ANEXO XVIII - DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS (CONVÊNIO ICMS 57 DE 28 DE JUNHO DE 1995)

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Para os fins deste Anexo adotam-se as seguintes convenções: (Redação dada ao caput pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

I - TI: tecnologia da informação, que, nos termos deste Anexo, aplica-se à automação comercial; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

II - automação comercial: uso de recursos de TI no processo empresarial; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

III - automação comercial para fins fiscais: utilização de TI na automação comercial, que implique processos de automação nas atividades alcançadas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e no cumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

IV - programa aplicativo: programa aplicativo destinado à automação comercial para fins fiscais. Exemplo: PED, PAF-ECF, SG ou Retaguarda; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

V - PED: programa aplicativo que executa as emissões dos documentos fiscais, auxiliares e/ou escriturações dos Livros Fiscais; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

VI - SG (Sistema de Gestão) ou retaguarda: sistema aplicativo que compõe soluções em automação comercial para a gestão empresarial e que pode possuir funções fiscais ou estar integrado com aplicativos fiscais; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

VII - PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal): programa aplicativo destinado a enviar comandos ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Ato COTEPE/ICMS 09/13; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14384 DE 29/01/2016).

VIII - livros fiscais: livros previstos pela legislação do ICMS, podendo ser digitais conforme a Escrituração Fiscal Digital (EFD), ou em papel; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

IX - documentos fiscais: documentos previstos pela legislação do ICMS, podendo ser digitais, como a exemplo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) ou em papel, como as Notas Fiscais modelos 1 e 1-A; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

X - usuário: contribuinte, contabilista ou empresa prestadora de serviços referida neste Anexo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

XI - UNICAC: Unidade de Controle de Automação Comercial da SEFAZ/MS; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

XII - AGENFA: Agência Fazendária da SEFAZ/MS; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

XIII - SEFAZ/MS: Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

Art. 2º O programa aplicativo não deve possibilitar ao usuário possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, conforme o inciso V do art. 2º da Lei Federal Nº 8.137 DE 27 de dezembro de 1990. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

Art. 3º A automação comercial para fins fiscais deve atender, além do disposto neste Anexo, às disposições do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS e dos Convênios ICMS 09/09 e 15/08 e, ainda, do Ato COTEPE ICMS 09/13, compreendendo as atividades a seguir: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14384 DE 29/01/2016).

I - o desenvolvimento e o uso de programa aplicativo fiscal, que vise ao cumprimento das obrigações tributárias, de cunho principal ou acessório, previstas na legislação do ICMS;

II - o cumprimento das obrigações previstas no inciso I deste artigo, efetuado pelo contribuinte ou por qualquer prestador de serviço;

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

III - o uso de ECF, nos termos do Subanexo VII a este Anexo;

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

IV - o credenciamento de empresa de assistência técnica em ECF para a realização de intervenção técnica em ECF, nos termos do Subanexo VII a este Anexo.

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

Art. 4º Fica dispensado o cadastramento de Aplicativo Fiscal e dos respectivos Pedidos de Uso ou de Cessação de Uso do PED que não possuam função própria do PAF-ECF de que trata o Ato COTEPE ICMS 09/13. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 14384 DE 29/01/2016).

§ 1º O registro e o uso do PAF-ECF devem ser realizados nos termos do Decreto Nº 12.675 DE 10 de dezembro de 2008, e do Subanexo VII a este Anexo, respectivamente.

§ 2º O programa aplicativo que contenha qualquer requisito, próprio do PAF-ECF, deve obedecer às regras aplicáveis ao PAF-ECF.

§ 3º Fica dispensada a apresentação do Pedido de Cessação de Uso do PED e do Pedido de descredenciamento dos registros dos sistemas aplicativos do PED que se encontram em uso, bem como dos respectivos registros efetuados pelas empresas desenvolvedoras.

Art. 5º São vedados o fornecimento de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em formulário contínuo, e a emissão dessa nota fiscal por meio de automação comercial para fins fiscais. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 15242 DE 05/06/2019):

Art. 6º. A instalação de programa aplicativo em computador portátil ou similar somente é permitida para a realização de vendas fora do estabelecimento, desde que autorizada pelo Fisco mediante a concessão de regime especial. Parágrafo único. O computador que controla as funções do sistema de gestão e armazena os bancos de dados utilizados por estabelecimento localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, deve estar situado neste Estado. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 7º Integram este Anexo os seguintes Subanexos:

I - Subanexo I - Manual de Orientação Técnica;

II - Subanexo IV - Modelos de Livros Fiscais;

III - Subanexo V - Unidades Federadas - Endereços;

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

IV - Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

V - Subanexo VIII -A - Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Comunicação ou ao Fornecimento de Energia Elétrica;

VI - Subanexo VIII -B - Manual de Orientação. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

SEÇÃO II - DAS VEDAÇÕES

Art. 8º É vedada a utilização de automação comercial para fins fiscais que possibilite:

I - o controle paralelo de vendas, de caixa ou de estoque, ainda que sob outra denominação;

II - após a venda, o controle do fluxo de caixa ou a baixa definitiva da mercadoria do estoque, sem a respectiva emissão de documento fiscal;

III - o registro de vendas sem a emissão do documento fiscal correspondente;

IV - a emissão de documento fiscal para o qual o usuário não esteja expressamente autorizado;

V - a emissão de documentos de controle interno em desacordo com a legislação;

VI - o reaproveitamento da numeração de documento fiscal cancelado, cuja emissão e impressão tenham sido concretizadas;

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

VII - a emissão de nota fiscal a não contribuinte do ICMS, sem antes ter havido a emissão do cupom fiscal, salvo contingência que impeça a emissão do referido cupom, devidamente comprovada nos termos da legislação do ICMS, respeitados os requisitos do documento de Especificação de Requisitos do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (ER-PAF-ECF), previsto no Ato COTEPE ICMS 09/13. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 14384 DE 29/01/2016).

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À FISCALIZAÇÃO

Art. 9º Sem prejuízo do disposto nos arts. 125 a 131 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 9.203 DE 18 de setembro de 1998, os estabelecimentos, usuários ou não de Automação Comercial, nos termos deste Anexo, devem permitir ao Fisco o acesso imediato a instalações, equipamentos, documentos, livros, impressos, programas, arquivos eletrônicos e a informações relacionados com o ICMS.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata este artigo devem disponibilizar ao Fisco os recursos e as informações necessários à verificação ou à extração de quaisquer dados, tais como senhas, manuais de aplicativos e de sistemas operacionais, além de formas de desbloqueio de áreas de disco. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 10. No caso de constatação da existência de programa aplicativo instalado em ambiente de TI do estabelecimento de contribuinte ou de prestador de serviço, cadastrado ou não na SEFAZ, que não atenda ao disposto na legislação vigente, o agente do Fisco deve determinar a sua desinstalação, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 11. O Fisco deve adotar sistemas de autenticação para realizar o processo de cópia de arquivos eletrônicos, como forma de assegurar a integridade original dos respectivos conteúdos, preservando a sua natureza probatória quanto a alterações acidentais ou deliberadas no documento eletrônico. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 12. O agente do Fisco, em diligência ou em fiscalização nos estabelecimentos referidos nos arts. 9º e 10, pode promover a gravação dos dados, nos termos do art. 11, contidos em discos rígidos, flexíveis ou em qualquer outro meio, observando os seguintes procedimentos:

I - cientificar o representante legal do estabelecimento quanto aos procedimentos a serem executados;

II - após a gravação, emitir o correspondente Termo de Leitura e Gravação de Cópia de Arquivo Eletrônico, conforme modelo constante deste Anexo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA APLICATIVO (Redação dada ao título do capítulo pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 13. O usuário, que emitir pelo menos um dos documentos fiscais abaixo relacionados, fica obrigado a conservar, pelo prazo de cinco exercícios de apuração, arquivo eletrônico contendo o registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, do seguinte modo:

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de:

a) Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

b) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

II - por totais de documento fiscal, no caso de se tratar de:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27;

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

III - por total diário, por equipamento, identificando cada situação tributária, no caso de se tratar de saída emitida por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), documentada por:

a) Cupom fiscal;

b) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

c) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

e) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

f) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

IV - por total diário, por espécie de documento fiscal, no caso de se tratar de:

a) Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

b) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

c) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

d) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

e) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

f) Despacho de Transporte, modelo 17;

g) Manifesto de Carga, modelo 25;

h) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

i) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

j) Ordem de Coleta de Carga, modelo 20;

k) Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

V - por totais de documento fiscal e por item de serviço, quando se tratar de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelos 21 e 22, correspondentes aos registros tipos 76 e 77.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por programa aplicativo.

§ 2º O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve manter arquivadas em meio eletrônico as informações por item (classificação fiscal), segundo disponha a legislação específica desse imposto.

§ 3º A exigência por item de mercadoria a que se refere o inciso I do caput deste artigo pode ser, a critério da Secretaria de Estado de Fazenda, extensiva a outros documentos fiscais.

§ 4º O usuário deve fornecer, nos casos estabelecidos neste Anexo, arquivo eletrônico contendo as informações previstas neste artigo, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação Técnica, Subanexo I a este Anexo, vigentes na data de entrega do arquivo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 14. O usuário que emitir documentos e livros fiscais por meio de programa aplicativo, não pode retornar à emissão manual, salvo por motivo de impossibilidade temporária.

Parágrafo único. A emissão de que trata o caput deste artigo, deve ser considerada, conforme o caso, a partir da data:

I - da autorização da primeira AIDF, para confecção de formulários contínuos ou de segurança;

II - do início da escrituração;

III - da ciência do interessado, em se tratando de decisão favorável inerente ao regime especial para a emissão de documento fiscal em formulário de segurança. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (Redação dada ao título do capítulo pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL (Redação dada ao título da seção pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 15. O formulário de documento fiscal destinado à emissão de nota fiscal por programa aplicativo, observado o disposto no art. 21 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, deve ser de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente. (Redação dada ao caput pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Parágrafo único. É facultada ao estabelecimento a utilização de formulário de tamanho inferior ao previsto no caput, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, dezessete caracteres por polegada. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

Art. 16. As Notas Fiscais modelos 1 e 1-A devem ser emitidas com o número de vias e a sua destinação, conforme previsto no art. 22 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

§ 1º No caso de um único formulário ser insuficiente para comportar a descrição da totalidade de itens de mercadorias, é facultado ao usuário utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, obedecido o seguinte:

I - em cada formulário, exceto o último, deve constar, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a expressão "Folha XX/NN - Continua", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a sequência da folha no conjunto total utilizado;

II - caso não seja possível estabelecer, previamente, a quantidade de formulários a serem utilizados, o número total de folhas só deve ser preenchido no último formulário, fazendo constar no campo "Informações Complementares", a expressão "Folha XX/NN";

III - os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto e Transportador/Volumes Transportados" só devem ser preenchidos no último formulário;

IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" devem ser preenchidos com asteriscos (*);

V - fica limitada a novecentos e noventa a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida. § 2º As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento podem ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 17. O contribuinte, relativamente a cada estabelecimento, deve remeter às Secretarias de Estado de Fazenda, de Finanças ou de Tributação das unidades da Federação, até o décimo quinto dia do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético contendo o registro fiscal das operações interestaduais com mercadorias e serviços, realizados no trimestre anterior, a destinatários nelas localizados.

§ 1º Para as operações que, informadas nos termos do caput, eventualmente não se efetivem, deve ser gerado outro arquivo magnético com o registro da ocorrência, remetendo-o ao Fisco interessado, juntamente com o arquivo magnético que contém as operações relativas ao trimestre subsequente.

§ 2º Para cada unidade da Federação o contribuinte deve remeter arquivo magnético contendo o registro fiscal correspondente às operações a destinatários localizados no seu território. § 3º É facultado a cada unidade da Federação exigir que o arquivo magnético seja, previamente, consistido por programa validador por ela fornecido.

§ 4º A remessa de que trata este artigo deve ser feita para os endereços constantes no Subanexo V a este Anexo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

SEÇÃO II - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO (Redação dada ao título da seção pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 18. Na hipótese de emissão, por programa aplicativo, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e de Conhecimento Aéreo, o contribuinte, relativamente a cada estabelecimento, em substituição à via reservada ao Fisco de destino, deve remeter às Secretarias de Estado de Fazenda, de Finanças e de Tributação das unidades da Federação destinatárias da mercadoria, até o décimo quinto dia do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo eletrônico das prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.

§ 1º Para cada unidade da Federação, o contribuinte deve remeter arquivo eletrônico contendo o registro fiscal correspondente às prestações a destinatários localizados no seu território.

§ 2º Não devem constar do arquivo os conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

§ 3º É facultado a cada unidade da Federação exigir que o arquivo eletrônico seja, previamente, consistido por programa validador por ela fornecido.

§ 4º A remessa de que trata este artigo deve ser feita para os endereços constantes no Subanexo V a este Anexo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO DOCUMENTOS FISCAIS (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 19. Os documentos fiscais devem ser numerados por programa aplicativo, em todas as vias e em ordem crescente de 1 a 999.999, no que couber.

Parágrafo único. Atingido o limite previsto no caput, a numeração deve ser reiniciada, mantida a mesma identificação complementar. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 20. Os documentos fiscais devem ser emitidos no estabelecimento usuário que promover a operação ou a prestação.

Parágrafo único. A emissão efetuada em local distinto do estabelecimento usuário somente pode ser feita mediante autorização do Fisco, concedida em regime especial.

Art. 21. As vias dos documentos fiscais em poder do estabelecimento usuário emitente devem ser encadernadas em grupos de até quinhentas folhas, obedecida à sua ordem numérica sequencial. (Redação dada ao caput pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

Art. 22. Na impossibilidade técnica de emitir documentos fiscais por programa aplicativo, é facultada, em caráter excepcional, a emissão por outro meio, hipótese em que deve ser feita a inclusão posterior dos documentos fiscais no referido programa aplicativo.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a ocorrência deve ser registrada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, mencionando-se a causa, o período e a numeração dos documentos emitidos por outro meio. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

SEÇÃO IV - DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 23. Os formulários contínuos destinados à emissão dos documentos fiscais de que trata o Anexo XV ao Regulamento do ICMS devem ser impressos tipograficamente e conter: (Redação dada ao caput pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

I - número de controle do formulário, por modelo, em ordem sequencial de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido esse limite; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

II - nome, endereço, números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do impressor do formulário, data, quantidade de formulários impressos, números de ordem do primeiro e do último formulário impresso, e número da AIDF. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

§ 1º No caso de formulários de segurança, são aplicáveis as regras do Convênio ICMS Nº 58/1995. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

§ 2º Os formulários impressos para utilização, na forma prevista no art. 25 deste Anexo, devem conter, além das informações exigidas neste artigo, os números de inscrição no CCE e no CNPJ dos estabelecimentos emitentes. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

§ 3º Fica facultada a impressão, por programa aplicativo, da série e da subsérie do documento fiscal, do endereço e dos números de inscrição do estabelecimento emitente no CCE e no CNPJ. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

§ 4º Os formulários inutilizados antes de se transformarem em documentos fiscais devem ser enfeixados por exercício de apuração, em ordem numérica sequencial, em grupos de até duzentos jogos, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de cinco anos contados do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu a sua inutilização. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 24. O usuário que possuir mais de um estabelecimento situado no território deste Estado pode utilizar formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

§ 1º O controle da utilização deve ser exercido nos estabelecimentos do encomendante e usuário do formulário, mediante anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e comunicação escrita às AGENFAS.

§ 2º O uso de formulários com numeração tipográfica única pode ser estendido a estabelecimentos cujos números de inscrição no CCE e no CNPJ não estejam indicados no formulário, conforme prescreve o § 2º do art. 23 deste Anexo, desde que previamente autorizado pelo chefe da AGENFA de seu domicílio fiscal, sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo.

§ 3º No caso do disposto no § 2º deste artigo, a AGENFA deve informar a ocorrência ao Gestor da Unidade de Cadastro Fiscal. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

SEÇÃO V - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS CONTÍNUOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (Redação dada ao título da Seção pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 25. Os estabelecimentos gráficos somente podem confeccionar formulários destinados à emissão de documentos fiscais por meio de programa aplicativo mediante a prévia apresentação, pelo estabelecimento interessado, da AIDF expedida pela AGENFA a que estiver vinculado o usuário, salvo no caso do art. 24, hipótese em que a autorização compete à AGENFA a que estiver vinculado o estabelecimento encomendante.

§ 1º A expedição de AIDF, subsequente à primeira, fica sujeita, ainda:

I - à apresentação da via Contribuinte da AIDF anterior;

II - à anotação, pela AGENFA, da numeração dos formulários autorizados pela nova AIDF na via Contribuinte da AIDF anterior.

§ 2º Na hipótese do disposto no art. 24, deve ser solicitada AIDF única, indicando-se:

I - a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em comum;

II - os dados cadastrais dos estabelecimentos do usuário;

III - os números de ordem dos formulários destinados a cada estabelecimento do usuário aos quais se refere o inciso II deste parágrafo.

§ 3º Eventuais alterações na destinação indicada no inciso III do § 2º deste artigo devem ser comunicadas à AGENFA, sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

CAPÍTULO V - DA ESCRITA FISCAL (Redação dada ao título do capítulo pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

SEÇÃO I - DO REGISTRO FISCAL (Redação dada ao título da seção pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 26. Relativamente à Automação Comercial de que trata este Anexo, entende-se por registro fiscal o conjunto de informações gravadas em meio magnético que traduzem os elementos contidos nos documentos fiscais. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 27. O armazenamento do registro fiscal em meio magnético deve ser feito observando-se as instruções contidas no Subanexo I a este Anexo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 28. O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Subanexo I a este Anexo, deve conter as seguintes informações:

I - tipo do registro;

II - data de lançamento;

III - números de inscrição, no CCE e no CNPJ, do emitente/remetente/destinatário;

IV - sigla da unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário;

V - modelo, série e, se for o caso, subsérie e número de ordem do documento fiscal;

VI - Código Fiscal de Operações e Prestações;

VII - valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

VIII - Código da Situação Tributária (art. 172 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS).

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

Parágrafo único. Os usuários que utilizam equipamento Emissor de Cupom Fiscal, além dos registros tipo 10 (mestre do estabelecimento), tipo 11 (dados complementares do informante) e dos demais registros relacionados aos documentos fiscais em geral, de vem utilizar, obrigatoriamente, o registro tipo 60M (mestre: identificador do equipamento), e 60A (analítico: identificador de cada situação tributária no final do dia de cada ECF) a que se referem os itens 16.2 e 16.3, respectivamente, do Subanexo I a este Anexo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 29. A captação para o meio magnético e a consistência dos dados contidos nos documentos fiscais, objetivando a composição do registro fiscal, não podem ultrapassar o prazo de cinco dias úteis contados da data da operação a que se referirem. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 30. Fica autorizada a retirada, do estabelecimento, dos documentos fiscais para a composição do registro de que tratam os arts. 27 e 29, devendo ocorrer o seu retorno dentro do prazo de dez dias úteis contados do encerramento do período de apuração. (Redação dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

SEÇÃO II - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (Redação dada ao título da seção pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 31. A escrituração dos livros fiscais pelo programa aplicativo deve ser feita com base nos registros fiscais contidos nos arquivos magnéticos. (Redação dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

Parágrafo único. Caso o usuário de programa aplicativo utilize ECF, a escrituração do livro Registro de Saídas deve, complementarmente, obedecer às disposições da Seção VIII do Capítulo VI do Convênio ICMS Nº 09/2009, não se admitindo escrituração diversa da constante nos referidos dispositivos, salvo se expressamente autorizada pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 32. É facultada a escrituração das operações ou das prestações de todo o período de apuração por meio de emissão única. (Redação dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, deve ser considerado o menor. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 33. Os livros fiscais devem ser adotados com base nos modelos constantes no Subanexo IV a este Anexo, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) e do Livro de Movimentação de Produtos (LMP), que devem atender à legislação federal, de acordo com os modelos instituídos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e ficam condicionados à utilização de formulário contínuo pré-impresso, a ser preenchido pelo programa aplicativo. (Redação dada ao caput pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

§ 1º Obedecida a independência de cada livro, os formulários devem ser numerados por programa aplicativo, em ordem numérica consecutiva de 1 a 999.999, e reiniciada a numeração quando atingido esse limite. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

§ 2º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos pelo programa aplicativo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

§ 3º É facultado o preenchimento manual da coluna "Observações" para inserir informações que somente possam ser conhecidas após a escrituração do livro fiscal. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

Art. 34. Nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, encerrada a escrituração do período de apuração (arts. 155, § 5º, e 156, § 4º, do Anexo XV ao Regulamento do ICMS), os valores relativos às operações e às prestações de mesmo Código de Situação Tributária (art. 172 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS) devem ser subtotalizados. (Redação dada ao caput pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Parágrafo único. Tratando-se de operações ou de prestações realizadas com o benefício da redução de base de cálculo, a subtotalização deve ser feita por alíquota efetiva. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 35. Observado o disposto no art. 160 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, os lançamentos no livro Registro de Inventário devem ser agrupados e subtotalizados por situação tributária (art. 172 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS). (Redação dada ao caput pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Parágrafo único. No caso em que se tratar de mercadoria beneficiada por redução de base de cálculo, o agrupamento deve ser feito por alíquota efetiva. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 36. Sem prejuízo do disposto no art. 43, II, b, deste Anexo, os lançamentos no campo próprio do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque podem ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 37. É facultada a utilização de códigos: (Redação dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

I - de emitentes, a serem lançados no campo próprio do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, conforme modelo previsto no Subanexo IV a este Anexo, que deve ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

II - de mercadorias, a serem lançados no campo próprio dos livros: Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Códigos de Mercadorias, conforme o modelo previsto no Subanexo IV a este Anexo, que deve ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

Parágrafo único. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias devem ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e às respectivas datas de ocorrência. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

SEÇÃO III - DA ENCADERNAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS  (Redação dada ao título da seção pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 38. Os formulários referentes a cada livro fiscal devem ser encadernados por exercício de apuração, em grupos de até quinhentas folhas, em ordem numérica crescente e devem conter capa que identifique o tipo de livro fiscal, a razão social e a inscrição estadual do contribuinte. (Redação dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

Parágrafo único. Relativamente aos livros fiscais, fica facultado encadernar:

I - mensalmente os formulários, reiniciando, mensal ou anualmente, a numeração;

II - dois ou mais livros fiscais diferentes, de um mesmo exercício, num único volume de, no máximo, quinhentas folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa de encadernação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 39. Nas situações em que o formulário, contínuo ou de segurança, for inutilizado, antes de ter sido finalizada a emissão do documento fiscal, o número do referido documento deve ser cancelado no programa aplicativo. (Redação dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

 (Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

Parágrafo único. Ocorrida a inutilização de qualquer um dos formulários de que trata o caput, estes devem ser enfeixados em ordem cronológica e por tipo em quantidade de até duzentos jogos, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de cinco anos, contados do encerramento do exercício em que ocorreu o fato. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 40. Os livros fiscais devem conter, na primeira e na última página, respectivamente, o Termo de Abertura e o de Encerramento, com as seguintes indicações: (Redação dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

I - o nome, o endereço e os números de inscrição, no CCE e no CNPJ, do estabelecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

II - o número e a data do seu registro ou do seu arquivamento na Junta Comercial; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

III - o fim a que se destina o livro; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

IV - o número de ordem do livro; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

V - a quantidade de folhas que constituem o livro; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

VI - a assinatura: (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

a) do titular do estabelecimento ou do seu representante legal; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

b) do responsável pela escrituração do respectivo livro; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

c) do Chefe da AGENFA que proceder à autenticação. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Seção acresentada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

SEÇÃO IV - DA AUTENTICAÇÃO E LEGALIZA~AO DOS LIVROS FISCAIS

Nota LegisWeb: Ver alteração dada pela Resolução SEFAZ Nº 2711 DE 29/03/2016 em relação ao prazo de que trata este artigo:

Art. 41. Os livros fiscais escriturados por programa aplicativo devem ser entregues à AGENFA do domicílio fiscal do estabelecimento, no prazo de noventa dias, contados da data do último lançamento neles efetuado, para autenticação. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14513 DE 29/06/2016):

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006), observado o seguinte:

I - havendo intimação fiscal para a apresentação dos livros, de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deve, antes de sua apresentação à autoridade que procedeu à intimação e no prazo de cinco dias, contados da intimação, entregálos à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, para autenticação;

II - na hipótese do inciso I deste parágrafo, se o prazo da intimação for inferior a cinco dias, fica prorrogado para até cinco dias, após a devolução dos livros autenticados pela Agência Fazendária, ao contribuinte;

III - observado o disposto no inciso I deste parágrafo, o contribuinte:

a) deve solicitar a autenticação dos livros fiscais, de que trata o caput deste artigo, nos casos em que, por qualquer motivo, deva apresentá-los como prova;

b) pode, a qualquer tempo, dentro do prazo para a sua guarda e conservação, solicitar a autenticação dos livros fiscais de que trata o caput deste artigo.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos estabelecimentos varejistas de combustíveis automotivos, varejistas de combustíveis de aviação e aos pontos de abastecimentos, mesmo que optantes pelo Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 14513 DE 29/06/2016).

Art. 42. A AGENFA do domicílio fiscal do estabelecimento, no caso do previsto no art. 41, deve: (Redação dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

I - ao receber o livro para autenticação, fornecer ao usuário o comprovante desse recebimento e anotar o número de protocolo no livro próprio da repartição; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

II - por ato do seu chefe, autenticar o livro; (Redação dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

III - procedida à autenticação, devolver o livro ao usuário, mediante recibo de entrega. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 43. O estabelecimento que escriturar livros fiscais por programa aplicativo deve, no prazo de: (Redação dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

I - dez dias úteis, contados do encerramento do período de apuração, disponibilizar ao Fisco os livros fiscais; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

II - cinco dias úteis, contados da data da exigência, disponibilizar ao Fisco:

a) os documentos e arquivos magnéticos de que trata este Anexo;

b) os formulários autônomos contendo os estoques atualizados, as entradas e as saídas de mercadorias de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

III - dez dias úteis, contados da data da exigência, disponibilizar ao Fisco por meio de relatório específico, os registros ainda não apurados. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

Art. 44. Os livros fiscais e os respectivos arquivos magnéticos devem ser guardados e conservados, à disposição do Fisco, pelo prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se referir o registro. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 45. A Secretaria de Estado de Fazenda pode dispor sobre outras formas e prazos de apresentação de arquivo magnético que contenha registros e informações de interesse fiscal, bem como exigir que o referido arquivo seja previamente consistido por programa validador por ela fornecido. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Redação dada ao título do Capítulo pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

Art. 46. Na salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública, o Superintendente de Administração Tributária pode impor restrições, impedir a utilização ou adotar providências visando ao impedimento ou ao saneamento da Automação Comercial, tendo como referência a possibilidade ou a constatação de prejuízos aos controles fiscais. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022).

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

Art. 47. Os possuidores de autorizações de uso ou de credenciamentos de PED, e as empresas desenvolvedoras dos aplicativos concernentes a estes assuntos, detentores de deferimento emitido pela UNICAC até a data anterior à de vigência deste Anexo, ficam dispensados de pedir a alteração de uso ou de cessação do uso ou de registro, respectivamente, vedado o retorno à forma de emissão ou de escrituração anterior ao PED. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 48. Os novos usuários de programa aplicativo para emissão de documentos fiscais terão trinta dias, a contar da data de emissão da AIDF, para iniciar a emissão do referido documento em formulário contínuo, não podendo retornar à forma anterior, cujo controle fiscal deve ser feito pela AGENFA. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Revogado pelo Decreto Nº 15912 DE 31/03/2022):

Art. 49. Nos casos de Pedido de Uso de PED, de registro de sistema relativo ao PED e de escrituração dos livros, cujos processos estejam em tramitação na data de publicação deste Anexo, os processos devem ser devolvidos à AGENFA de origem, para arquivamento e devolução dos documentos ao interessado, no que couber, tendo como fundamento o disposto neste Anexo. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

Art. 50. O descumprimento das obrigações dispostas neste Anexo sujeita o infrator às penalidades cabíveis, previstas na Lei Nº 1.810 DE 22 de dezembro de 1997, e suas alterações. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011).

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Suprimido pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Subanexo acrescentado pelo Decreto Nº 13273 DE 04/10/2011):

(Redação do Subanexo dada pelo Decreto Nº 11138 DE 10/03/2003):

SUBANEXO I - MANUAL DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA

1. APRESENTAÇÃO

1.1. Este manual visa a orientar a execução dos serviços destinados à manutenção de informações em meio magnético, por contribuintes do ICMS e/ou do IPI, usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, na forma estabelecida no Convênio ICMS 57/95 DE 28 de junho de 1995, no Convênio ICMS 31/99 DE 23 de junho de 1999, no Convênio ICMS 69/02 DE 28 de junho de 2002, no Convênio ICMS 142/02 DE 13 de dezembro de 2002, no Convênio ICMS 76/03 DE 16 de outubro de 2003, nos Convênios ICMS 18/04, 19/04 e 20/04 de 02 de abril de 2004 e no Decreto Estadual Nº 9.991 DE 24 de julho de 2000.

1.2. Este manual contém instruções para preenchimento de fornecimento de informações à Secretaria de Estado de Receita e Controle.

1.3. As informações de que trata o item 1.2 devem ser prestadas em meio magnético.

2. DAS INFORMAÇÕES

2.1. O contribuinte de que trata os artigos 1º, 2º e 3º do Decreto Nº 9.991 DE 24 de julho de 2000, está sujeito a prestar informações fiscais em meio magnético, de acordo com as especificações indicadas neste manual, mantendo, pelo prazo previsto na legislação tributária do Estado de Mato Grosso do Sul, arquivo magnético com registros fiscais referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas, de importação e de exportação e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração (Conv. ICMS 57/95 com as alterações dos Convênios 76/03, 18/04, 19/04 e 20/04, para movimentos emitidos a partir de janeiro/2004, com as alterações dos Convênios 69/02 e 142/02, para movimentos emitidos a partir de janeiro/2003 e com a alteração do Convênio 31/99, para movimentos emitidos até 31.12.2002):

2.1.1. por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de:

a) Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

b) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12088 DE 20/04/2006).

2.1.2. por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22;

i) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26;

j) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 12316 DE 22/05/2007).

k) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 12794 DE 28/07/2009).

l) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67; (Alínea acrescenatdo pelo Decreto Nº 15004 DE 24/05/2018).

2.1.3 - por item, por total diário e por resumo mensal, por equipamento, identificando cada situação tributária, quando se tratar de saída documentada por Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF-IF, ECFPDV ou ECF-MR. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12677 DE 17/12/2008).

(Revogado pelo Decreto Nº 12677 DE 17/12/2008):

2.1.4. por resumo mensal, por item de mercadoria (classificação fiscal), por estabelecimento, de contribuinte especificadamente notificado a apresentá-lo, quando se tratar de saída emitida por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR, documentada por: 

a) Cupom Fiscal;

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

c) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

f) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16.

(Revogado pelo Decreto Nº 12677 DE 17/12/2008):

2.1.5. por resumo diário, por item de mercadoria (classificação fiscal)), por equipamento, e por item de mercadoria (classificação fiscal) do documento fiscal emitido por Equipamento ECF por contribuintes especificadamente notificados a apresentá-los, quando se tratar de saída emitida por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR, documentada por:

a) Cupom Fiscal;

b) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

c) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

f) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16.

2.1.6. por total diário, por espécie de documento fiscal, quando se tratar de:

(Revogado pelo Decreto Nº 12677 DE 17/12/2008):

a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

(Revogado pelo Decreto Nº 12677 DE 17/12/2008):

b) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

c) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;

d) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;

e) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

f) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;

g) Despacho de Transporte, modelo 17;

h) Resumo de Movimento Diário, modelo 18;

i) Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;

j) Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;

l) Manifesto de Cargas, modelo 25.

(Revogado pelo Decreto Nº 13972 DE 30/05/2014):

m) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65; (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 13768 DE 18/09/2013).

n) Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63. (Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 15004 DE 24/05/2018).

2.1.7 - por resumo mensal, por item de mercadoria (classificação fiscal), por estabelecimento, quando se tratar de saída acobertada por Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) não emitida por ECF ou Nota Fiscal de Produtor (modelo 4), emitidas por quaisquer contribuintes. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12677 DE 17/12/2008).

2.1.8 - por totais de documento fiscal e por item de serviço, quando se tratar de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Telecomunicação, modelos 21 e 22, correspondentes aos registros tipo 76 e 77, que devem ser compostos por prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação, exceto as informações que já tenham sido prestadas com base no Convênio ICMS 115/2003. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12677 DE 17/12/2008).

2.1.9. por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de dados do Livro Registro de Inventário.

2.2. Observações:

(Revogado pelo Decreto Nº 12677 DE 17/12/2008):

2.2.1. O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o subitem 2.1.1 fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal.

2.2.2 - Todos os contribuintes obrigados a apresentar os registros tipo 74, 77 e 86 e, quando usuários de ECF-IF, ECF-PDV ou ECF-MR, os registros 60A, 60M, 60R, 60D, 60I, 61R, estão também obrigados a apresentar os registros tipo 54 (relativos às entradas e às eventuais saídas de mercadorias com Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A) e tipo 75, salvo se:

I - já apresentados com base no Convênio ICMS 115/2003;

II - dispensados pelas disposições do item 2.2.2.1.

2.2.2.1 - Ficam dispensados da apresentação dos registros 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75 os contribuintes: (Redação dada pelo Decreto Nº 12.828 DE 25.09.2009).

I - que auferiram receita bruta anual inferior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior, independentemente da atividade que exerçam, observado o disposto no item 2.2.2.5; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.828 DE 25.09.2009).

II - cuja atividade esteja enquadrada no Código de Atividade Econômica (CAE) 5.11.01, desde que a receita bruta anual auferida no ano-calendário imediatamente anterior seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), observado o disposto no item 2.2.2.5; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 12.828 DE 25.09.2009).

III - utilizem a Escrituração Fiscal Digital (EFD), observado o disposto no art. 13 do Subanexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 12.828 DE 25.09.2009).

IV - optantes pelo Simples Nacional que auferiram receita bruta anual não superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior, independente da atividade exercida, observado o disposto no item 2.2.2.5.  (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 13.372 DE 14.02.2012).

2.2.2.2 - Ficam obrigados a apresentar os registros 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75 a partir de fevereiro de 2010, referentes aos meses de janeiro de 2010 e seguintes, os contribuintes:

I - que auferiram receita bruta anual igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) e não superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior, independentemente da atividade exercida, observado o disposto no item seguinte;

II - cuja atividade esteja enquadrada no Código de Atividade Econômica (CAE) 5.11.01 e a receita bruta anual auferida no ano-calendáro imediatamente anterior seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12.828 DE 25.09.2009).

2.2.2.3 - Os contribuintes que auferiram receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no ano-calendário imediatamente anterior ficam obrigados a apresentar os registros 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75 a partir de agosto de 2009, referentes aos meses de julho de 2009 e seguintes.

2.2.2.4 - Todos os contribuintes, mesmo que se enquadrem nas disposições dos itens 2.2.2.2, 2.2.2.3 e nos incisos I e II do item 2.2.2.1, devem apresentar os registros 50, 60A, 60M e 61, desde o mês de janeiro de 2009. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12.828 DE 25.09.2009).

2.2.2.5 - O contribuinte, mesmo que dispensado da apresentação dos registros, nos termos dos itens 2.2.2.2, 2.2.2.3 ou dos incisos I ou II do item 2.2.2.1, quando intimado pelo Fisco em decorrência de procedimento fiscal, deve apresentar os registros tipo 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75, em relação às operações ou prestações ocorridas após 1º de janeiro de 2009, sob pena de perda da dispensa neles estabelecida. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12.828 DE 25.09.2009).

2.2.2.6 - São competentes para a realização da intimação a que se refere o item 2.2.2.5, o Secretário de Estado de Fazenda, o Superintendente de Administração Tributária, o Coordenador de Inteligência Fiscal e os Fiscais de Rendas.

2.2.2.7 - Os contribuintes que, em razão de sua receita bruta, se enquadrarem ou vierem a se enquadrar nas disposições dos itens 2.2.2.2 ou 2.2.2.3, devem continuar apresentando os registros tipo 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74 e 75, ainda que venha a ocorrer eventual redução de sua receita bruta anual.

2.2.2.8 - No caso de estabelecimento que exerça suas atividades há menos doze meses, deve ser considerado, para efeito do enquadramento, o valor resultante da multiplicação por doze do valor resultante da divisão da receita bruta pelo número de meses de efetivo exercício. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12.782 DE 01.07.2009).

2.2.3 - É obrigatória para todos os contribuintes, independentemente de notificação, a apresentação dos registros exigidos em função da atividade, tipo ou natureza de operação, mesmo quando desobrigados da escrituração fiscal (item 11.1.1 do Manual de Orientação do Convênio ICMS 57/95), observado o disposto no item 2.2.2. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12.782 DE 01.07.2009).

2.2.4 - A perda da dispensa a que se refere o item 2.2.2.5 será efetivada mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda ou do Coordenador de Inteligência Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, no qual se indicarão os respectivos contribuintes.  (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 12.782 DE 01.07.2009).

3. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS

3.1. Códigos dos Documentos Fiscais - Preencher com os códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

4. FORMA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

Deve ser entregue, via Internet, através da TED - Transmissão Eletrônica de Documentos, disponibilizada para download no site www.sefaz.ms.gov.br - link Sintegra.

5. DADOS TÉCNICOS DE GERAÇÃO DO ARQUIVO

5.1. DISCO FLEXÍVEL DE 3 ½":

5.1.1. face de gravação: dupla;

5.1.2. densidade de gravação: alta;

5.1.3. formatação: compatível com o MS-DOS;

5.1.4. tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (carriage return/line feed) ao final de cada registro;

5.1.5. organização: seqüencial;

5.1.6. codificação: ASCII.

Observação: os dados gerados com as características descritas no subitem 5.1 devem ser enviados por transmissão eletrônica, na forma do item 4.

5.2. OUTRAS MÍDIAS

5.2.1. A utilização de outras mídias não disciplinadas pelo Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS fica sujeita ao deferimento da Unidade Estadual de Enlace (UEE), localizada no endereço constante no Subanexo V ao referido Anexo.

5.3. FORMATO DOS CAMPOS

5.3.1. Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

5.3.2. Alfanumérico (X), alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco.

5.4. PREENCHIMENTOS DOS CAMPOS

5.4.1. NUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos devem ser preenchidos com zeros. As datas devem ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);

5.4.2. ALFANUMÉRICO - Na ausência de informação, os campos devem ser preenchidos com brancos.

5.5. ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO

5.5.1. Os arquivos devem estar acondicionados de maneira adequada, de modo a preservar o seu conteúdo. Cada mídia deve ser identificada por meio de etiqueta que contenha as seguintes informações:

5.5.2. CNPJ do estabelecimento a que se referem as informações contidas no arquivo, no formato 99.999.999/9999-99;

5.5.3. Número de inscrição estadual do estabelecimento informante no Cadastro de Contribuintes do Estado;

5.5.4. Expressões "Registro Fiscal" e "Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS";

5.5.5. Razão social ou denominação do estabelecimento;

5.5.6. Número de mídias, no formato AA/BB, em que BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA, a seqüência da numeração na relação de mídias;

5.5.7. Abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo;

5.5.8. Densidade em que foi gravado o arquivo;

5.5.9. Tamanho do bloco.

6. ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO

6.1. O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

6.1.1. Tipo 10 - Registro mestre do estabelecimento, destinado à identificação do estabelecimento informante;

6.1.2. Tipo 11 - Dados complementares do informante;

6.1.3. Tipo 50 - Registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de 'alíquota' e 'CFOP' um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal corresponderão aos valores totais da mesma. Os modelos 21 e 22 serão informados no registro tipo 50 somente nas aquisições dos respectivos serviços;

6.1.4. Tipo 51 - Registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1 A, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao IPI;

6.1.5. Tipo 53 - Registro de total de documento fiscal, quanto à substituição tributária;

6.1.6. Tipo 54 - Registro de Produto (classificação fiscal);

6.1.7. Tipo 55 - Registro de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais;

6.1.8. Tipo 56 - Registro complementar relativo às operações com veículos automotores novos realizadas por montadoras, concessionárias e importadoras;

6.1.8A - Tipo 57 - Registro complementar para indicação do número de lote de fabricação; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 12478 DE 27/12/2007).

6.1.9. Tipo 60 - Registro destinado a informar as operações e prestações realizadas com os documentos fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF os quais são: Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15) e Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16);

6.1.10. Tipo 61 - Registro dos documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15) e Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16);

6.1.11 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 e Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67, destinado a especificar as informações de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 15004 DE 24/05/2018).

6.1.12 - Tipo 71 - Registro de Informações da carga transportada referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo, modelo 10, e Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12794 DE 28/07/2009).

6.1.13. Tipo 74 - Registro de Inventário;

6.1.14. Tipo 75 - Registro de Código de Produto e Serviço;

6.1.15. Tipo 76 - Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22. O registro deve ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação;

6.1.16. Tipo 77 - Registro de serviços de comunicação e telecomunicação. O registro deve ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e telecomunicação ;

6.1.17. Tipo 85 - Registro de informações de exportações;

6.1.18. Tipo 86 - Informações Complementares de Exportações;

6.1.19. Tipo 88 - Registro de Informações para Controle de Incentivo Fiscal, na forma dos itens 25A e 25B, exclusivos para contribuintes do ICMS, beneficiários de incentivo fiscal concedido pelo CDI - MS - Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso do Sul;

6.1.20. Tipo 88 - Registro de Informações de empresas siderúrgicas substitutas tributárias e de frigoríficos substitutos tributários, na forma do item 26, referente às aquisições de gado e carvão vegetal efetuadas no MS, e de empresas de armazenagem, comerciantes atacadistas e industriais, pelas entradas de produtos agrícolas in natura; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 11.941 DE 03.10.2005).

6.1.20A. Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE's Código de Atividade Econômica 9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39 e 4.11.05, na forma do item 26A; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 12.209 de 15.12.2006).

6.1.20B. Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE Código de Atividade Econômica 4.10.15, na forma do item 26B; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 12.209 de 15.12.2006).

6.1.20C. Tipo 88 - Registro de Informações de empresas cadastradas nos CAE's Código de Atividade Econômica 3.11.12 e 3.11.31, na forma do item26C, 26D, 26E, 26F, 26G, 26H, 26 I e 26J; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 12.273 de 21.12.2007).

6.1.21. Tipo 88 - Registro de Informações referente a cupom fiscal emitido concomitante com Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, na forma do item 27;

6.1.22. Tipo 88 - Registro de Intervenções Técnicas de ECF- Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, na forma do item 28;

6.1.23. Tipo 88 - Registro de Informações sobre mês sem movimento de entradas ou saídas, na forma dos itens 29A e 29B;

6.1.24. Tipo 88 - Registro de Informações sobre encerramento das atividades da empresa, na forma do item 30;

6.1.25. Tipo 88 - Registro de Informações sobre dados do contabilista, na forma do item 31;

6.1.26. Tipo 88 - Registro de Informações sobre dados da empresa ou do técnico produtor do software que gera os dados do arquivo magnético do SINTEGRA, na forma do item 32;

6.1.27. Tipo 90 - Registro de totalização do arquivo, destinado a fornecer dados indicando a quantidade de registros.

7. MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

7.1. O arquivo deve ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

7.2. A indicação "A/D" significa "ascendente/descendente".

8. REGISTRO TIPO 10

MESTRE DO ESTABELECIMENTO

8.1. Observações:

8.1.1. Tabela para preenchimento do campo 10:

TABELA DE CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO ENTREGUE

8.1.1.1. o contribuinte deve entregar o arquivo magnético atualizado de acordo com a versão mais recente do Convênio ICMS 57/95;

8.1.2. Tabela para preenchimento do campo 11:

TABELA PARA CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES INFORMADAS

8.1.3. Tabela para preenchimento do campo 12:

TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO

8.1.4. No caso de "Retificação corretiva e/ou aditiva de arquivo": substituição de informação relativa a documento já informado ou acréscimo de informação não incluída em arquivos já apresentados prevista nas versões anteriores do Convênio 57/95, deve ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo" (código 2);

8.1.5. Não serão aceitos arquivos com o código de finalidade 2 (Retificação total de arquivo) relativo a período para o qual não exista transmissão anterior com o código de finalidade 1(Normal).

9. REGISTRO TIPO 11

DADOS COMPLEMENTARES DO INFORMANTE

10. REGISTRO TIPO 50

Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), quanto ao ICMS, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 06), Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (código 21), Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (código 22), Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55). (Redação dada ao cabeçalho pelo Decreto Nº 12088 DE 20/04/2006).

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10.1. Observações:

10.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo à sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturálos. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12.633 DE 13.10.2008).

10.1.2. Nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Conv. ICMS 46/94 DE 29 de março de 1994, e Conv. ICMS 132/95 DE 11 de dezembro de 1995), os campos 02, 03 e 05 devem conter os dados do emitente da Nota Fiscal, devendo a cada registro Tipo 50 corresponder um registro Tipo 71, com os dados dos estabelecimentos remetente e destinatário;

10.1.3. Nas operações decorrentes de serviços de telecomunicações ou comunicações o registro deve ser composto apenas na aquisição;

10.1.4. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de 'alíquota' e 'CFOP' um registro tipo 50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à soma dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal devam corresponder aos valores totais da mesma.

10.1.5. CAMPO 02

10.1.5.1. Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição no CNPJ, preencher com o CPF;

10.1.5.2. Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoa física não inscrita no CPF, zerar o campo;

10.1.6. CAMPO 03

10.1.6.1. Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoas não obrigadas à inscrição estadual, o campo deve assumir o conteúdo "ISENTO";

10.1.6.2. Na hipótese de registro referente a fornecimento feito por produtor agropecuário, em que seja obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Entrada, informar a inscrição estadual do produtor rural;

10.1.7. CAMPO 05 - Tratando-se de operações com o exterior, colocar "EX".

10.1.8. CAMPO 06 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais, do subitem 3.1.

10.1.9. CAMPO 07

10.1.9.1. Em se tratando de documento sem seriação, deixar em branco as três posições.

10.1.9.2. No caso de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A (código 01), preencher com o algarismo designativo da série ("1", "2" etc.) deixando em branco as posições não significativas.

10.1.9.3. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou E). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U.

10.1.9.4. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única ou Série E-Única"), preencher com a respectiva letra (B, C ou E) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa.

10.1.9.5. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.) preencher com a letra U na primeira posição e indicar o algarismo respectivo nas posições subseqüentes.

10.1.9.6. CAMPO 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 12088 DE 20/04/2006).

10.1.10. CAMPO 10 - Preencher com "P", se nota fiscal emitida pelo contribuinte informante (próprio), ou "T", se emitida por terceiros.

10.1.11. CAMPO 09 e 16 - Ver observação 10.1.4.

10.1.12. CAMPO 12 - Base de Cálculo do ICMS.

10.1.12.1. Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária.

10.1.12.2. Quando se tratar de operação ou prestação com substituição tributária, deve-se:

10.1.12.2.1. Colocar o valor da base de cálculo do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;

10.1.12.2.2. Zerar o campo, quando o informante não for o substituto tributário.

10.1.13. CAMPO 13 - Valor do ICMS

10.1.13.1. Colocar o valor do ICMS, quando não se tratar de operação com substituição tributária.

10.1.13.2. Quando se tratar de operação com substituição tributária, deve-se:

10.1.13.2.1. Colocar o valor do ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;

10.1.13.2.2. Zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário.

(Redação do item dada pelo Decreto Nº 15004 DE 24/05/2018):

10.1.14 - CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

10.1.14. CAMPO 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:

(Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12794 DE 28/07/2009).

O campo 17 deve ser preenchido conforme os seguintes critérios:

- com "N", para lançamento normal de documento fiscal não cancelado;

- com "S", para lançamento de documento regularmente cancelado;

- com "E", para Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal não cancelado;

- com "X", para Lançamento Extemporâneo de Documento Fiscal cancelado.

10.1.15. o registro das antigas Notas Fiscais, modelo 1, séries A, B, C ou U, e modelo 3, série E, somente pode se referir a emissões anteriores a 01 de março de 1996.

10.1.16. Nos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF os campos 11 a 16 devem ser zerados, não devendo ser informados registros tipo 54. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 11850 DE 02/05/2005).

11. REGISTRO TIPO 51

TOTAL DE NOTA FISCAL QUANTO AO IPI

11.1. Observações:

11.1.1. Este registro deve ser composto somente por contribuintes do IPI, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;

11.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5.

11.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.

11.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7.

11.1.5. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 10.1.9.

11.1.6. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 10.1.4.

11.1.7. CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 10.1.14.

12. REGISTRO TIPO 53

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

12.1. Observações:

12.1.1. Este registro é obrigatório para o contribuinte substituto tributário, nas operações com mercadorias.

12.1.1.1. Este registro é também exigido do contribuinte substituído, nas operações em que há destaque do imposto retido no documento fiscal ou sujeitas à antecipação tributária. Neste caso, nos campos 2, 3 e 5 devem ser informados os dados do contribuinte substituto, remetente de mercadoria/produto.

12.1.2. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.

12.1.3. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8.

12.1.4. CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 10.1.9.

12.1.5. CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 10.1.11.

12.1.6. CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 10.1.10.

12.1.7. CAMPOS 11 e 12 - Devem ser incluídos nestes campos, além das operações normais de substituição tributária, os valores referentes às operações relativas ao Convênio ICMS 51/00.(Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 12.478 DE 27.12.2007).

12.1.8. CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 10.1.14.(Antigo subitem 12.1.7 renumerado pelo Decreto Nº 12.478 DE 27.12.2007).

12.1.9. CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo: (Antigo subitem 12.1.8 renumerado pelo Decreto Nº 12.478 DE 27.12.2007).

13. REGISTRO TIPO 54

PRODUTO

13.1. Observações:

13.1.1. Devem ser gerados:

13.1.1.1. Um registro para cada produto ou serviço constante da nota fiscal e/ou do romaneio;

13.1.1.2. Registros para informar valores de frete, seguro e outras despesas acessórias que constem do corpo da nota fiscal (ver observações nos subitens 13.1.5 e 13.1.7).

13.1.2. CAMPO 03 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de documentos fiscais do subitem 3.1.

13.1.3. CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 10.1.9.

13.1.4 - CAMPO 07 - o primeiro dígito da situação tributária será de 0 a 7, conforme tabela A - Origem da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970 e Ajuste SINIEF 20/2012; o segundo dígito será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo. Informar o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, se for o caso, conforme tabela B do Anexo Único ao Ajuste SINIEF nº 07, de 30 de setembro de 2005; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 13768 DE 18/09/2013).

131.5. CAMPO 08 - Deve refletir a posição seqüencial de cada produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo os seguintes critérios:

13.1.5.1. 001 a 990 - número seqüencial do produto ou serviço;

13.1.5.2. 991 - identifica o registro do frete;

13.1.5.3. 992 - identifica o registro do seguro;

13.1.5.4. 993 - PIS/COFINS;

13.1.5.5. 997 - complemento de valor de nota fiscal e/ou ICMS;

13.1.5.6. 998 - serviços não tributados;

13.1.5.7. 999 - identifica o registro de outras despesas acessórias;

13.1.6. CAMPO 09

13.1.6.1.Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados de produto/ mercadoria, através do registro "Tipo 75" (considera-se o código EAN-13 ou equivalente como codificação própria).

13.1.6.2. Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e de outros itens cuja posição seqüencial do produto está definida no item 13.1.5, discriminados na nota fiscal, deixar em branco.

13.1.7. CAMPO 12 - Deve ser preenchido com valor de desconto concedido para o item da nota fiscal (utilizar o critério de rateio proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal) ou quando se tratar dos itens referenciados nas observações 13.1.5.2 a 13.1.5.7 com o valor constante da nota fiscal do respectivo campo.

13.1.8. CAMPO 13 - Base de Cálculo do ICMS

13.1.8.1. Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária.

13.1.8.2. Quando se tratar de operação ou prestação com substituição tributária, deve-se:

13.1.8.2.1. Colocar o valor da base de cálculo ICMS próprio, quando se tratar de operação de saída e o informante for o substituto tributário;

13.1.8.2.2. Zerar o campo quando o informante não for o substituto tributário.

13.1.9. CAMPO 14

13.1.9.1. Zerar o campo quando não se tratar de operação ou prestação com substituição tributária.

13.1.9.2. Colocar o valor da base de cálculo do ICMS na substituição tributária, para as operações de entrada (informante substituído) e saída (informante substituído e substituto tributário).

14. REGISTRO TIPO 55

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

14.1. Observações:

14.1.1. Registro composto apenas por contribuintes substitutos tributários, devendo ser gerado um registro para cada Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

14.1.2. CAMPO 10 - Valor líquido após a compensação: resultado do ICMS por substituição devido, descontados os valores relativos a devoluções e ressarcimentos decorrentes de operações efetuadas sob o regime de substituição tributária.

14.1.3. CAMPO 03 - Caso o informante, substituto tributário, não possua inscrição estadual na unidade da Federação destinatária, preencher com "INEXISTENTE".

15. REGISTRO TIPO 56

OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS

15.1. Observações:

15.1.1. Este registro deverá ser composto pelas montadoras, concessionárias e importadoras, nas operações com veículos automotores novos.

15.1.2. Deverá ser informado apenas para os itens relativos aos veículos automotores.

15.1.3. CAMPOS 02 a 09 - Devem ser preenchidos com o mesmo conteúdo dos campos do registro 54 equivalente.

15.1.4. CAMPO 11 - Colocar o CNPJ da concessionária envolvida na operação, quando se tratar de "faturamento direto" efetuado pelas montadoras ou importadoras. Zerar o campo nos demais casos.

15A - REGISTRO TIPO 57

NÚMERO DE LOTE DE FABRICAÇÃO DE PRODUTO

Nº Denominação do Campo

Conteúdo Tamanho Posição Formato

01 Tipo "57" 2 1 2 N

02 CNPJ CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas 14 3 16 N

03 Inscrição Estadual Inscrição Estadual do Contribuinte 14 17 30 X

04 Modelo Código do modelo da nota fiscal 2 31 32 N

05 Série Série da nota fi scal 3 33 35 X

06 Número Número da nota fi scal 6 36 41 N

07 CFOP Código Fiscal de Operação e Prestação 4 42 45 N

08 CST Código da Situação Tributária 3 46 48 X

09 Número do Item Número de ordem do item na nota fiscal 3 49 51 N

10 Código do Produto Código do produto do informante 14 52 65 X

11 Número do lote do produto Número do lote de fabricação do produto 20 66 85 X

12 Branco 41 86 126 X

15A.1 - OBSERVAÇÕES:

15A.1.1 - Este registro se destina a informar dados relativos ao número de lote de fabricação de medicamentos;

15A.1.2 - Deverá ser informado por fabricantes, atacadistas e varejistas que atuem como centro de distribuição e que estejam obrigados a manter arquivo eletrônico contendo registro fiscal por item de mercadoria, conforme cláusula quinta deste convênio, nas operações com produtos classifi - cados nos códigos NBM/SH 3003 e 3004;

15A.1.3 - Deverá ser gerado um registro para cada item da nota fiscal. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 12478 DE 27/12/2007).

16. REGISTRO TIPO 60: Cupom Fiscal e os seguintes documentos fiscais, quando emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 02), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15) e Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16).

16.1. Devem ser gerados para cada equipamento:

16.1.1. Para cada dia, um registro "Tipo 60 - Mestre", como indicado no subitem 16.2 e os respectivos registros "Tipo 60 - Analítico", informando as situações tributárias praticadas, conforme subitem 16.3, de modo que este conjunto de registros represente os dados fiscais escriturados pelo contribuinte;

16.1.2. Para cada dia, os respectivos registros "Tipo 60 - Resumo Diário", informando o total diário do item registrado em cada equipamento, conforme subitem 16.4, de modo que o conjunto de registros relativos a itens de idêntica situação tributária represente a informação constante do respectivo registro "Tipo 60 - Analítico";

16.1.3. Os respectivos registros "Tipo 60 - Item", conforme subitem 16.5;

16.1.4. Os respectivos registros "Tipo 60 - Resumo Mensal", conforme subitem 16.6.

16.2. REGISTRO TIPO 60 - MESTRE (60M):

IDENTIFICADOR DO EQUIPAMENTO.

16.2.1. Observações:

16.2.1.1. Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando emitidos por ECF-PDV, ECF-MR e ECF-IF.

16.2.1.2. Registro utilizado para identificar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal no estabelecimento.

16.2.1.3. Os dados diários de cada um dos totalizadores parciais de situação tributária, descontos e cancelamentos do equipamento deverão ser informados no registro especificado no subitem 16.3 (Registro Tipo 60 - Analítico).

16.2.1.4. CAMPO 02 - "M", indica que este registro é mestre, deste modo identifica o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal no contribuinte.

16.2.1.4A - CAMPO 04 - Preencher com os 20 dígitos da direita do número de série de fabricação do equipamento. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 18/09/2013).

16.2.1.5. CAMPO 06 - Preencher com "2B", quando se tratar de cupom fiscal emitido por ECF-MR, com "2C", quando se tratar de cupom fiscal emitido por ECF-PDV, ou "2D", quando se tratar de cupom fiscal emitido por ECF-IF. Para os demais documentos fiscais deve ser preenchido conforme códigos da tabela de modelos, do subitem 3.1.

16.2.1.6. CAMPO 11 - informar o valor acumulado no Totalizador de Venda Bruta do ECF que deverá corresponder à diferença entre o valor acumulado no Totalizador Geral (GT) constante na Redução Z do dia do movimento e o valor acumulado no Totalizador Geral (GT) constante na Redução Z anterior.

16.3. REGISTRO TIPO 60 - ANALÍTICO (60A): identificador de cada situação tributária no final do dia de cada equipamento emissor de cupom fiscal.

16.3.1. Observações:

16.3.1.1. Registro composto com as informações dos totalizadores parciais dos Equipamentos ECF ativos no dia.

16.3.1.2. Deve ser gerado um registro para cada um dos totalizadores parciais de situação tributária por dia e por equipamento.

16.3.1.3. CAMPO 02 - "A" indica que este registro é Tipo 60 - Analítico.

16.3.1.3A - CAMPO 04 - Valem observações do subitem 16.2.1.4A; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 18/09/2013).

16.3.1.4. CAMPO 05 - informa a situação tributária/alíquota do totalizador parcial:

16.3.1.4.1. quando o totalizador parcial for de operação tributada na saída, este campo deve indicar a alíquota praticada. Ela deve ser informada como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos, alíquota de:

8,4% deve ser informado - "0840";

18% deve ser informado - "1800";

16.3.1.4.2. Quando o totalizador parcial se referir a outra situação tributária, informar, conforme tabela abaixo:

16.3.1.5. CAMPO 06 - Deve informar o valor acumulado no totalizador parcial da situação tributária/alíquota indicada no campo 05. Este valor acumulado corresponde ao valor constante na Redução Z, emitido no final de cada dia, escriturado pelo contribuinte.

16.4. REGISTRO TIPO 60 - RESUMO DIÁRIO (60D): registro de mercadoria/produto ou serviço constante em documento fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).

16.4.1. Observações:

16.4.1.1. Registro composto com as informações totalizadas por código de mercadoria/produto ou serviço registrado em documentos fiscais emitidos no dia pelo equipamento identificado no campo 04.

16.4.1.2. Para cada código de mercadoria/produto ou serviço deve ser gerado um registro com o total diário por equipamento.

16.4.1.3. CAMPO 02 - "D", indica que este registro é Tipo 60 - Resumo Diário.

16.4.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 13.1.6.

16.4.1.4A - CAMPO 04 - Valem observações do subitem 16.2.1.4A; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 18/09/2013).

16.4.1.5. CAMPO 06 - Quantidade da mercadoria/produto comercializada no dia, registradas no equipamento identificado no campo 04, com 3 decimais.

16.4.1.6. CAMPO 09 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4.

16.4.1.7. CAMPO 10 - Preencher com zeros no caso de Situação Tributária igual a F, N ou I.

16.5. REGISTRO TIPO 60 - ITEM (60I): item do documento fiscal emitido por equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).

16.5.1. Observações:

16.5.1.1. Registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

16.5.1.2. Deve ser gerado um registro para cada mercadoria/produto ou serviço constante do documento fiscal.

16.5.1.3. CAMPO 02 - "I", indica que este registro é Tipo 60 - Item.

16.5.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 16.2.1.5.

16.5.1.4A - CAMPO 04 - Valem observações do subitem 16.2.1.4A; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 18/09/2013).

16.5.1.5. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 13.1.6.

16.5.1.6 - CAMPO 10 - Valor unitário líquido (valor bruto diminuído do desconto) da mercadoria/produto com 2 decimais; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 12794 DE 28/07/2009).

16.5.1.7. CAMPO 11 - Valor utilizado como base de cálculo do ICMS.

16.5.1.8. CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4.

16.5.1.9. CAMPO 13 - Valem as observações do subitem 16.4.1.7.

16.5.1.10. Quanto se tratar de cancelamento de item, o registro deve ser completo, indicando no campo 12 a expressão "CANC".

16.5.1.11. Quanto se tratar de cancelamento de cupom fiscal, todos os registros devem ser reapresentados, com o campo 12 indicando a expressão "CANC".

16.6. REGISTRO TIPO 60 - RESUMO MENSAL (60R): registro de mercadoria/produto ou serviço processado em equipamento emissor de cupom fiscal.

16.6.1. Observações:

16.6.1.1. Registro composto com as informações sintéticas dos itens de mercadoria/produto e serviço dos cupons fiscais emitidos pelos equipamentos ECF ativos no mês.

16.6.1.2. Deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço processado em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acumulado por estabelecimento no mês.

16.6.1.3. CAMPO 02 - "R", indica que este registro é Tipo 60 - Resumo Mensal.

16.6.1.4. CAMPO 03 - Mês e ano de emissão no formato "MMAAAA".

16.6.1.5. CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 13.1.6.

16.6.1.6. CAMPO 05 - Quantidade de itens de mercadoria/produto comercializados no mês, com 3 decimais.

16.6.1.7. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4, excluídas as posições de 'Cancelamentos' e 'Descontos'. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 11650 DE 09/07/2004).

16.6.1.7. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4, excluídas as posições de 'Cancelamentos' e 'Descontos'.

17 - REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) para as unidades da Federação que não o exigirem na forma prevista no item 11, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) e Bilhete de Passagem Eletrônico, (modelo 63). (Redação dada pelo Decreto Nº 15004 DE 24/05/2018).

17.1. Observações:

17.1.1. Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em questão, quando não emitidos através de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

17.1.2. Este registro deve ser composto conforme lançamento efetuado no livro Registro de Saídas respectivo.

17.1.3. CAMPO 06

17.1.3.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (D). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U, deixando em branco as posições não significativas.

17.1.3.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série D-Única"), preencher com a respectiva letra (D) na primeira posição e com a letra U na segunda posição, deixando em branco a posição não significativa.

17.1.4. CAMPO 07

17.1.4A - CAMPO 08 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 13768 DE 18/09/2013).

17.1.4.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação, deixar em branco as duas posições.

17.1.4.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série D Subsérie 1", "Série D Subsérie 2" ou "Série D-1", "Série D-2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc.), deixando em branco a posição não significativa.

17.1.5 - CAMPO 09 - No caso da emissão de apenas um documento fiscal na data, preencher com o mesmo número indicado no campo 08 (Número inicial de ordem). Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 13768 DE 18/09/2013).

17.1.6. Os valores dos documentos fiscais emitidos em operações ou prestações também registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF devem ser considerados zerados para o preenchimento dos campos 10 a 15, não devendo seus itens ser incluídos nos registros tipo 61R.. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 11850 DE 02/05/2005).

17A. REGISTRO TIPO 61R - Resumo Mensal por Item (61R): Registro de mercadoria/produto ou serviço comercializados por meio de Nota Fiscal de Produtor, de Nota Fiscal de Venda a Consumidor não emitida por ECF. (Redação dada pelo Decreto Nº 13972 DE 30/05/2014).

17A.1. Observações :

17A.1.1. Deve ser gerado um registro para cada combinação de código de produto e alíquota, ou seja, se determinado produto saiu do estabelecimento com alíquotas distintas, no período informado, deve ser gerado um registro para cada ocorrência desse tipo.

17A.1.2. Cada registro tipo 61R deve estar relacionado a um registro tipo 75 correspondente.

17A.1.3. CAMPO 02 - Resumo - "R", indica que este registro é Tipo 61 - Resumo Mensal por item;

17A.1.4. CAMPO 03 - Mês e ano de emissão no formato "MMAAAA";

17A.1.5. CAMPO 04 - Código do produto ou serviço - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando esta codificação e os demais dados de produto/mercadoria, através do registro "Tipo 75" (considera-se o código EAN-13, ou equivalente como codificação própria).

17A.1.6. CAMPO 05 - Quantidade de itens de mercadoria/produto comercializados no mês, com 3 decimais;

17A.1.7. CAMPO 06 - Base de cálculo do ICMS - Valor acumulado no mês, de acordo com a Alíquota aplicada ao produto no mês;

17A.1.8. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4.

18. REGISTRO TIPO 70

Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário (Acrescentado pelo Decreto Nº 12316 DE 22/05/2007).

Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços; (Redação dada pelo Decreto Nº 15004 DE 24/05/2018).

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas Conhecimento Aéreo Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

18.1. OBSERVAÇÕES:

18.1.1. Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS, tomadores ou prestadores de serviços de transporte.

18.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5.

18.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1.

18.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 13.106 DE 20.01.2011).

18.1.5 CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8.

18.1.6. CAMPO 7 - Série:

18.1.6.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

18.1.6.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;

18.1.6.3 - No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" e etc.), preencher com a letra U e o algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 13.106 DE 20.01.2011).

18.1.6.4. Em se tratando de documento fiscal sem seriação, deixar em branco.

18.1.6.5 - Em se tratando de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, preencher o campo série, complementando-o, se necessário, com o campo Subsérie; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 13.106 DE 20.01.2011).

18.1.7. CAMPO 8 - Subsérie:

18.1.7.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação, deixar em branco as duas posições;

18.1.7.2 - No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" e etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" e etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" e etc.) deixando em branco a posição não significativa; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 13.106 DE 20.01.2011).

18.1.8 - CAMPO 09 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 13.106 DE 20.01.2011).

18.1.9 - CAMPO 17 - Valem as observações do subitem 10.1.14;  (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 13.106 DE 20.01.2011).

19. REGISTRO TIPO 71

Informações da Carga Transportada Referente a:

Conhecimento de Transporte Eletrônico (Acrescentado pelo Decreto Nº 12794 DE 28/07/2009).

Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas Conhecimento Aéreo Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

19.1. OBSERVAÇÕES:

19.1.1 - Registro composto apenas por emitentes de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimentos de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimentos Aéreos, Conhecimentos de Transporte Multimodal de Cargas e Conhecimentos de Transporte Eletrônico, que gravarão um (1) registro para cada nota fiscal constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente cancelados; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 13.106 DE 20.01.2011).

19.1.1.1. Nas operações decorrentes das vendas de produtos agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias, em nome de produtores (Conv. ICMS 46/94 DE 29 de março de 1994, e Conv. ICMS 132/95 DE 11 de dezembro de 1995), os CAMPOS 02, 03 e 05 devem conter os dados do estabelecimento remetente e os CAMPOS 10 a 12 os dados do estabelecimento destinatário.

19.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5.

19.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1.

19.1.4. CAMPO 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7.

19.1.5. CAMPO 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8.

19.1.5A. CAMPO 07 - Valem as observações do subitem 18.1.6. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 13.370 DE 14.02.2012).

19.1.6. CAMPO 08 - Valem as observações do subitem 10.1.6.

19.1.7. CAMPO 10 - Valem as observações do subitem 10.1.7.

19.1.8. CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 10.1.5.

19.1.9. CAMPO 12 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1.

19.1.10. CAMPO 14 - Valem as observações do subitem 10.1.8.

19.1.12 - CAMPO 16 - Valem as observações do subitem 10.1.9.6; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 13.106 DE 20.01.2011).

19-A. REGISTRO TIPO 74

REGISTRO DE INVENTÁRIO

19A.1. Observações:

19A.1.1. Os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado o inventário e nos arquivos referentes ao período seguinte.

19A.1.2. Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante do inventário, codificado de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Deve ser gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item.

19A.1.3. CAMPO 03 - Informar a própria codificação utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte.

19A.1.4. CAMPO 06 - Deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:

TABELA DE CÓDIGOS DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS

19A.1.5. CAMPO 07 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com zeros; se o campo 06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante.

19A.1.6. CAMPO 08 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com brancos; se o campo 06 for igual a 2, preencher com a inscrição estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com a Inscrição Estadual da proprietária da mercadoria em poder do informante.

20. REGISTRO TIPO 75

CÓDIGO DE PRODUTO OU SERVIÇO

20.1. OBSERVAÇÕES

20.1.1. Obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte.

20.1.2. CAMPO 2, CAMPO 3 - Período de validade das informações contidas neste registro. Em ocorrendo alteração de qualquer informação do produto/serviço, incluir novo registro, com outro período de validade.

20.1.3. CAMPO 04 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de mercadoria/produto ou serviço que foi comercializado no período ou constante no Registro de Inventário, se informado no arquivo. Este campo deve ser preenchido com o mesmo código de mercadoria/produto ou serviço informado no registro tipo 54, ou no registro tipo 60, ou no registro tipo 61R, ou no registro tipo 74, ou no registro tipo 77, ou no registro tipo 86;

20.1.4. CAMPO 05 - Obrigatório para contribuintes do IPI e todos os demais contribuintes obrigados aos registros tipo 54, 60D, 60I, 60R, 61R, 74, 77 ou 86, ficando opcional para os demais.

20.1.5. CAMPO 11

20.1.5.1. Zerar o campo, quando não se tratar de produto ou serviço sujeito à substituição tributária;

20.1.5.2. Colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS na substituição tributária.

21. REGISTRO TIPO 76

Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (mod. 21), nas prestações de serviço.

Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (mod. 22), nas prestações de serviço.

21. Observações:

21.1. Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS, prestadores de serviço de comunicação e de telecomunicação.

21.1.1. No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um 'Tipo de Receita' e/ou mais de um Código Fiscal de Operação ou Prestação - CFOP, deve ser gerado para cada combinação de 'alíquota', 'Tipo de Receita' e 'CFOP' um registro tipo 76, com valores nos campos monetários (12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma; (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 11.774 DE 05.01.2005).

21.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5.

21.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1.

21.4. CAMPO 04 - Valem as observações do subitem 10.1.8.

21.5. CAMPO 05 - Série:

21.5.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única" preencher com a letra U;

21.5.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;

21.5.3. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.) preencher com a letra U. O algarismo respectivo deve ser indicado no campo Subsérie;

21.5.4. Em se tratando de documento fiscal sem seriação, deixar em branco.

21.6. CAMPO 06 - Subsérie:

21.6.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação, deixar em branco as duas posições;

21.6.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc.), deixando em branco a posição não significativa.

21.7. Tabela para preenchimento do campo 09:

TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA

(Redação dada à Tabela pelo Decreto Nº 13.370 DE 14.02.2012).

21.8. CAMPO 11 - Valem as observações do subitem 10.1.7.

21.9. CAMPO 18 - Valem as observações do subitem 10.1.14.

21.10. Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/1998, os valores nos campos monetários (12, 13 e 14) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 9 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento. (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 13.370 DE 14.02.2012).

22. REGISTRO TIPO 77

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO

22.1. Observações:

22.1.1. Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS prestadores de serviço de comunicação e de telecomunicação.

22.1.2. CAMPO 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5.

22.1.3. CAMPO 03 - Valem as observações do subitem 10.1.8.

22.1.4. CAMPO 04 - Série:

22.1.4.1. Em se tratando de documentos com seriação indicada por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de documentos fiscais de "Série Única", preencher com a letra U;

22.1.4.2. Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por letra seguida da expressão "Única" ("Série B-Única", "Série C-Única"), preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição do campo subsérie, com a letra U, deixando em branco a posição não significativa;

22.1.4.3. No caso de documento fiscal de "Série Única" seguida por algarismo arábico ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.), preencher com a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo Subsérie;

22.1.4.4. Em se tratando de documento fiscal sem seriação, deixar em branco.

22.1.5. CAMPO 05 - Subsérie:

22.1.5.1. Em se tratando de documento fiscal sem subseriação, deixar em branco as duas posições;

22.1.5.2. No caso de subsérie designada por algarismo aposto à letra indicativa da série ("Série B Subsérie 1", "Série B Subsérie 2" ou "Série B-1", "Série B-2" etc.) ou de documento fiscal de série Única com subsérie designada por algarismo ("Série Única 1", "Série Única 2" etc.), preencher com o algarismo de subsérie ("1", "2" etc.), deixando em branco a posição não significativa.

22.1.6. Tabela para preenchimento do campo 08:

TABELA DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA

(Redação dada à Tabela pelo Decreto Nº 13.370 DE 14.02.2012):

22.1.7. CAMPO 10 - para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, informar o código do serviço utilizado pelo contribuinte que deve ter como limite máximo (11) onze dígitos. (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 11.774 DE 05.01.2005).

22.1.8. Em se tratando de estorno de débito do imposto, em que as correspondentes deduções do valor do serviço, da base de cálculo e do respectivo imposto são lançados no documento fiscal com sinal negativo nos termos do Convênio ICMS 126/1998, os valores nos campos monetários (12, 14 e 15) deverão ser preenchidos sem o sinal negativo, devendo ser lançado no campo 8 (tipo de receita), o valor "3", referente a ressarcimento.  (Subitem acrescentado pelo Decreto Nº 13.370 DE 14.02.2012).

23. REGISTRO TIPO 85 - INFORMAÇÕES DE EXPORTAÇÕES

23.1. OBSERVAÇÕES:

23.1.1. Este registro se destina a informar dados relativos à exportação, obrigatório para os exportadores, inclusive Comerciais Exportadoras e "Trading Companies; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 11.850 DE 02.05.2005)

23.1.2. Deverá ser gerado um registro 85 para cada Declaração de Exportação averbada e no arquivo do período de referência em que ocorrer a averbação; (Redação do subitem dada pelo Decreto Nº 11.850 DE 02.05.2005)

23.1.3. Caso haja mais de uma nota fiscal vinculada a uma mesma declaração de exportação, deverão ser gerados tantos registros quantos documentos fiscais existirem;

23.1.4. Deverá ser gerado um registro 85 para cada registro de exportação vinculado a uma mesma declaração de exportação;

23.1.5. A obrigatoriedade de informar esse registro não dispensa a obrigatoriedade de informar os registros tipo 50, 54 e 75 relativos aos documentos fiscais de exportação;

23.1.6. CAMPO 09: Preencher conforme tabela de "Tipo de documento de carga" do SISCOMEX:

24. REGISTRO TIPO 86 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DE EXPORTAÇÕES