135,14%  18,98%  32,18%  MG  169,61%  259,48%  27,02%  54,90%  MS  93,52%  158,02%  34,56%  62,12%  MT  74,26%  142,01%  129,72%  175,77%  PA  67,86%  139,80%  -  -  64,05%  118,73%  22,69%  47,82%  PE  99,83%  166,44%  16,28%  40,10%  PI  65,38%  120,51%  11,89%  34,81%  PR  112,15%  186,69%  -  66,61%  RJ  83,37%  161,96%  0,00%  23,46%  *RN  51,06%  101,41%  13,22%  36,41%  RO  85,15%  146,87%  9,62%  36,42%  RS  58,90%  111,87%  13,05%  36,21%  SC  64,42%  119,22%  9,93%  36,81%  SE  44,32%  97,70%  -  -  90,43%  153,90%  18,73%  44,80%  TO  82,49%  143,32%  58,60%  91,09%  * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO II OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL UF  Gasolina Automotiva  Óleo Diesel  GLP  Óleo Combustível  * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO III OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS UF  Gasolina Automotiva e Álcool Anidro  Óleo Combustível  * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO IV OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL UF  Gasolina Automotiva  Óleo Diesel  GLP  Óleo Combustível  * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO V OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS UF  Gasolina Automotiva e Álcool Anidro  Óleo Combustível  * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO VI OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL UF  Gasolina Automotiva  Óleo Diesel  GLP  Óleo Combustível    RS  176,65%  268,87%  52,99%  73,85%  177,28%  215,09%  45,27%  75,03%  SC  338,18%  484,24%  90,38%  116,34%  245,11%  292,17%  47,28%  77,44%  SE  138,31%  226,45%  41,29%  70,23%  134,08%  182,02%  18,13%  42,33%  139,12%  218,83%  61,09%  83,06%  142,73%  175,83%  Nihil  nihil  TO  225,51%  334,01%  63,33%  96,79%  120,07%  150,08%  67,43%  101,72%  * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO VII OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS UF  Gasolina Automotiva  Óleo Diesel  GLP  QAV  * MVAs alteradas por este Convênio ICMS ANEXO VIII OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS UF  Gasolina Automotiva    Internas  Interestaduais  Internas  Interestaduais  Internas  Interestaduais  Internas  Interestaduais  AL  180,37%  273,83%  55,95%  87,89%  74,46%  98,25%  53,18%  84,55%  AM  234,54%  346,05%  115,38%  159,49%  103,49%  145,17%  141,74%  222,33%  AP  142,26%  223,02%  111,92%  155,33%  126,27%  157,12%  209,39%  312,51%  BA  230,51%  352,76%  152,45%  204,15%  356,55%  418,81%  84,83%  122,69%  CE  133,34%  219,65%  63,32%  96,77%  110,06%  153,09%  33,41%  77,88%  DF  110,84%  181,13%  52,84%  73,68%  79,86%  104,39%  -  -  ES  229,38%  351,20%  67,96%  90,87%  167,68%  222,51%  24,72%  66,30%  GO  86,70%  152,30%  31,40%  49,31%  147,63%  181,40%  50,26%  50,26%  MA  119,54%  192,71%  49,28%  79,85%  74,15%  109,82%  110,36%  153,45%  MG  161,00%  248,00%  78,17%  117,28%  93,00%  135,36%  129,04%  205,39%  MS  145,65%  227,54%  71,18%  106,24%  139,72%  172,41%  118,71%  163,50%  MT  133,85%  189,97%  149,49%  179,55%  166,35%  187,72%  296,68%  391,88%  PA  114,40%  206,29%  43,56%  72,97%  111,02%  154,24%  -  -  105,38%  173,85%  42,46%  71,64%  78,33%  114,85%  65,13%  98,95%  PE  130,95%  207,94%  40,85%  71,77%  93,00%  119,32%  45,98%  94,64%  PI  111,97%  182,63%  48,48%  78,89%  59,44%  92,10%  73,99%  131,99%  PR  105,35%  177,50%  42,24%  61,64%  137,72%  170,13%  42,23%  84,75%  RJ  133,65%  233,79%  66,84%  91,77%  54,72%  75,82%  49,18%  86,47%  *RN  134,97%  213,29%  47,75%  78,01%  149,82%  200,99%  61,46%  94,54%  RO  133,41%  211,22%  58,68%  91,18%  109,02%  137,52%  -  -  RS  113,68%  184,90%  44,06%  63,71%  131,92%  163,55%  -  -  SC  172,98%  263,97%  66,77%  89,51%  197,39%  237,94%  -  -  SE  84,96%  153,37%  32,85%  60,06%  134,08%  182,02%  25,95%  51,75%  87,74%  150,31%  48,60%  68,87%  142,73%  175,83%  47,97%  97,29%  TO  131,65%  208,87%  49,17%  79,72%  88,88%  114,64%  274,53%  351,24%  * MVAs alteradas por este Convênio ICMS ANEXO IX OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS UF  Gasolina Automotiva  Óleo Diesel  GLP  QAV  * MVA's alteradas por este Convênio ICMS ANEXO X OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS UF  Álcool hidratado  * MVA's alteradas por este Convênio ICMS 3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA ×      Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. Se antecipe baixando o visualizador: Baixar Visualizador Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb e informar as formas de comercialização. * Tipo de pessoa: Selecione Física Jurídica * Nome ou Razão Social: Pessoa para Contato: * E-mail: * Telefone: Celular: * Estado: UF AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO * Cidade: Selecione um estado... Deixe uma mensagem: Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato. 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