O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIV do Título I, é dada nova redação ao subitem 7.6.1.2 e à alínea "e" do subitem 7.6.1.4 e fica acrescentado o subitem 7.6.2, conforme segue:

"7.6.1.2 - Quadros do demonstrativo dos valores devidos: as colunas deste quadro serão preenchidas observando-se o seguinte:

a) coluna "PERÍODO DE APURAÇÃO": período a que se refere o imposto devido, de acordo com o RICMS e a Lei nº 10.045, de 29/12/93;

b) coluna "VENCIMENTO": data de vencimento do imposto de acordo com o RICMS, devendo, quando se tratar de EPP e ocorrer o diferimento a que se refere o art. 21, § 3º, do Decreto nº 35.160, de 23/03/94, ser informado o vencimento correspondente ao período em que o valor devido acumulado atingiu a importância mínima;

c) coluna "VALOR": valor devido, vencimento a vencimento, devendo, na hipótese de EPP, ser informado com a redução dos benefícios de que trata a Lei nº 10.045, de 29/12/93.

7.6.1.2.1 - Na hipótese de GI relativa ao ano-base de 2001 ou anterior, o preenchimento das colunas "VENCIMENTO" e "VALOR" do Anexo 03 (alíneas "b" e "c") será efetuado nos termos previstos na redação vigente em 31/12/01 da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98."

"e) coluna "FAIXA": número da faixa de desconto sobre o saldo devedor, mês a mês, em que o contribuinte enquadrado na categoria EPP encontra-se situado."

"7.6.2 - Na hipótese de contribuinte enquadrado na categoria EPP, a apresentação do Anexo 03 da GI, modelo B, relativamente ao ano-base de 2002, conterá, apenas, as informações relativas ao período de 1.º de janeiro a 30 de junho de 2002."

2. No Capítulo XIII do Título III, fica acrescentado o subitem 1.9.6 com a seguinte redação:

"1.9.6 - Nos impedimentos legais ou eventuais do Chefe da DA/DRP, nas hipóteses em que a este compete a decisão sobre o parcelamento, o Chefe da SGA/DA poderá decidir sobre o pedido."

3. Na Seção III do Apêndice VII, fica acrescentado o seguinte código, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS, conforme segue:

4. Na Seção IV do Apêndice VII, ficam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS, conforme segue:

5. Fica acrescentado o seguinte agente arrecadador à tabela constante do Apêndice XVII:

6. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ BARRETO DE PAIVA FILHO

Diretor do Departamento da Receita

Pública Estadual