(Revogado pelo Decreto Nº 13501 DE 23/12/2008):

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005;

CONSIDERANDO o Ato COTEPE nº 72/05, de 20 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que poderá ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da Unidade da Federação do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º Ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e, a qual será fixada por intermédio de Protocolo ICMS, o qual será dispensado na hipótese de contribuinte inscrito no cadastro do ICMS de uma única unidade federada.(Ajuste SINIEF 08/07) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 3º Para fixação da obrigatoriedade de que trata o § 2º, as unidades federadas poderão utilizar critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida. (Ajuste SINIEF 08/07) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

Art. 2º Para emissão da NF-e, o contribuinte cadastrado neste Estado, deverá solicitar, previamente, seu credenciamento na Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios nºs 57/1995 e 58/1995, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente. " (Aj. SINIEF nº 11/2008) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

§ 3º É vedada a emissão de nota fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir. (Ajuste SINIEF 08/07) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

Art. 2º-A. Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes: (Prot. ICMS 50/07 e 88/07) (Acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

I - fabricantes de cigarros; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

II - distribuidores ou atacadistas de cigarros; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

V - transportadores e revendedores retalhistas - TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

VII - fabricantes de cimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

VIII - fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

XI - fabricantes de refrigerantes; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

XII - agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

XIV - fabricantes de ferro-gusa. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar, (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XVIII -- fabricantes e importadores de autopeças; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XX -- comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXIV -produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nºs 68/2008 e 87/2008) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XXV - produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente; (Prot. ICMS nºs 68/2008 e 87/2008) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXVII -- fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXVIII -- fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXX- fabricantes e importadores de resinas termoplásticas; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXXI - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes; (Prot. ICMS 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXXII - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXXV - Atacadistas de Fumo; (Prot. ICMS nºs 68/2008 e 87/2008) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XXXVI -- fabricantes de cigarrilhas e charutos; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXXVII - fabricantes e importadores de filtros para cigarros; (Prot. ICMS nº 68/2008) XXXVIII - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XXXIX - processadores industriais do fumo. (Prot. ICMS nº 68/08) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos; (Prot. ICMS nº 87/2008) XLIII - fabricantes de alimentos para animais; (Prot. ICMS nº 87/2008) XLIV - fabricantes de papel; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores, (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXI - atacadistas de café em grão; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel; (Prot ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado; (Prot. ICMS nº87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; (Prot: ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas; (Prot. ICMS nº87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre; (Prot ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não industrial; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XC - concessionários de veículos novos; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XCI - fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

XCIII - preparação e fração de fibras têxteis; (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

§ 1º A obrigatoriedade se aplica a todas as operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, que estejam localizados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 10/07, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

§ 1º-A A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no caput, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação. (Prot. ICMS nº 87/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

§ 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput não se aplica: (Acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

I - ao estabelecimento do contribuinte onde não se pratique e nem se tenha praticado as atividades previstas no caput há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retomo sejam NF-e; (Prot. ICMS nº 68/2008) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput, às operações praticadas por estabelecimento que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações cora cigarros ou bebidas, conforme a hipótese, não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior; (Prot. ICMS 68/2008) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

IV - na hipótese do item X do caput, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta anual inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.034, de 08.04.2008, DOE PI de 09.04.2008)

V - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas. (Prot. ICMS nº 68/2008); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

§ 3º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica se:

I - a partir de 1º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

II - a partir de 1º de setembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.002, de 29.02.2008, DOE PI de 04.03.2008)

III - a partir de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV, (Prot. ICMS nº 68/2008) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

IV - a partir de 1º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX. (Prot. ICMS nº 68/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.273, de 23.09.2008, DOE PI de 24.09.2008, Rep. DOE PI de 01.10.2008)

V - a partir de 1º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII. (Prot. ICMS nº 87/2008) (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

§ 4º O inciso III do § 2º do art. 2º A produzirá efeitos até o dia 31.03.2009. (Prot. ICMS nº 87/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

Art. 3º A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no Ato COTEPE Nº 72/05, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite. (Ajuste SINIEF 08/07) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

III - a NF-e deverá conter um "código numérico", gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e; (Ajuste SINIEF 04/06) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital."(NR); (Aj. SINIEF nº 11/2008) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

§ 1º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NF-e. (Ajuste SINIEF 04/06) (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 1º-A As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie. (Ajuste SINIEF 08/07); (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 1º-B O Fisco poderá restringir a quantidade de séries. (Ajuste SINIEF 08/07) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 2º Ficam instituídos (Ato COTEPE Nº 72/05):

I - o leiaute que descreve o conteúdo do arquivo da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Anexo I;

II - o leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, a que se refere a cláusula nona do Ajuste SINIEF 07/05, Anexo II;

III - os leiautes que descrevem o conteúdo dos arquivos do Pedido de Concessão de Autorização de Uso, do Pedido de Cancelamento e do Pedido de Inutilização de NF-e, a que se referem o parágrafo único da cláusula quinta, o § 1º da cláusula décima terceira e a cláusula décima quarta, respectivamente, do Ajuste SINIEF 07/05, Anexo III.

§ 3º A documentação técnica complementar e o esquema de validação dos arquivos no formato XML serão publicados e atualizados, no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

Art. 4º O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente à administração tributária, nos termos do art. 5º;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 6º.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE, impresso nos termos dos arts. 9º ou 11 que também não será considerado documento fiscal idôneo." (Ajustes SINIEF 04/06 e 08/07) (NR) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 3º A autorização de uso da NF-e concedida pela administração tributária não implica validação das informações nela contidas.

Art. 5º A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Art. 6º Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária desta Unidade da Federação analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

IV - a integridade do arquivo digital da NF-e;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no Ato COTEPE Nº 72/05;

VI - a numeração do documento.

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela administração tributária deste estado através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 11. (Ajuste SINIEF 08/07) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 2º Este Estado poderá, mediante protocolo, estabelecer que a autorização de uso será concedida pelo mesmo, mediante a utilização da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada. (Ajuste SINIEF 08/07) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 3º Nas situações em que administração tributária deste Estado autorize o uso de NF-e nos termos dos §§ 1º e 2º, deverão ser observadas as disposições deste Ajuste estabelecidas para a administração tributária da unidade federada do contribuinte emitente. (Ajuste SINIEF 08/07) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

Art. 7º Do resultado da análise referida no art. 6º, a administração tributária cientificará o emitente: (Ajuste SINIEF 04/06) (NR)

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

d) duplicidade de número da NF-e;

e) falha na leitura do número da NF-e;

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na administração tributária para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "e" do inciso I do "caput".

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos do art. 15, identificado como "Denegada a Autorização de Uso".

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o "caput" será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do "caput", o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE; (Aj. SINIEF nº 11/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

Art. 8º Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da Unidade da Federação do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil.

§ 1º A administração tributária da unidade federada do emitente também deverá transmitir a NF-e para (Ajustes SINIEF 04/06 e 08/07): (Redação dada ao pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

I - de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual;

II - onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior;

III - de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 2º A administração tributária da unidade federada do emitente também poderá transmitir a NF-e para (Ajuste SINIEF 04/06) (AC):

I - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA quando a NF-e se referir a operações nas áreas beneficiadas;

II - administrações tributárias municipais, nos casos em que a NF-e envolva serviços, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação;

III - outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NF-e para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo de cooperação, respeitado o sigilo fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 3º Na hipótese da administração tributária da unidade federada do emitente realizar a transmissão prevista no caput por intermédio de WebService, ficará a Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento de que trata o § 1º ou pela disponibilização do acesso a NF-e para as administrações tributárias que adotarem esta tecnologia; (Aj. SINIEF nº 11/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

Art. 9º Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no Ato COTEPE nº 72/05, para uso no trânsito das mercadorias ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 15. (Ajuste SINIEF 04/06) (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art 7º, ou na hipótese prevista no art. 11. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a escrituração da NF-e poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 10. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá imprimir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma. (Ajuste SINIEF 08/07) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho minimo A4 (210 x 297 mm) e máximo oficio 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso." (NR); (Aj. SINIEF nº 11/2008) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no Ato COTEPE nº 72/05. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado "DANFE Simplificado", devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE. (Aj. SINIEF nº 11/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 7º Os contribuintes, mediante autorização expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, poderão solicitar alteração do leiaute do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE. (Ajuste SINIEF 08/07) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis. (Ajuste SINIEF 08/07) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso. (Ajuste SINIEF 08/07) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º (Ajuste SINIEF 08/07) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

Art. 10. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-es pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. (Ajuste SINIEF 04/06) (NR)

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, o destinatário deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

Art. 11. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas: (Aj. SINIEF nº 11/2008)

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos dos art. 4º, 5º e 6º deste Decreto;

II -transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência-DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 7º;

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (H), observado o disposto no art. 17-A;

IV - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I, a administração tributária da unidade federada emitente poderá autorizar a NF-e utilizando-se da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada.

§ 2º Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, conforme disposto no § 1º, a Receita Federal do Brasil deverá transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 6º.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão "DANFE impresso em contingência - DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil", tendo as vias à seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 3º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 17 - D.

§ 5º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão "DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos", tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 6º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 9º, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

§ 7º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 12, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

§ 8º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

a) as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

b) a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou de destinatário;

e) a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como de novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 9º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 3º ou no inciso I do § 5º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § V.

§ 10. Se após decorrido o prazo limite previsto no § 7º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato à unidade fazendária do seu domicílio.

§ 11. O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;

III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período; IV - identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

§ 12. Considera-se emitida a NF-e:

I - na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 17 - D;

II - na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 13. Na hipótese do § 5ºA do art. 9º, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão "DANFE Simplificado em Contingência", sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 5º. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

Art. 11-A. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas: (Ajuste SINIEF 08/07)

I - Solicitar o cancelamento, nos termos do art. 12, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - Solicitar a inutilização, nos termos do art. 14, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem denegadas. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

Art. 12. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 7º, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 13. (Aj. SINIEF nº 11/2008) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

Art. 13. O cancelamento de que trata o art. 12 somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido pelo emitente, à administração tributária que a autorizou. (Ajuste SINIEF 08/07) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no Ato COTEPE Nº 72/05.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. (Aj. SINIEF nº 11/2008) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste SINIEF 08/07) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 6º A administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir para as administrações tributárias e entidades previstas no art. 8º, os Cancelamentos de NF-e. (Ajuste SINIEF 08/07) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

Art. 14. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10 (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de números de NF-e não utilizados, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e. (Ajuste SINIEF 04/06 e 08/07) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, afim de garantir a autoria do documento digital."(NR); (Aj. SINIEF nº 11/2008) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do emitente e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento. (Ajuste SINIEF 08/07) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

Art. 14-A. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 7º, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à administração tributária desta unidade da federada. (Ajuste SINIEF 08/07)

§ 1º-A Carta de Correção Eletrônica- CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital, (Aj. SINIEF nº 11/2008) (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a "chave de acesso", o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º A administração tributária deverá transmitir a CC-e recebida às administrações tributárias e entidades previstas no art. 8º.

§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

Art. 15. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 7º, a administração tributária da unidade federada do emitente disponibilizará consulta relativa à NF-e. (Ajuste SINIEF 04/06) (NR) (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 1º A consulta à NF-e será disponibilizada, em "site" na internet pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 3º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da "chave de acesso" da NF-e. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

§ 4º A consulta prevista no "caput" poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (Ajuste SINIEF 08/07) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

Art. 16. As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir Informações do destinatário, do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber: (Aj. SINIEF nº 11/2008)

I - Confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

II - Confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;

III -Declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

IV - Declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e;

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato COTEPE;

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet;

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do destinatário, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção;

§ 4º administração tributária da unidade federada do destinatário deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de Recebimento das NF-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do emitente e do destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de Informações de Recebimento. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

Art. 17. (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 19.01.2007, DOE PI de 23.01.2007)

Art. 17-A. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE previstas neste Decreto: (Ajuste SINIEF 08/07)

I - as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto da cláusula segunda do convênio ICMS 58/95;

II - deverão ser observados os parágrafos 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e a exigência de Regime Especial.

III - não poderá ser impressa a expressão "Nota Fiscal", devendo, em seu lugar, constar a expressão "DANFE".

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no "caput".

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o "caput" deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio 58/95. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 3º A partir de 1º de março de 2009, fica vedada a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 58/1995, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque. (Aj. SINIEF nº 11/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

Art. 17-B. A administração tributária deste Estado disponibilizará, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS deste Estado, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE. (Ajuste SINIEF 08/07) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

Art. 17-C. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03. (Ajuste SINIEF 08/07)

Parágrafo único. Esses registros serão disponibilizados para a unidade federada de origem e destino das mercadorias bem como para a unidade federada de passagem que os requisitarem. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

Art. 17-D. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência- DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades: (Aj. SINIEF nº 11/2008)

I - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

II - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

III - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC conterá informações sobre NF-e e conterá, no mínimo:

I - A identificação do emitente;

II - Informações das NF-e emitidas, contendo,-no mínimo para cada NF-e:

a) cave de Acesso;

b) CNPJ ou CPF do destinatário;

c) unidade Federada de localização do destinatário; d) valor da NF-e;

e) valor do ICMS;

f) valor do ICMS retido por substituição tributária.

§ 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

I - a regularidade fiscal do emitente;

II - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

III - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

IV - a integridade do arquivo digital da DPEC;

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

VI - outras validações previstas em Ato COTEPE.

§ 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente:

1 - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

a) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

b) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

c) irregularidade fiscal do emitente;

d) remetente não credenciado para emissão da NF-e;

e) duplicidade de número da NF-e;

f) falha na leitura do número da NF-e;

g) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC;

II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada mediante arquivo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil.

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no § 1º do art. 4º.

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para consulta. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 13.438, de 09.12.2008, DOE PI de 09.12.2008)

Art. 18. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. (Ajuste SINIEF 08/07) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual. (Ajuste SINIEF 08/07) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 12.930, de 10.12.2007, DOE PI de 12.12.2007)

Art. 19. O disposto neste Decreto aplica-se a este Estado, a partir de 1º de abril de 2006 (Ajuste SINIEF 11/05). (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 12.238, de 31.05.2006, DOE PI de 02.06.2006)

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Piauí.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 24 de abril de 2006.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I - Leiaute Fiscal da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

1 Dados da Nota Fiscal Eletrônica

1.1 Subgrupo Identificação da NF-e

1.1.1 Identificação da NF-e

1.1.2 Identificação do Emitente

1.1.3 Identificação do Fisco Emitente da NF-e

Observação: Quadro para uso exclusivo do Fisco

1.1.4 Identificação do Destinatário/Remetente

1.1.5 Identificação do Local de Retirada

Observação: Informar apenas quando for diferente do endereço do remetente.

1.1.6 Identificação do Local de Entrega

Observação: Informar apenas quando for diferente do endereço do destinatário.

1.2 Subgrupo de Detalhamento de Produtos e Serviços da NF-e

1.2.1 1.2.1 Produtos e serviços da NF-e

Informações específicas de produtos e serviços

1.2.1.1 Veículos novos

1.2.1.2 Medicamentos

1.2.1.3 Armamentos

Tributos Incidentes no Produto ou Serviço

1.2.2 ICMS da Operação Própria

1.2.3 ICMS da Substituição Tributária

1.2.4 IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

1.2.5 Imposto de Importação 18

1.2.6 PIS

1.2.7 COFINS

1.2.8 Informações Adicionais

1.3 Subgrupo de Valores Totais da NF-e

1.4 Subgrupo de Informações do Transportador

1.5 Subgrupo de Dados da Cobrança

1.6 Subgrupo de Informações Adicionais

1.7 Subgrupo de Comércio Exterior 21

2 Grupo da Assinatura Digital

OBSERVAÇÕES:

1. O tamanho máximo dos campos Tipo "C", quando não especificado, é 60 posições;

2. Os campos que se referem a códigos de municípios devem utilizar a Tabela de Municípios mantida pelo IBGE;

3. Os campos que se referem a códigos de países devem utilizar a Tabela de Países mantida pelo Banco Central do Brasil;

4. Se o campo for opcional e a informação for zero ou vazio, a TAG deste campo não deverá constar no arquivo da NF-e;

5. A Chave de acesso da NFe tem o seguinte leiaute:

6. A regra de formação do nome do arquivo da NF-e será a chave de acesso completa com extensão ".nfe".

ANEXO II ANEXO II-A ANEXO II-B ANEXO III

Leiaute dos Pedidos de Concessão de Autorização de Uso, Cancelamento, Consulta e Inutilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

1. Transmissão de NF-e

1.1 Mensagem de Pedido de Concessão de Autorização de Uso da NF-e

1.2 Resultado de Transmissão do Pedido de Concessão de Autorização de Uso da NF-e

O nome do arquivo do Resultado de Transmissão do Pedido de Concessão de Autorização de Uso da NF-e será a chave de acesso completa com extensão ".aut".

2 Cancelamento de NF-e

2.1 Pedido de Cancelamento de NF-e

2.2 Resultado de Cancelamento de NF-e

O nome do arquivo do Resultado de Cancelamento de NF-e será a chave de acesso completa com extensão ".can".

3 Inutilização de Numeração de NF-e

3.1 Pedido de Inutilização de Numeração NF-e

3.2 Resultado de Inutilização de Numeração de NF-e

O nome do arquivo do Resultado de Inutilização de Numeração de NF-e será composto pelos campos Modelo+ Série+NFeInicial+NFeFinal com extensão ".inu".

4 Consulta Protocolo de Transação

4.1 Pedido de Consulta Protocolo de Transação

4.2 Resultado do Pedido de Consulta Protocolo de Transação

O nome do arquivo do Resultado do Pedido de Consulta Protocolo de Transação será a chave de acesso completa com extensão ".sit".

4.3 - Tabela A - Motivos de Rejeição ou Denegação