O Governador do Estado do Ceará

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará e os Terminais Rodoviários de Passageiros reger-se-ão por esta Lei, seu Regulamento, e demais normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes, em especial pela Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e Lei Estadual nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997.

Art. 2º Compete ao Estado do Ceará explorar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos ao Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e aos Terminais Rodoviários de passageiros, conforme o disposto no art. 303 da Constituição Estadual.

Art. 3º O Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros fica classificado em Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento.

Parágrafo único. A regulamentação desta Lei disporá sobre as características e subclassificações de cada modalidade do serviço prevista no caput deste artigo.

CAPÍTULO II - DO REGIME DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

Art. 4º Compete ao Estado do Ceará explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão os Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, no âmbito de sua jurisdição, sempre através de licitação, nos termos desta Lei, da Lei Federal nº 8.987/1995 e demais normas legais e regulamentares pertinentes.

§ 1º As concessões e permissões de Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sujeitar-se-ão à direção e fiscalização pelo Poder Público Estadual concedente, nos termos das normas legais e regulamentares, com a cooperação dos usuários.

§ 2º A concessão de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros será formalizada mediante contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade de concorrência, observado o disposto no inciso II do art. 2º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e demais normas legais, regulamentares e pactuadas.

§ 3º A permissão de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros será formalizada mediante termo de permissão, precedido de licitação, observadas as normas legais, regulamentares e pactuadas. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

§ 4º As linhas regulares serão criadas, alteradas ou extintas a critério exclusivo do Poder Concedente, visando à satisfação do interesse público, observadas a oportunidade e a conveniência da medida.

§ 5º As linhas regulares são classificadas em:

a) radial: linha que liga determinada localidade do Estado do Ceará ao Município de Fortaleza;

b) regional: linha que liga localidades do Estado do Ceará, sem passar pelo Município de Fortaleza;

c) diametral: linha que liga localidades do Estado do Ceará passando pelo Município de Fortaleza.

§ 6º As linhas radiais, diametrais e regionais, quando operadas por ônibus, serão outorgadas mediante concessão, e quando operadas por miniônibus, microônibus, veículos utilitários de passageiros e veículo utilitário misto serão outorgadas por permissão. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

§ 7º Ato do Poder Concedente definirá as áreas de operação e a extensão máxima das linhas que poderão ser operadas por miniônibus, microônibus, veículos utilitários de passageiros e veículo utilitário misto. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

§ 8º Áreas de operação são espaços geográficos formados pelos territórios dos municípios por afinidades viárias, sob influência de um ou mais municípios pólos socioeconômicos, e instituídos pelo Estado do Ceará. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

Art. 5º Na exploração dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, mediante concessão ou permissão, observar-se-ão três princípios básicos:

I - ausência de exclusividade;

II - liberdade de escolha do usuário;

III - competitividade.

Art. 6º Na concessão do serviço, o edital da licitação especificará, durante o respectivo prazo, o número de delegatários de cada linha, o número mínimo de veículos a serem empregados por cada um e critérios de desempate.

Parágrafo único. Respeitado o número mínimo fixado no edital de licitação, poderá o Poder Concedente alterar o número de veículos a serem empregados na prestação de serviço, tendo como base a relação demanda x oferta por ele auferida, objetivando sempre a satisfação do usuário e a segurança do tráfego.

Art. 7º A concessão será outorgada pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público e anuência da concessionária na prorrogação do contrato e na continuidade da prestação do serviço. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

§ 1º Caberá exclusivamente ao Poder Concedente reconhecer o interesse público na continuidade da prestação do serviço, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, caso em que a prorrogação do contrato dependerá do resultado do índice de que trata o art. 80 desta Lei, na forma de seu Regulamento.

§ 2º A permissão poderá ser outorgada por prazo máximo de 6 (seis) anos, podendo ser prorrogada, por uma única vez, por até igual período, a critério exclusivo do poder concedente, desde que haja interesse público, atendimento do resultado do índice de que trata o art. 80 desta Lei e anuência do permissionário na prorrogação do termo de permissão e na continuidade da prestação do serviço. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

Art. 8º O edital de licitação para concessão ou permissão conterá as condições e as características do serviço, especificando:

I - linha, itinerário, características do veículo, horários e freqüências, extensão, pontos de parada, além de eventuais seccionamentos e restrições de trechos;

II - frota mínima necessária à execução do serviço e respectiva renovação, bem como a frota reserva, observado o disposto no art. 31 desta Lei;

III - vigência do contrato de concessão, sua natureza e a possibilidade de renovação;

IV - valor da outorga da concessão ou permissão e sua forma de pagamento;

V - forma de reajuste da tarifa;

VI - na concessão, prazos máximos de amortização para veículos, estoque de peças de reposição (estoque de almoxarifado), dos equipamentos e instalações;

VII - relação de bens reversíveis ao término da concessão, ainda não amortizados, mediante indenização;

VIII - critério de indenização, em caso de encampação;

IX - percentual sobre o valor total da receita bruta tarifária mensal, a ser recolhido mensalmente à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ao órgão ou entidade responsável pela fiscalização por parte do Poder Concedente, nos termos do art. 64 desta Lei.

Parágrafo único. Além dos requisitos estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento, o edital de licitação de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e o respectivo contrato de concessão ou termo de permissão obedecerão às demais exigências legais e regulamentares aplicáveis, inclusive às constantes da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, da Lei Federal nº 8.987/1995, e da Lei Estadual nº 12.788/1997.

Art. 9º Na qualificação técnica exigida da transportadora licitante, além do estabelecido na Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, exigir-se-á:

I - a comprovação da disponibilidade da frota para atender ao serviço licitado, que poderá ser feita mediante comprovantes de propriedade ou arrendamento mercantil, devendo os veículos encontrarem-se disponibilizados no prazo fixado no edital, o qual deverá ser no máximo de 90 (noventa) dias após o recebimento da Ordem de Serviço, e não podendo tais veículos estarem comprometidos com outros serviços à época da prestação do serviço objeto da licitação, obedecido o prazo acima e o disposto no art. 31 desta Lei; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

II - termo de compromisso de disponibilidade da frota, no caso de impossibilidade de apresentação imediata da comprovação prevista no inciso anterior, respeitado o prazo nele previsto;

III - prova de que possui, ou compromisso de disponibilizar, imóvel destinado à instalação de garagem para dar suporte à execução do contrato pelo período da prestação dos serviços, exceto para veículos utilitários de passageiros.

Art. 10. Para assinatura do contrato de concessão ou do termo de permissão, a licitante deverá apresentar, dentre outros exigidos no respectivo edital, os seguintes documentos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de decadência:

I - comprovação de cursos de capacitação do pessoal de operação necessários para o cadastramento da tripulação, conforme a regulamentação desta Lei;

II - apólice de seguro de responsabilidade civil, com valor determinado no edital;

III - certidão de inexistência de débito para com a Fazenda Pública do Estado do Ceará, Fazenda Pública Nacional, Previdência Social e FGTS.

§ 1º Em caso de ocorrência da decadência prevista no caput deste artigo, o Poder Concedente poderá outorgar a concessão à classificada imediatamente posterior.

§ 2º Todas as minutas de editais e de contratos de concessão ou de termos de permissão relativos à outorga de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros deverão ser obrigatoriamente encaminhados à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, para exame e homologação prévios, caso esta não tenha sido responsável pela elaboração das mesmas.

Art. 10-A. Em situações excepcionais, em observância ao princípio da continuidade dos serviços públicos, o Poder Concedente poderá, nas ligações cujas licitações forem desertas ou fracassadas, contratar mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Artigo acrescentado pela Lei nº 14.719, de 26.05.2010, DOE CE de 31.05.2010)

Art. 10-B. Ficam ratificados os atos, e respectivos efeitos, de operação das ligações expedidos pelo Poder Concedente a partir do ano de 2007 até as licitações realizadas para o serviço complementar de transporte intermunicipal de passageiros. (Artigo acrescentado pela Lei nº 14.719, de 26.05.2010, DOE CE de 31.05.2010)

Art. 11. Para exploração de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros através de concessão ou permissão, a transportadora prestará garantia, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.666/1993, no valor de até 5% (cinco por cento) do contrato, atualizado nas mesmas condições daquele.

§ 1º A extinção da concessão ou permissão, por infração à norma legal, regular ou pactuada, incluindo esta Lei, implica na perda da garantia pela concessionária ou permissionária, em favor do poder concedente.

§ 2º Em caso de extinção da concessão ou permissão que não resultou em aplicação de penalidade, a garantia será liberada ou restituída em favor da concessionária ou permissionária. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

Art. 12. A prestação da garantia resguardará a execução do serviço e pagamento de multas e/ou débitos, quando não forem recolhidos no devido tempo.

Art. 13. Sempre que for deduzida a garantia ou parte dela, no exercício do direito que trata o artigo anterior, a concessionária ou permissionária fica obrigada a proceder a sua recomposição no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação, sob pena de caducidade da concessão e cancelamento da permissão. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

Art. 14. Os Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros serão executados somente por transportadoras registradas junto ao Poder Concedente, nos termos da regulamentação desta Lei, devendo o registro cadastral ser atualizado anualmente.

Art. 15. A regulamentação desta Lei disporá também sobre a criação, modificação e extinção de linhas regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

CAPÍTULO III - DOS ENCARGOS DA TRANSPORTADORA PRESTADORA DE SERVIÇO REGULAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

Art. 16. Sem prejuízo dos encargos previstos em normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes, a transportadora prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros deverá:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista em normas legais, regulamentares e pactuadas, e em especial nesta Lei, nas ordens de serviço e no respectivo contrato;

II - submeter-se à direção e fiscalização do Poder Concedente, diretamente ou através da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ou outro órgão ou entidade da Administração Estadual designado, facilitando-lhes a ação e cumprindo as suas determinações, especialmente no correto fornecimento e atendimento de informações, dados, planilhas de custo, fontes de receitas principal, alternativa, acessória, complementar ou global, documentos e outros elementos, sempre na forma e periodicidade requisitados;

III - manter as características fixadas pelo Poder Concedente para o veículo, segundo a categoria do serviço em execução, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes;

IV - preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e outros instrumentos, conforme exigidos nesta Lei e em sua regulamentação;

V - apresentar seus veículos para início de operação em condições de segurança, conforto e higiene, bem como atender as especificações, normas e padrões técnicos estabelecidos pelas normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes;

VI - manter em serviço somente os motoristas, cobradores, fiscais e despachantes cadastrados junto ao Poder Concedente;

VII - preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais, cumprindo prazos e normas fixadas pelo Poder Concedente;

VIII - tomar imediatas providências para prosseguimento da viagem quando de sua interrupção;

IX - efetuar o reabastecimento e manutenção em locais apropriados, e sem passageiros a bordo;

X - não operar com veículo que esteja derramando combustível ou lubrificantes na via pública e terminais rodoviários ou com ameaça de apresentar defeito;

XI - tomar as providências necessárias com relação a empregado ou preposto que, comprovadamente, não atenda satisfatoriamente aos usuários e à fiscalização do Poder Concedente.

Art. 17. A transportadora deverá apresentar mensalmente quadro demonstrativo do movimento de passageiros, na forma regulamentada pelo Poder Concedente.

Art. 18. Os prepostos, empregados e contratados das transportadoras, ou quem quer que atue em seu nome, deverão:

I - conduzir-se com atenção e urbanidade para com os usuários do serviço e representantes do Poder Concedente no exercício de suas funções;

II - apresentar-se em serviço corretamente uniformizados e identificados com o respectivo crachá;

III - prestar aos usuários, quando solicitados, as informações necessárias, principalmente sobre itinerários, tempo de percurso, pontos de parada, distâncias e preços das passagens;

IV - cumprir as normas legais, regulamentares e pactuadas relativas à execução dos serviços.

Parágrafo único. É vedado o transporte do pessoal da transportadora quando em serviço, incluindo a tripulação, sem o respectivo crachá.

Art. 19. Sem prejuízo do cumprimento dos encargos e deveres previstos nas normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes, o motorista de transportadora concessionária ou permissionária é obrigado a:

I - dirigir o veículo, de modo a não prejudicar a segurança e o conforto dos usuários;

II - não movimentar o veículo, sem que as portas estejam totalmente fechadas;

III - manter uma velocidade compatível com a situação de segurança das vias, respeitando os limites fixados pela legislação de trânsito;

IV - diligenciar para o fiel cumprimento dos horários e freqüências estabelecidos;

V - não fumar no interior do veículo;

VI - não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 (doze) horas antecedentes ao início de sua jornada de trabalho e até o seu término;

VII - não se afastar do veículo no ponto de parada, orientando o embarque e o desembarque de passageiros;

VIII - prestar à fiscalização do Poder Concedente, exercida diretamente ou através de órgãos e entidades delegadas, os esclarecimentos que lhe forem solicitados;

IX - exibir à fiscalização do Poder Concedente, exercida diretamente ou através dos órgãos e entidades delegadas, quando solicitado, ou entregar, contra recibo, os documentos do veículo, o mapa de viagem e outros que forem exigíveis;

X - não conversar, enquanto estiver na condução do veículo em movimento;

XI - atender aos sinais de parada em locais permitidos e somente neles;

XII - observar, rigorosamente, o esquema de operação dos corredores e faixas exclusivas para ônibus;

XIII - diligenciar na obtenção de transporte para usuários, em caso de avaria e interrupção da viagem;

XIV - desviar o veículo para o acostamento nas calçadas e/ou rodovias, fora dos casos permitidos, para embarque e desembarque de passageiros;

XV - recolher o veículo à respectiva garagem, quando ocorrerem indícios de defeitos mecânicos, que possam por em risco a segurança e conforto dos usuários;

XVI - prestar socorro aos usuários feridos, em caso de acidente.

Art. 20. Os demais componentes da equipe de operação do veículo deverão:

I - auxiliar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, senhoras, pessoas idosas e deficientes motores, sendo que, no caso de serviço regular de transporte de passageiros metropolitano, tal exigência só será devida nos terminais;

II - procurar dirimir as pendências ou dúvidas referentes a bagagens, passagens e outras que possam surgir na relação entre passageiro e transportadora;

III - diligenciar para manutenção da ordem e para a limpeza do veículo;

IV - colaborar com o motorista em tudo que diga respeito à regularidade da viagem, especialmente à comodidade e à segurança dos passageiros;

V - não fumar no interior do veículo;

VI - não ingerir bebidas alcoólicas nas 12 (doze) horas antecedentes ao início e durante a sua jornada de trabalho;

VII - diligenciar junto a transportadora, no sentido de evitar insuficiência de moeda fracionária para o troco correto.

Art. 21. A transportadora manterá em seus veículos um livro de ocorrência, em local visível, rubricado e numerado em suas folhas pela fiscalização do Poder Concedente, à disposição dos usuários para consignarem suas sugestões ou reclamações, e do pessoal de operação para registrar as ocorrências da viagem.

Parágrafo único. No caso de serviço regular de transporte de passageiros metropolitano, a exigência de que trata o caput só será devida nos terminais.

Art. 22. O usuário dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros terá recusado o embarque ou determinado o seu desembarque, em local seguro e adequado, quando:

I - não se identificar, quando exigido;

II - encontrar-se em estado de embriaguez;

III - encontrar-se em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos a moral pública;

IV - portar arma de fogo ou de qualquer natureza, salvo quando legalmente autorizado;

V - pretender transportar, como bagagem, produtos que, pelas suas características, sejam considerados perigosos ou representem riscos para os demais passageiros, nos termos da legislação específica sobre Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas;

VI - conduzir animais domésticos ou selvagens, quando não devidamente acondicionados, em desacordo com as disposições legais e regulamentares pertinentes;

VII - conduzir objetos de dimensões e acondicionamentos incompatíveis com o porta-volume;

VIII - incorrer em comportamento incivil;

IX - comprometer a segurança, o conforto e a tranqüilidade dos demais passageiros;

X - usar aparelhos sonoros durante a viagem;

XI - fumar no interior do veículo.

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Art. 23. Sem prejuízo de direitos previstos em outras normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes, são direitos dos usuários:

I - ser transportado em condições de segurança, higiene e conforto, do início ao término da viagem;

II - ter assegurado seu lugar no veículo, nas condições fixadas no bilhete de passagem;

III - ser atendido com urbanidade, pelos dirigentes, prepostos e empregados da transportadora e pelos agentes dos órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização por parte do Poder Concedente;

IV - ser auxiliado no embarque e desembarque pelos prepostos da transportadora, em especial quando tratar-se de crianças, senhoras, pessoas idosas ou com dificuldade de locomoção;

V - receber informações sobre as características dos serviços, tais como, tempo de viagem, localidades atendidas e outras de seu interesse;

VI - ter sua bagagem transportada no bagageiro e porta-volume, observado o disposto nesta Lei e em normas regulamentares pertinentes;

VII - receber os comprovantes dos volumes transportados no bagageiro;

VIII - pagar apenas o valor da tarifa correta fixada para o serviço utilizado, bem como receber eventual troco em dinheiro.

CAPÍTULO V - DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS Seção I - Das Viagens

Art. 24. As viagens serão executadas de acordo com o padrão técnico-operacional estabelecido pelo Poder Concedente com relação às classificações de serviços, observados os horários, ponto inicial e final, itinerários, pontos de parada e os seccionamentos determinados.

Art. 25. Fica estabelecida uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos, além do horário marcado, para a chegada do veículo no ponto inicial da linha.

§ 1º Decorrido o prazo fixado neste artigo, o Poder Concedente notificará a transportadora para a colocação de outro veículo, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos.

§ 2º Caso a transportadora não adote a providência referida no parágrafo anterior, o Poder Concedente poderá requisitar um veículo de outra transportadora para a realização da viagem.

§ 3º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o Poder Concedente notificará a transportadora faltosa para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento à transportadora requisitada, do valor presumido para a viagem completa, obedecendo aos coeficientes tarifários e à taxa de ocupação constante da planilha tarifária em vigor.

Art. 26. Os pontos terminais de parada e de escala só poderão ser utilizados pelas transportadoras após devidamente homologados pelo Poder Concedente.

Parágrafo único. O Poder Concedente somente homologará terminais rodoviários, pontos de parada e pontos de escala compatíveis com o seu movimento e que apresentem padrões adequados de operacionalidade, segurança, higiene e conforto.

Art. 27. O Poder Concedente fixará o tempo de duração da viagem e de suas etapas, observados os critérios técnicos.

Art. 28. A interrupção de viagem decorrente de defeito mecânico, acidente do veículo ou motivo de força maior, será objeto de comunicação imediata da transportadora ao Poder Concedente.

§ 1º A interrupção da viagem pelos motivos elencados no caput deste artigo, por um período superior a 03 (três) horas, dará direito ao passageiro à alimentação e pousada, por conta da transportadora, além do transporte até o destino de viagem.

§ 2º Nos casos de substituição de veículo por outro de características inferiores, a transportadora deverá ressarcir o passageiro, ao término da viagem, a diferença de preço de tarifa, qualquer que tenha sido o percurso desenvolvido anteriormente à interrupção da viagem.

Art. 29. Os horários serão fixados em função da demanda de passageiros e características de cada linha, objetivando a satisfação do usuário, a segurança de tráfego e a rentabilidade das viagens, evitadas sempre que possível, as superposições de horários.

Seção II - Dos Veículos

Art. 30. Na prestação dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros serão utilizados os seguintes tipos de veículos:

I - ônibus interurbano convencional;

II - ônibus interurbano executivo;

III - ônibus interurbano leito;

IV - ônibus metropolitano convencional;

V - ônibus metropolitano executivo;

VI - microônibus;

VII - veículo utilitário de passageiros.

VIII - veículo utilitário misto.

IX - Miniônibus. (Inciso acrescentado pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

§ 1º As dimensões, lotação e características internas e externas dos veículos utilizados na prestação dos serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros obedecerão as normas e especificações técnicas que determinam os padrões dos respectivos serviços a serem prestados pelos mesmos, nos termos das normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes.

§ 2º Os veículos a que se refere o inciso VIII deste artigo prestarão serviços regulares de transporte intermunicipal de passageiros somente nas linhas regionais, nos moldes da letra "b" do § 5º do art. 4º desta Lei.

Art. 31. A frota de cada transportadora deverá ser composta de veículos, em número suficiente para a prestação do serviço, conforme fixado no respectivo edital de licitação, mais a frota reserva equivalente ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) da frota operacional.

Art. 32. Deverá o Poder Concedente realizar constante ação fiscalizadora sobre as condições dos veículos, podendo, em qualquer tempo e independentemente da vistoria ordinária prevista na legislação de trânsito, realizar inspeções e vistorias nos veículos, determinando, se observada qualquer irregularidade quanto às condições de funcionamento, higiene, conforto e segurança, sua retirada de operação, até que sanadas as deficiências.

Art. 33. Semestralmente a transportadora apresentará ao Poder Concedente relação dos veículos componentes de sua frota, declarando que estão em perfeitas condições de segurança, conforto e uso para operar.

Art. 34. Além dos documentos exigidos pela legislação de trânsito e demais normas legais e regulamentares pertinentes, os veículos deverão conduzir:

I - no seu interior:

a) um indicativo com nome do motorista e cobrador;

b) quadro de preços das passagens;

c) capacidade de lotação do veículo;

d) número do telefone da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ou de outro órgão ou entidade designado pelo Poder Concedente, para eventuais reclamações pelos usuários.

II - na parte externa:

a) indicação da origem e destino final da linha;

b) número de registro do veículo no Poder Concedente (Selo de Registro);

c) número de ordem do veículo;

d) pintura em cor e desenhos padronizados, emblema ou logotipo e/ou razão social da empresa, aprovados pelo Poder Concedente.

Art. 35. Todos os veículos registrados junto ao Poder Concedente pelas transportadoras deverão circular com equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo ou outro dispositivo eletrônico de registro diário aferido, ou ainda outros instrumentos que vierem a ser determinados pelo Poder Concedente.

Art. 36. A transportadora manterá, pelo período de 90 (noventa dias), os dados do equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou de outro dispositivo eletrônico com tal finalidade, de todos os seus veículos em operação, devidamente arquivados, em perfeito estado de conservação, acompanhados da análise de cada viagem realizada, podendo os mesmos serem requisitados pelo Poder Concedente.

Art. 37. Será permitida a fixação de publicidade na parte externa do veículo, exceto quando colocar em risco a segurança do trânsito.

§ 1º Não poderão ser veiculadas na parte externa dos veículos propagandas políticas, religiosas, filosóficas, e as que firam a moral e os bons costumes.

§ 2º Somente serão permitidas na parte interna do veículo mensagens de interesse dos usuários, a critério do Poder Concedente.

Art. 38. Considera-se, para efeito da capacidade de lotação do veículo, todas as poltronas disponíveis, exceto a do motorista e a do cobrador, quando houver este último.

§ 1º Considerar-se-á lotado o veículo que estiver com sua capacidade completa.

§ 2º Não é permitido o excesso de lotação, ressalvado o disposto nos parágrafos 3º e 4º deste artigo.

§ 3º Excepcionalmente, por ocasião de feriados prolongados, eventos religiosos e datas cívicas, o poder concedente poderá, a seu critério, autorizar passageiros excedentes até o limite de 20% (vinte por cento) da lotação sentada no serviço regular interurbano convencional, observadas as seguintes condições:

I - nas linhas com extensão de até 200 (duzentos) Km, quando operadas por ônibus;

II - nas linhas com extensão de até 100 (cem) Km, quando operadas por miniônibus, microônibus e veículo utilitário de passageiro. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

§ 4º No serviço de transporte regular metropolitano convencional e no serviço de transporte regular metropolitano complementar, o poder concedente poderá autorizar, a seu critério, passageiros excedentes, inclusive em limite superior ao estabelecido no § 3º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

§ 5º A autorização excepcional prevista neste artigo deverá ser requerida para período determinado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, acompanhada da devida justificativa, indicando com precisão as linhas e respectivos horários, ficando autorizada a viagem apenas depois de expedida autorização expressa do Poder Concedente. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

Art. 39. Como condição para prestarem Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, os veículos da frota das transportadoras deverão estar devidamente registrados junto ao Poder Concedente, nos termos da regulamentação desta Lei.

§ 1º Os veículos que tiverem seus registros cancelados serão substituídos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, caso haja necessidade de complementação do número estipulado para a frota dimensionada da transportadora, incluindo a frota reserva prevista no art. 31, desta Lei.

§ 2º A regulamentação desta Lei disporá sobre as condições necessárias para o registro do veículo, bem como sobre o cancelamento deste.

Seção III - Do Cadastramento da Tripulação

Art. 40. É obrigatório o cadastramento junto ao Poder Concedente da tripulação que operará em todos os veículos das transportadoras prestadoras de Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, conforme as condições e requisitos estabelecidos na regulamentação desta Lei.

§ 1º Após efetuado e aprovado o cadastro, o Poder Concedente emitirá Carteira Padrão que terá validade de 02 (dois) anos, sendo seu porte obrigatório quando o empregado estiver em serviço.

§ 2º O Poder Concedente poderá a qualquer momento exigir a apresentação da documentação necessária ao cadastramento da tripulação ou revalidação daquela já apresentada, nos termos da regulamentação desta Lei.

Seção IV - Dos Acidentes

Art. 41. No caso de acidente, a transportadora fica obrigada a:

I - adotar as medidas necessárias visando prestar imediata e adequada assistência aos usuários e prepostos;

II - comunicar, por escrito, o fato ao órgão ou entidade do Poder Concedente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicando as circunstâncias e o local do acidente, além das medidas adotadas para atendimento do disposto no inciso anterior.

III - manter, pelo período de 1 (um) ano, os dados do equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou de outro dispositivo eletrônico com tal finalidade, do veículo envolvido no acidente, devidamente arquivados, em perfeito estado de conservação, acompanhados da análise da viagem realizada, podendo os mesmos serem requisitados pelo Poder Concedente.

Art. 42. Quando do acidente resultar morte ou lesões graves, serão avaliadas suas causas tendo em vista os seguintes elementos:

I - dados constantes do equipamento registrador instantâneo inalterado de velocidade e tempo, ou outro dispositivo eletrônico;

II - regularidade da jornada de trabalho do motorista;

III - seleção, treinamento e reciclagem do motorista;

IV - manutenção do veículo;

V - perícia realizada por órgão ou entidade competente.

Parágrafo único. O Poder Concedente manterá controle estatístico de acidente de veículo por transportadora.

CAPÍTULO VI - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS REGULARES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS Seção I - Das Tarifas

Art. 43. A remuneração dos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros realizar-se-á através do pagamento de tarifa pelos usuários e por outras fontes alternativas de receitas estabelecidas no contrato de concessão ou termo de permissão.

§ 1º Compete ao DETRAN/CE, de ofício ou a pedido do interessado, promover o reajuste e a revisão extraordinária das tarifas referentes aos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, nos termos das normas regulamentares e pactuadas pertinentes.

§ 2º Compete à ARCE/CE promover a revisão ordinária das tarifas referentes aos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, bem como homologar o reajuste e a revisão extraordinária praticados pelo DETRAN/CE, nos termos das normas regulamentares e pactuadas pertinentes.

§ 3º Deverá o Poder Concedente prever, em favor da concessionária ou permissionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, inclusive proveniente de transporte de encomenda, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, nos termos dos arts. 11 e 17 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

§ 4º A definição, revisão e reajuste das tarifas referentes aos Serviços Regulares de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros levará em consideração os seguintes aspectos, conforme disciplinado no regulamento desta Lei:

I - a média dos parâmetros dos índices de consumo de cada serviço;

II - a remuneração do capital empregado para a prestação do serviço e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, consideradas obrigatoriamente para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato as fontes de receita previstas no § 3º deste artigo;

III - a manutenção do nível do serviço estipulado para as linhas e a possibilidade de sua melhoria;

IV - o recolhimento mensal de percentual sobre o valor total da receita bruta tarifária mensal obtida pela transportadora à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ou outro órgão ou entidade indicados pelo Poder Concedente, nos termos do art. 64, desta Lei;

V - o nível de serviço prestado;

VI - a coleta de dados e a prestação de informação pelas transportadoras através de procedimentos uniformes;

VIII - os mecanismos de controle que garantam a confiabilidade das informações;

IX - outros princípios e critérios básicos adotados no regulamento desta Lei para aprimoramento do modelo tarifário. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

Art. 44. Os parâmetros operacionais adotados na planilha tarifária, serão analisados periodicamente, objetivando o aperfeiçoamento do nível do serviço.

Seção II - Dos Bilhetes de Passagem e sua Venda

Art. 45. É vedada a prestação de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, sem a emissão do respectivo bilhete de passagem a cada usuário, exceto nos serviços metropolitanos.

Parágrafo único. Os bilhetes de passagem serão emitidos conforme a regulamentação desta Lei.

Art. 46. A venda de passagens será feita pela própria transportadora nos terminais rodoviários e em suas agências e, na ausência destes, por agentes credenciados, admitindo-se, ainda, que, ao longo do itinerário, seja feita dentro do veículo.

Parágrafo único. Nas localidades dotadas de terminais rodoviários é vedado o embarque de passageiros sem o respectivo bilhete de passagem, com exceção dos serviços metropolitanos.

Art. 47. As passagens deverão estar à venda em horários compatíveis com o serviço e o interesse público, com a abertura de reservas no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antecedentes ao da respectiva viagem, exceto com relação aos serviços metropolitanos.

Art. 48. É livre a concessão de desconto ou promoção de tarifa pelas transportadoras ou seus prepostos, devendo efetivá-los em caráter uniforme para todos os usuários e para todas as secções da linha, devendo no entanto avisar ao Poder Concedente com uma antecedência mínima 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 49. A transportadora obriga-se a proporcionar seguro de responsabilidade civil, no limite mínimo fixado no respectivo Edital de Licitação, emitindo o respectivo comprovante.

Art. 50. Fica isento do pagamento de tarifa, o agente responsável pela fiscalização por parte do Poder Concedente ou da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, quando relacionado em serviço de transporte, devendo a transportadora reservar-lhe uma poltrona, desde que a reserva tenha sido requisitada pelo menos 12 (doze) horas antes da partida do veículo.

Parágrafo único. Outros agentes responsáveis pela fiscalização por parte do Poder Concedente ou da ARCE estarão isentos do pagamento de tarifa quando necessitarem executar trabalho de caráter emergencial, vinculado à atividade de transporte, independentemente de reserva.

Seção III - Da Bagagem e das Encomendas

Art. 51. O preço da tarifa abrange necessariamente, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito, para o passageiro, de volumes no bagageiro e no porta-volume do veículo, nos termos desta Lei e de sua regulamentação.

§ 1º Cada passageiro terá direito de portar bagagem:

a) no bagageiro: até o limite de 35kg (trinta e cinco quilogramas) de peso, sem que o volume total ultrapasse 240dm3 (duzentos e quarenta decímetros cúbicos) ou, cada volume, 1m (um metro) em sua maior dimensão; e,

b) no porta-volume: até o limite de 5kg (cinco quilogramas), com dimensões que se adaptem ao porta-volume, desde que não comprometa o conforto e a segurança dos passageiros.

§ 2º Excedidos os limites indicados no parágrafo anterior, o passageiro pagará apenas o que exceder do permitido na base de 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado na tabela de preços de encomendas da transportadora, respeitados os direitos dos demais passageiros.

Art. 52. O transporte de encomendas e bagagens, conduzidas no bagageiro, somente poderá ser feito mediante a respectiva emissão de documento fiscal apropriado e talão de bagagem.

Art. 53. O transporte de encomendas, quando admitido pelo Poder Concedente, atenderá ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 desta Lei.

Art. 54. Nos casos de extravio ou dano de bagagem, conduzida no bagageiro, a transportadora indenizará o passageiro, em quantia equivalente a 10 (dez) vezes o valor da maior tarifa vigente do serviço utilizado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da reclamação.

§ 1º As transportadoras somente serão responsáveis pelo extravio da bagagem transportada no bagageiro, desde que apresentado pelo passageiro comprovante do respectivo talão de bagagem ou documento fiscal e até o limite fixado no caput deste artigo.

§ 2º Para ter direito à indenização no caso de dano ou extravio da bagagem cujo valor exceda o limite previsto no caput deste artigo, o interessado fica obrigado a declará-lo e a pagar prêmio de seguro para a cobertura do excesso.

§ 3º Para fins do parágrafo anterior, as transportadoras são obrigadas a proporcionar ao usuário a contratação de seguro específico, sob pena de ficar pessoalmente responsável pelos danos verificados.

CAPÍTULO VII - DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO

Art. 55. Os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento serão executados mediante autorização expedida pelo Poder Concedente, conforme as condições e requisitos estabelecidos na regulamentação desta Lei.

Parágrafo único. A autorização a que se refere o caput deste artigo poderá ser cassada, a critério do Poder Concedente, em caso de concorrência com Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros existente.

Art. 56. As empresas de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento deverão obter registro junto ao Poder Concedente, de acordo com a regulamentação desta Lei.

Art. 57. Os veículos prestadores de Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento serão devidamente registrados junto ao Poder Concedente, conforme as condições e requisitos estabelecidos na regulamentação desta Lei.

§ 1º Nos veículos utilizados nos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento é obrigatória a instalação de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, devendo a transportadora mantê-lo em perfeito estado de funcionamento e analisar os dados relativos a cada viagem realizada.

§ 2º Sempre que necessário, a critério do Poder Concedente, poderá ser exigida a exibição dos dados do equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, o qual deverá ser preservado pela empresa transportadora pelo prazo de 90 (noventa) dias.

§ 3º Os veículos utilizados em Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento deverão apresentar, na parte externa, letreiro indicativo, nos termos da regulamentação desta Lei.

§ 4º Quanto à fixação de publicidade nos veículos utilizados em Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, aplica-se o art. 37, desta Lei.

§ 5º Nos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento somente poderão ser transportados passageiros sentados.

Art. 58. Quanto à ocorrência de acidentes, aplicam-se aos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento os arts. 41 e 42, desta Lei.

Art. 59. Ocorrendo interrupção da viagem de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, a transportadora deverá utilizar, para sua continuidade, o mesmo veículo ou outro de característica idêntica ou superior ao que vinha sendo utilizado, observados os requisitos de conforto e segurança estabelecidos.

Parágrafo único. Fica a transportadora obrigada a comunicar a interrupção de viagem ao Poder Concedente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, especificando-lhes as causas e as providências adotadas, as quais deverão ser comprovadas sempre que exigido.

Art. 60. Será dispensada a presença de cobrador na tripulação dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento.

Parágrafo único. Ao motorista de viagem relativa a Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, aplicam-se todos os encargos relativos ao motorista de viagem relativa a Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, inclusive no tocante ao cadastramento previsto no art. 40 desta Lei.

Art. 61. A regulamentação desta Lei disporá sobre a operação dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, dispondo inclusive sobre as características dos veículos que poderão ser utilizados na prestação do serviço.

CAPÍTULO VIII - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 62. A fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em tudo quanto diga respeito a segurança da viagem, conforto do passageiro e ao cumprimento da legislação de trânsito e de tráfego rodoviário intermunicipal, inclusive desta Lei, será exercida pelo Poder Concedente através dos órgãos e entidades competentes, visando ao cumprimento das normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes.

Parágrafo único. Os órgãos ou entidades competentes para realizar a fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros serão definidos conforme a regulamentação desta Lei.

Art. 63. Além da fiscalização de que trata o artigo anterior, as prestadoras de Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará submeter-se-ão ao poder regulatório da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.

§ 1º O poder regulatório da ARCE será exercido nos termos desta Lei e da Lei Estadual nº 12.788, de 30 de dezembro de 1997, e demais normas legais, regulamentares e pactuadas pertinentes, cabendo à ARCE, com relação aos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, sem prejuízo de outras atribuições:

I - fiscalizar indiretamente os órgãos e entidades privadas e públicas envolvidos na prestação do serviço, através de auditagem técnica de dados fornecidos por estes ou coletados pela ARCE;

II - atender e dar provimento às reclamações dos usuários do serviço, decidindo inclusive sobre indenizações ou reparações a serem pagas pelas transportadoras, independentemente de outras sanções a estas aplicáveis;

III - expedir normas regulamentares sobre a prestação do serviço;

IV - responder a consultas de órgãos e entidades públicas e privadas sobre a prestação do serviço;

V - encaminhar ao órgão ou entidade responsável pela aplicação de penalidades a constatação, através de decisão definitiva proferida pela ARCE, de infração cometida por transportadora, caso não tenha sido delegada à ARCE tal aplicação.

§ 2º No desempenho do poder regulatório, incluindo as competências atribuídas neste artigo, a ARCE usufruirá de todas as prerrogativas asseguradas através da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, e outras normas legais e regulamentares pertinentes.

§ 3º As prestadoras de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, qualquer que seja a modalidade de serviço prestado, tornam-se entidades reguladas pela ARCE por força desta Lei, estando submetidas à competência regulatória desta, nos termos da Lei Estadual nº 12.786/97 e demais normas legais e regulamentares pertinentes.

Art. 64. A prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, qualquer que seja a modalidade do serviço prestado, fica obrigada ao pagamento de percentual de até 4% (quatro por cento) sobre o valor total da receita bruta tarifária mensal, nos termos do edital e respectivo contrato de concessão ou termo de permissão, a ser recolhido mensalmente, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente, junto ao órgão ou entidade responsável pela fiscalização por parte do Poder Concedente, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, ou outro órgão ou entidade indicado pelo Poder Concedente, sob pena de caducidade da concessão ou cancelamento da permissão.

Parágrafo único. No caso de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros prestado por veículos utilitários de passageiros, veículos utilitários mistos e microônibus, o valor a que se refere o caput deste artigo é fixado em R$ 100,00 (cem reais), por veículo, sendo este valor reajustado pelo percentual médio da variação dos serviços.

Art. 65. O Poder Concedente no exercício da fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, através da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e de outros órgãos e entidades da administração pública estadual incumbidos dessa atividade, tem pleno acesso a qualquer veículo ou instalação que diga respeito aos serviços, exercendo poder de polícia, nos termos desta Lei.

Art. 66. O Poder Concedente promoverá, quando julgar necessário, a realização de auditorias contábil-financeira e técnico-operacional na transportadora.

§ 1º Por ocasião das auditorias, fica a transportadora obrigada a fornecer os livros e documentos requisitados, satisfazendo e prestando outros dados e exigências do Poder Concedente.

§ 2º Os resultados das auditorias serão encaminhados à transportadora, acompanhados de relatório contendo as recomendações, determinações, advertências e outras sanções ou observações do Poder Concedente.

CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Seção I - Das Espécies de Penalidade

Art. 67. Verificada a inobservância de qualquer das disposições previstas nesta Lei, aplicar-se-ão à transportadora infratora as penalidades legais.

§ 1º As penalidades aplicadas pelo Poder Concedente não isentam o infrator da obrigação de reparar ou ressarcir dano causado a passageiro ou terceiro, decorrente da infração.

§ 2º Para os fins desta Lei, considera-se transportadora a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que preste serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, mediante concessão, permissão ou autorização.

Art. 68. As infrações aos preceitos desta Lei sujeitarão a transportadora infratora, conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - retenção do veículo;

IV - apreensão de veículo;

V - revogação unilateral da permissão;

VI - caducidade da concessão.

§ 1º Aplicar-se-á a pena de advertência por escrito no caso de infração a qualquer dispositivo desta Lei para a qual inexista expressa previsão de penalidade diversa.

§ 2º As penas de multa, retenção e apreensão de veículo serão aplicadas nos casos previstos nas seções seguintes deste capítulo.

§ 3º Aplicar-se-á a pena de revogação unilateral da permissão no caso de prestação inadequada ou ineficiente do serviço, a critério do Poder Concedente, sem prejuízo da medida administrativa de revogação unilateral da permissão, por conveniência e oportunidade da Administração, dada a supremacia do interesse público sobre o particular e a precariedade da permissão.

§ 4º Aplicar-se-á a pena de caducidade da concessão nos casos previstos no art. 35, § 1º, da Lei Estadual nº 12.788 de 30 de dezembro de 1997.

§ 5º A aplicação das penas previstas neste artigo não está limitada à observância de gradatividade.

Art. 69. O cometimento de duas ou mais infrações, independentemente de sua natureza, sujeitará o infrator à concomitante aplicação das penalidades correspondentes a cada uma delas.

Seção II - Das Multas

Art. 70. A pena de multa, calculada em função do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - UFIRCE, ou outro índice estadual que venha substituí-la, será aplicada quando do cometimento das seguintes infrações: (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

I - a transportadora, através de dirigente, gerente, empregado, preposto, contratado ou qualquer que atue em seu nome, alternativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

a) não apresentar seus veículos para início da operação em perfeito estado de conservação e limpeza; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

b) tratar passageiro com falta de urbanidade; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

c) não apresentar tripulação corretamente uniformizada e identificada em serviço; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

d) não prestar aos usuários, quando solicitados, as informações necessárias; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

e) fumar dentro do ônibus ou permitir que passageiros fumem; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

f) afastar-se do veículo no horário de trabalho, sem motivo justo; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

g) o motorista conversar, enquanto o veículo estiver em movimento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

h) não atender aos sinais de parada em locais permitidos; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

i) não observar o esquema de operação dos corredores e faixas exclusivas para ônibus; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

j) não auxiliar o embarque e desembarque de passageiros, especialmente crianças, senhoras, pessoas idosas e deficientes motores, quando solicitado; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

l) não procurar dirimir as pendências ou dúvidas referentes a bagagens, passagens e outras que possam surgir na relação entre passageiro e transportadora; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

m) utilizar pontos para parada e para escala sem que esteja devidamente autorizado pelo poder concedente; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

n) não comunicar ao poder concedente, dentro do prazo legal, a interrupção de viagem decorrente de defeito mecânico, acidente do veículo ou motivo de força maior; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

o) não ressarcir ao passageiro a diferença de preço de tarifa, nos casos de substituição de veículo por outro de características inferiores; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

p) não transportar gratuitamente a bagagem de passageiro, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei e em normas regulamentares pertinentes; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

q) reincidir, em período inferior a 90 (noventa) dias, na prática de infração que já tenha sido objeto de advertência por escrito por parte do poder concedente, nos termos do § 1º do art. 68 desta Lei. (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

r) recusar injustificavelmente o embarque gratuito de passageiro para o qual a Lei determine isenção do pagamento da tarifa, especialmente os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, militares estaduais da ativa e os agentes responsáveis pela fiscalização por parte do Poder Concedente ou da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, nos termos da legislação pertinente; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.719, de 26.05.2010, DOE CE de 31.05.2010)

s) não conceder o benefício da meia entrada estudantil nas passagens dos transportes rodoviários intermunicipais aos estudantes regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino público ou particular, situados nos municípios que compõem as macrorregiões do Estado do Ceará, nos termos da legislação pertinente; (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.719, de 26.05.2010, DOE CE de 31.05.2010)

Pena - Multa correspondente ao valor de 40 (quarenta) UFIRCEs. (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

II - a transportadora, através de dirigente, gerente, empregado, preposto, contratado ou qualquer que atue em seu nome, alternativamente:

a) efetuar reabastecimento e manutenção em locais inadequados ou com passageiros a bordo;

b) atrasar ou adiantar horário de viagem sem motivo justo;

c) não diligenciar para manutenção da ordem e para a limpeza do veículo;

d) recusar-se a devolver o troco, aplicando-se, neste caso, um auto de infração por cada valor de tarifa alterado, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de entrega do troco devido;

e) transportar passageiros excedentes sem autorização do poder concedente, sendo neste caso, a multa cobrada com relação a cada passageiro excedente;

f) deixar de fazer constar nos locais adequados do veículo as legendas obrigatórias, internas ou externas;

g) deixar de garantir o espaço adequado no bagageiro para transporte da bagagem a que tem direito os passageiros, utilizando, no todo ou em parte, o espaço existente para finalidade diversa;

h) transportar encomendas e bagagens, conduzidas no bagageiro, sem a respectiva emissão de documento fiscal apropriado ou talão de bagagem;

i) afixar material publicitário ou inserir inscrições nos veículos, com violação ao disposto nos arts. 37 e 57, § 4º, desta Lei, conforme a espécie de serviço prestado.

Pena - Multa correspondente ao valor de 80 (oitenta) UFIRCEs. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

III - a transportadora, através de dirigente, gerente, empregado, preposto, contratado ou qualquer que atue em seu nome, alternativamente:

a) não observar as características fixadas para o veículo pelas normas legais, regulamentares e pactuadas;

b) retardar a entrega de informações ou documentos exigidos pelo poder concedente;

c) não desviar o veículo para o acostamento nas calçadas e/ou rodovias para o embarque e o desembarque de passageiros;

d) não manter em seus veículos, nos locais próprios, livro de ocorrência;

e) ultrapassar a tolerância máxima de até 10 (dez) minutos, além do horário marcado, para a chegada do veículo no ponto inicial da linha;

f) não pagar ao passageiro alimentação, pousada e transporte até o destino da viagem, quando houver interrupção de viagem, por um período superior a 3 (três) horas, caso em que a multa será cobrada por cada passageiro;

g) não apresentar semestralmente ao poder concedente relação dos veículos componentes de sua frota e declaração de que os referidos veículos estão em perfeitas condições de segurança, conforto e uso para operar, no caso de transportadora prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;

h) permitir o transporte de passageiros sem a emissão do bilhete de passagem, no caso de transportadora prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aplicando-se um auto de infração por cada passageiro embarcado sem o respectivo bilhete, salvo na hipótese dos serviços metropolitanos;

i) efetuar a venda de passagens em locais não permitidos ou fora dos prazos estabelecidos, nos termos dos arts. 46 e 47 desta Lei;

j) permitir o embarque de passageiros nas localidades dotadas de terminais rodoviários, sem o respectivo bilhete de passagem, no caso de transportadora prestadora de Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aplicando-se um auto de infração por cada passageiro embarcado, salvo na hipótese dos serviços metropolitanos;

l) não apresentar letreiro indicativo na parte externa dos veículos utilizados em Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento, nos termos da regulamentação desta Lei.

Pena - Multa correspondente ao valor de 170 (cento e setenta) UFIRCEs. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

IV - a transportadora, através de dirigente, gerente, empregado, preposto, contratado ou qualquer que atue em seu nome, alternativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

a) alterar o itinerário ou interromper a viagem, sem motivo justificado e sem comunicar o fato ao poder concedente; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

b) não renovar os documentos necessários para o registro da transportadora, conforme estabelecidos na regulamentação desta Lei; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

c) não preservar a inviolabilidade dos instrumentos registradores de velocidade e tempo; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

d) mantiver em serviço motoristas, cobradores, fiscais ou despachantes não cadastrados junto ao poder concedente; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

e) deixar de adotar ou retardar as providências relativas ao transporte de passageiros, no caso de interrupção da viagem; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

f) dirigir o veículo colocando em risco a segurança ou em prejuízo do conforto dos usuários; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

g) ingerir bebida alcoólica nas 12 (doze) horas antecedentes ao início de sua jornada até o seu término; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

h) não recolher o veículo à respectiva garagem ou utilizá-lo, quando ocorrerem indícios de defeitos mecânicos, que possam por em risco a segurança dos usuários; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

i) não prestar socorro aos usuários feridos, em caso de acidente; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

j) não colocar outro veículo após notificação do poder concedente no ponto inicial da linha; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

l) retirar o "Selo de Registro" afixado no pára-brisa dianteiro, pelo poder concedente; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

m) não substituir os veículos que tiverem seus registros cancelados; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

n) operar veículo sem o dispositivo de controle de número de passageiros ou com catracas violadas, no caso dos transportes metropolitanos, e, em qualquer caso, sem o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, conforme estabelecido nesta Lei para cada espécie de serviço; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

o) não portar a devida Autorização, no caso de viagem relativa a Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros por Fretamento; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

p) colocar em tráfego veículo sem cobrador para atender ao serviço, salvo nos casos autorizados pelo poder concedente; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

q) suspender total ou parcialmente o serviço sem autorização do poder concedente, aplicando-se um auto de infração por cada horário desatendido; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

r) operar veículo com vazamento de combustível ou lubrificantes; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

s) colocar ou manter o veículo em movimento com as portas abertas, colocando em risco a segurança de passageiro; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

t) recusar informação ou a exibição de documentação requisitada pelo poder concedente, sem prejuízo da obrigação de prestar as informações e de exibir os documentos requisitados; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

u) resistir, dificultar ou impedir a fiscalização por parte do poder concedente; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

v) circular com veículos da frota sem estar devidamente registrados no poder concedente; (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

x) não enviar ao poder concedente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a cópia do contrato, nos casos de serviço de fretamento contínuo, conforme definido na regulamentação desta Lei. (Redação dada à alínea pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

z) operar o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sem regular concessão, permissão ou autorização do Poder Concedente. (Alínea acrescentada pela Lei nº 14.719, de 26.05.2010, DOE CE de 31.05.2010)

Pena - Multa correspondente ao valor de 340 (trezentas e quarenta) UFIRCEs. (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

Art. 71. As multas serão aplicadas em dobro, quando houver reincidência da mesma infração, no período de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

Seção III - Da Retenção do Veículo

Art. 72. Sem prejuízo da aplicação de multa ou de outra sanção cabível, a penalidade de retenção de veículo será aplicada, independentemente de a transportadora ou pessoa física ou jurídica infratora encontrar-se, ou não, operando serviço mediante regular concessão, permissão ou autorização do Poder Concedente, quando:

I - o veículo não oferecer condições de segurança, conforto e higiene, ou não apresentar especificações estabelecidas em normas legais e regulamentares pertinentes;

II - o veículo transportar cargas perigosas sem o devido acondicionamento e autorização do Poder Concedente ou dos órgãos ou entidades competentes;

III - o motorista apresentar sinais de embriaguez;

IV - o equipamento registrador de velocidade e tempo estiver adulterado ou sem funcionamento;

V - o veículo não estiver cadastrado junto ao Poder Concedente.

§ 1º Em se tratando das hipóteses previstas nos incisos I, II e III, deste artigo, a retenção será feita de imediato, sendo o veículo retido no local onde for constatada a irregularidade, devendo a transportadora providenciar a substituição por veículo padrão em condições adequadas de operação.

§ 2º Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos IV e V, o veículo poderá ser retido de imediato ou poderá ser determinada sua retenção após o fim da viagem, a critério do agente fiscalizador competente.

§ 3º O veículo retido será recolhido à garagem da transportadora, quando possível, ou a local indicado pelo órgão ou entidade responsável pela fiscalização, sendo liberado somente quando comprovada a correção da irregularidade que motivou a retenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Seção IV - Da Apreensão do Veículo

Art. 73. A penalidade de apreensão do veículo será aplicada sem prejuízo da multa cabível, quando a transportadora ou qualquer pessoa física ou jurídica estiver operando o serviço sem regular concessão, permissão ou autorização do Poder Concedente.

Parágrafo único. O veículo apreendido será recolhido a local determinado pelo Poder Concedente, e somente será liberado mediante a apresentação da guia de recolhimento comprovando o pagamento das multas exigíveis e das despesas decorrentes da apreensão, sendo o tempo de custódia definido em função das circunstâncias da infração e obedecendo aos critérios abaixo:

I - de 1 (um) a 10 (dez) dias, quando se tratar da primeira apreensão no prazo de 12 (doze) meses;

II - de 11 (onze) a 30 (trinta) dias, quando de reincidência na infração no prazo de 12 (doze) meses. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.719, de 26.05.2010, DOE CE de 31.05.2010)

CAPÍTULO X - DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE MULTA

Art. 74. O procedimento para aplicação das penalidades de multa terá início mediante a lavratura de Termo de Abertura de processo administrativo ou de Auto de Infração, por servidor público incumbido das atividades de fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

§ 1º O Auto de Infração será lavrado em 03 (três) vias de igual teor e conterá:

I - nome do infrator;

II - número de ordem do auto de infração, identificação do veículo e da linha;

III - local, data e horário da infração;

IV - descrição sumária da infração cometida e dispositivo legal violado;

V - assinatura do infrator ou de preposto ou, sendo o caso, declaração de recusa firmada pelo fiscal;

VI - matrícula e assinatura do fiscal que a lavrou.

§ 2º Será garantido ao indiciado oportunidade de defesa, conforme prazos e disposições estabelecidos na regulamentação desta Lei e em normas expedidas pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.

§ 3º Não efetuado o pagamento da multa aplicada, no prazo devido, nem interposto recurso em tempo hábil, a mesma será inscrita na dívida ativa, para ser cobrada por via judicial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 76. (Revogado pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

Art. 77. Na concessão do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, Interurbano ou Metropolitano, o edital da licitação especificará, durante o respectivo prazo, dados estimados de receita operacional, ficando a participação de cada concessionária limitada ao percentual máximo correspondente a 40% (quarenta por cento) da referida receita em cada sistema.

(Revogado pela Lei Nº 17439 DE 09/04/2021):

§ 1º É vedada, na concessão do Serviço Regular Interurbano de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, a participação da mesma concessionária em mais de 3 (três) áreas de operação, mesmo que o percentual de receita não ultrapasse o percentual máximo previsto no caput deste artigo.

§ 2º O limite estipulado no caput deste artigo será observado durante todo o período da concessão, ressalvada, apenas, a hipótese de crescimento da receita decorrente do incremento de demanda na área contratada. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

Art. 77-A. Para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão do serviço regular interurbano do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, admite-se à Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE a reavaliação das receitas acessórias obtidas pela concessionária, inclusive de encomendas, com a possibilidade, para esse fim, da exclusão de receita específica do cálculo utilizado para definição da tarifa, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis". (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 274 DE 11/01/2022).

Art. 78. As transportadoras atuantes nos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará são obrigadas a contratar, para seus veículos cadastrados junto ao Poder Concedente, seguro de responsabilidade civil por acidente de que resulte morte ou danos pessoais ou materiais, em favor da tripulação do veículo, dos passageiros, de pedestres e de terceiros, nos valores mínimos fixados em regulamento desta Lei.

Parágrafo único. As atuais permissionárias que tenham seguro de acidente pessoal terão o prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, para cumprir o disposto no caput deste artigo.

Art. 79. Será mantido pelo Poder Concedente um cadastro atualizado de cada transportadora, devendo qualquer alteração de seus contratos, estatutos sociais ou registro de firma individual ser prontamente comunicado, sob pena de caducidade da concessão ou cancelamento da permissão ou autorização.

Art. 80. O desempenho operacional das transportadoras será quantificado e qualificado através do Índice de Desempenho Operacional - IDO, que visa o acompanhamento de forma direta e continuada das condições de prestação do serviço.

§ 1º O Índice de Desempenho Operacional calculado pelo Poder Concedente terá sua metodologia, critérios de pontuação e avaliação estabelecidos no Decreto que regulamentar esta Lei.

§ 2º Será decretada pelo Poder Concedente a caducidade da concessão ou a revogação da permissão daquelas concessionárias e permissionárias que não atingirem os índices mínimos de aprovação no período considerado.

Art. 81. A transferência de concessão ou permissão, ou do controle societário da concessionária, ou alteração da composição societária ou equivalente da permissionária, sem prévia anuência do poder concedente, implicará a caducidade da concessão e cancelamento da permissão. (Redação dada ao caput pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o pretendente deverá:

I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, inclusive no que se refere ao limite máximo de participação no Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros; e, (Redação dada ao inciso pela Lei nº 14.288, de 06.01.2009, DOE CE de 26.01.2009)

II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

Art. 82. O Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias regulamentará esta Lei através de Decreto.

Art. 83. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de janeiro de 2001.

Tasso Ribeiro Jereissati

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ