O Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98 (DOE 30.10.98):

1 - No Capítulo XV do Título I, ficam revogados os subitens 4.1.18, 4.1.19 e 4.1.20, fica acrescentado o subitem 1.2.2.1, é dada nova redação ao caput do subitem 1.3.10, e ficam acrescentados os subitens 1.3.10.3 e 1.3.10.4, conforme segue:

"1.2.2.1 - Os ECFs já autorizados no uso fiscal e relacionados no Apêndice X deverão substituir a versão do software básico no prazo e demais condições previstos no referido Apêndice."

"1.3.10 - Autorização de uso, deslacração e lacração após conserto ou reparo, efetuadas pela Fiscalização de Tributos Estaduais"

"1.3.10.3 - A deslacração e a Lacração após conserto ou repato no equipamento também poderão ser solicitadas à Fiscalização de Tributos Estaduais nas repartições previstas nas alíneas do subitem 1.3.10.1.

1.3.10.4 - A partir de 1º de janeiro de 2000, para obtenção da autorização de uso para lacração após conserto ou reparo de equipamento já autorizado, deverá ser apresentada, ainda, declaração da empresa fabricante ou credenciada de que o equipamento está de acordo com a legislação tributária pertinente."

2 - No Capítulo XIII do Título III, é dada nova redação ao subitem 1.7.2 e à alínea 'a' do item 1.8, fica acrescentado o subitem 1.9.3 e é dada nova redação à alínea "a" do subitem 3.1.1, conforme segue:

"1.7.2 - O limite de 12 (doze) meses previsto na alínea 'a' deste item não se aplica nas hipóteses de:

a) concessão de novo parcelamento para os créditos constituídos até 30.11.97, desde que o interessado tenha pedido parcelamento e efetuado o pagamento da parcela inicial até 31.05.98, e cuja moratória tenha sido cancelada pelos motivos previstos no art. 3º, § 4º, da Lei nº 11.079, de 06.01.98;

b) crédito tributário constituído até 31.07.99, hipótese em que o parcelamento poderá ser deferido em, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses, incluída a prestação inicial, desde que:

1 - o interessado requeira o parcelamento e efetue o pagamento da parcela inicial até 30.09.99;

2 - sejam parcelados todos os créditos tributários do estabelecimento oriundos de ICMS devido e declarado em GIA;

3 - o crédito esteja inscrito em dívida ativa.

1.7.2.1 - O parcelamento previsto no subitem 1.7.2, 'b', também poderá ser concedido para créditos tributários já parcelados anteriormente, hipótese em que ficará limitado ao dobro do número de parcelas restantes para o término do parcelamento anterior."

1.7.2.2 - O disposto no subitem 1.7.2.1 não se aplica aos parcelamentos concedidos em mais de 12 meses."

"a) o valor mínimo de cada parcela, inclusive o da inicial, não será inferior a R$ 50,000 (cinqüenta reais), já descontada a redução da multa, quando houver;"

"1.9.3 - Na hipótese do parcelamento previsto no subitem 1.7.2, 'b', a autoridade competente para decidir sobre o pedido será a referida na alínea 'a' do caput deste item, independentemente do número de meses do pedido."

"a) de parcelamento relativo a crédito tributário oriundo de ICMS devido e declarado em GIA, hipótese em que o requerente deverá pagar, no mínimo, o valor equivalente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do montante devido, no caso previsto no subitem 1.7.2 'b', ou 1/12 (um doze avos) do montante devido, nos demais casos;"

3 - É dada nova redação ao Apêndice IX e fica reintroduzido o Apêndice X, conforme modelos apensos a esta Instrução Normativa.

4 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Deoni Pellizzari

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

Apêndice IX

Relação dos ECFs que podem ser autorizados pelo DRP

Observações:

1 - Este ECF somente poderá ser autorizado até 31.12.99 e desde que:

a) tenha sido adquirido, até 30 de junho de 1999, por contribuinte inscrito no CGC/TE deste Estado; ou

b) ainda esteja em uso por contribuinte deste Estado, nos casos de transferência do equipamento entre estabelecimentos da mesma empresa e de sucessão a qualquer título."

2 - Sem data-limite para autorização.

3 - Este ECF, quando programado para a emissão de Bilhete de Passagem, não deve ser autorizado para o registro de mais de um transportador no mesmo equipamento.

4 - Este ECF é específico para a emissão de Bilhete de Passagem e permite o registro de mais de um transportador no mesmo equipamento. Indicado para as estacionárias deste Estado."

Secretaria da Fazenda

Departamento da Receita Pública Estadual

Apêndice X

Relação dos ECFs que devem trocar a versão do software básico

Observações:

1 - A versão de software básico do ECF-MR da marca Elgin, modelo ECF-MR 10000-S, será V:1.1 quando a capacidade de PLU (mercadoria cadastrada) for de 12.000 itens, ou V:1.2, quando a capacidade de PLU (mercadoria cadastrada) for de 10.000 itens.

2 - Os usuários do ECF da marca YANCO, modelo 6000-PLUS, com a versão de software básico v.4.1, de acordo com o item 4.5 do Parecer nº 33, de 04.06.99, deverão, independentemente da substituição do software básico prevista neste Apêndice, providenciar que, a partir da primeira intervenção técnica, os equipamentos lacrados na forma descrita no Parecer nº 35/98, de 29.05.98, sejam lacrados na forma estabelecida no Parecer nº 33/99.