O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "e" do inciso I do art. 58:

"e) quaisquer despesas aduaneiras cobradas ou debitadas ao adquirente, relativas ao adicional ao frete para renovação da marinha mercante, adicional de tarifa portuária, armazenagem, capatazia, estiva, arqueação e multas por infração;"

II - o art. 804, com efeitos retroativos a 01/4/97:

"Art. 804. É permitido ECF-MR interligado a computador, desde que o "software" básico, aexemplo do que acontece nos demais equipamentos, não possibilite ao aplicativo alterar totalizadores e contadores, habilitar funções ou teclas bloqueadas, modificar ou ignorar a programação residente do equipamento ou do "software" básico, conforme estabelecido em parecer de homologação da COTEPE/ICMS."

III - o art. 805, com efeitos retroativos a 01/4/97:

"Art. 805. Os ECFs poderão ser interligados entre si para efeito de relatório e tratamento de dados.

Parágrafo único. No tocante à gravação do conteúdo da Memória Fiscal em disco magnético flexível, observar-se-á o disposto no art. 797."

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º do Decreto nº 6.379, de 25 de abril de 1997 (Alteração nº 1 do RICMS-BA):

I - a alínea "a" do inciso I;

II - a alínea "a" do inciso II.

Parágrafo único. Não se aplicam as disposições do supramencionado art. 5º a iogurtes nem a outras bebidas alimentares à base de leite ou de cacau.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 1997.

PAULO SOUTO

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda