Decreto nº 32.036 de 14/03/2011 - Estadual - Paraíba

Publicado no DOE - PB em 15 mar 2011

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º O Detalhe "04" do Registro Tipo 88 do Anexo 46 - Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, de que trata o art. 263 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Detalhe "04" - Informações Complementares Deverá ser gerado por contribuintes inscritos no Regime de Apuração Normal, PARAIBASIM ou Simples Nacional.

Nº	Campo	Conteúdo	Tam.	Posição		Form.
1.	Tipo	"88"	2	1	2	N
2.	Detalhe	"04"	2	3	4	N
3.	CCICMS	Inscrição estadual	9	5	13	N
4.	Período	Período de referência	6	14	19	N
5.	Tipo	"N"ormal/"R"etificada	1	20	20	X
6.	Diferença de Alíquota a recolher	Diferença de alíquota de consumo e ativo fixo. Se houver recolhimento do FUNCEP Diferencial de Alíquota (reg 8816), campo 7, este valor deverá ser deduzido neste campo.	13	21	33	N
7.	Imposto Retido por outras Ufs	Imposto retido por outras Ufs	13	34	46	N
8.	e-mail	e-mail do contribuinte	40	47	86	X
9.	Data Inicial	Data de início das atividades da empresa	8	87	94	aaaammdd
10.	Versão do programa	Versão do programa	4	95	98	X
11.	Regime de pagamento	Regime de Pagamento do contribuinte: "1" para empresa Normal "3"para Simples Nacional "7" para EPP- Empresa de Pequeno Porte	1	99	99	N
12.	Brancos		27	100	126	X

Tabela para preenchimento do campo"5" referente ao tipo de Gim:

Código	Descrição do código de tipo de Gim
N	Gim Normal
R	Gim Retificada

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de março de 2011; 123º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

RUBENS AQUINO LINS

Secretário de Estado da Receita