(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 276 DE 27/09/2019):

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e art. 460, § 2º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a redação dada pelo art. 1º, do Decreto nº 19.532, de 26 de fevereiro de 1998,

Resolve:

(Redação do artigo dada pela Portaria GSER Nº 308 DE 23/12/2015):

Art. 1º Os produtores agropecuários, pessoas físicas, inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS-CCIMS, mediante preenchimento do formulário denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), modelo 69.

§ 1º O interessado anexará à FAC, pelo menos, os seguintes documentos:

I - cópia da Carteira de Identidade Civil, do Título de Eleitor e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - certidão de Registro do Imóvel que comprove sua propriedade ou, caso não seja próprio, cópia do instrumento jurídico que autorize sua utilização;

III - comprovante de pagamento da Taxa de Utilização de Serviços Públicos, referente à Ficha de Inscrição de Contribuinte (FIC);

IV - Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual, relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao cônjuge;

V - comprovante de filiação emitido por federação, associação ou sindicato de categoria. (Redação do inciso dada pela Portaria GSER Nº 52 DE 28/03/2016).

§ 2º A obrigatoriedade de que trata o "caput" passará a vigorar a partir de 1º de agosto de 2016.

Art. 2º As saídas de produtos de estabelecimentos cadastrados na forma do art. 1º far-se-ão através de Nota Fiscal Avulsa, de emissão da Secretaria de Estado da Receita ou por meio de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ou de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, devendo o recolhimento do imposto ser efetuado antecipadamente, na forma do inciso I do art. 106 do Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS-PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997. (Redação do caput dada pela Portaria GSER Nº 32 DE 18/02/2014).

§ 1º Nas saídas de produtos sujeitos à tributação, a Nota Fiscal Avulsa será acompanhada do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, modelo 3.

§ 2º Nas operações sem incidência do imposto, a Nota Fiscal Avulsa deverá ser expedida com indicação do dispositivo legal concessor do benefício.

§ 3º Nas operações com gado bovino, suíno e bufalino o imposto será destacado na Nota Fiscal Avulsa, conforme o destino, e o imposto devido correspondente à diferença entre o valor destacado e o crédito fiscal concedido de acordo com o art. 35, inciso VIII, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/1997, será cobrado no Documento de Arrecadação Estadual -DAR, modelo 3.

Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica aos estabelecimentos produtores que possuírem organização administrativa-fiscal considerada pela autoridade competente como adequada ao atendimento das obrigações fiscais, hipótese em que o recolhimento do imposto, será efetuado no prazo estabelecido no art. 106, inciso III, letra b, com o benefício de que trata o inciso VIII, do art. 35, todos do RICMS.

Art. 4º Até 31 de março de cada ano, o produtor agropecuário, inscrito na forma disciplinada no art. 1º, apresentará, à repartição fiscal de seu domicílio, a movimentação do rebanho, extraído do anexo de atividade rural, informado:

Estoque inicial;

Aquisições no ano;

Nascimentos no ano;

Consumo e perdas;

Vendas no ano;

Estoque final.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das Finanças