Publicado no DOE - RJ em 4 set 2009
Dá normas complementares sobre o microempreendedor individual de que trata a Resolução SEFAZ nº 223/2009.
(Revogado pela Portaria SSER Nº 40 DE 04/07/2013):
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Resolução SEFAZ nº 223, de 19 de agosto de 2009,
Resolve:
Art. 1º As repartições fiscais não poderão conceder inscrição estadual para Microempreendedor Individual - MEI enquadrado no SIMEI.
Parágrafo único. Na hipótese de o MEI ter obtido inscrição estadual, deverá requerer sua baixa, nos termos do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 223/2009.
Art. 2º Caso o MEI solicite autorização para impressão de documentos fiscais, somente poderá ser autorizada a Nota Fiscal modelo 2, de venda a consumidor, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 2º e o modelo anexo à Resolução SEFAZ nº 223/2009.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a repartição fiscal deverá arquivar, em pasta própria, a via que lhe couber da AIDF concedida.
Art. 3º Enquanto não implementado e atualizado o cadastro específico de que trata o art. 4º da Resolução SEFAZ nº 223/2009, para fins de atendimento na repartição fiscal, o contribuinte deverá comprovar sua condição de MEI pela apresentação do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCEI, emitido pelo Portal do Empreendedor na Internet (www.portaldoempreendedor.gov.br).
§ 1º - O Certificado de que trata o caput deverá estar de acordo com o modelo anexo à Resolução CGSIM nº 02/2009, que se encontra disponível no Portal do Empreendedor no seguinte "caminho": "ENTENDA" - "LEGISLAÇÃO" - "Resoluções" - "RESOLUÇÃO Nº 2 - ANEXO II".
§ 2º - A comprovação de que trata o caput poderá ser feita, ainda, pela apresentação de consulta emitida pelo Portal do Simples Nacional (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional - "consulta optantes"), em que conste a informação de "Optante pelo SIMEI" e a respectiva data de início dessa opção.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 2 de setembro de 2009
RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO
Subsecretário de Estado de Receita
RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 11.09.2009
ONDE SE LÊ:
§ 1º O Certificado de que trata o caput deverá estar de acordo com o modelo anexo à Resolução CGSIM nº 02/2009, que se encontra disponível no Portal do Empreendedor no seguinte "caminho": "ENTENDA" à "LEGISLAÇÃO" à "Resoluções" à "RESOLUÇÃO Nº 2 - ANEXO II".
LEIA-SE:
§ 1º O Certificado de que trata o caput deverá estar de acordo com o modelo anexo à Resolução CGSIM nº 02/2009, que se encontra disponível no Portal do Empreendedor no seguinte "caminho": "ENTENDA" - "LEGISLAÇÃO" - "Resoluções" - "RESOLUÇÃO Nº 2 - ANEXO II".
