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Portaria MTE Nº 553 DE 16/04/2024

 Publicado no DOU em 17 abr 2024


Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-38 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR-28.


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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos III e VI, Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

......

"NR-38

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

38.3.1

138001-0

3

S

38.3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

138002-8

3

S

38.3.1.1.1

138003-6

3

S

38.3.1.2

138004-4

2

S

38.3.2

138005-2

3

S

38.3.2.1

138006-0

2

S

38.3.2.1.1

138007-9

1

S

38.3.3

138008-7

2

S

38.3.4

138009-5

2

S

38.3.4.1

138010-9

2

S

38.3.4.2

138011-7

1

S

38.3.5, alíneas "a" e "b"

138012-5

3

S

38.3.6

138013-3

3

S

38.3.7

138014-1

2

S

38.4.1 e 38.4.1.1

138015-0

3

S

38.4.1.2

138016-8

1

S

38.4.1.3 e 38.4.1.3.1

138017-6

1

S

38.4.1.4

138018-4

1

S

38.4.2

138019-2

3

S

38.4.3

138020-6

3

S

38.5.1

138021-4

2

S

38.5.2, alínea "a"

138022-2

3

S

38.5.2, alínea "b"

138023-0

2

S

38.5.2, alínea "c"

138024-9

2

S

38.5.2, alínea "d"

138025-7

2

S

38.5.2, alínea "e"

138026-5

2

S

38.5.2, alínea "f"

138027-3

3

S

38.5.2, alínea "g"

138028-1

2

S

38.5.2, alínea "h"

138029-0

2

S

38.5.2, alínea "i"

138030-3

2

S

38.5.3, a alínea "e"

138035-4

2

S

38.5.3, alínea "a"

138031-1

3

S

38.5.3, alínea "b"

138032-0

1

S

38.5.3, alínea "c"

138033-8

2

S

38.5.3, alínea "d"

138034-6

2

S

38.5.3, alínea "f"

138036-2

1

S

38.5.3, alínea "g"

138037-0

2

S

38.5.3, alínea "h"

138038-9

3

S

38.5.3.1

138039-7

2

S

38.5.3.2

138040-0

2

S

38.6.1

138041-9

4

S

38.6.2

138042-7

4

S

38.6.2.1

138043-5

3

S

38.6.2.1.1

138044-3

4

S

38.6.2.2

138045-1

4

S

38.6.2.2, alínea "a"

138046-0

4

S

38.6.2.2, alínea "b"

138047-8

4

S

38.6.2.2, alínea "c"

138048-6

4

S

38.6.2.2, alínea "d"

138049-4

4

S

38.6.2.2.1

138050-8

4

S

38.6.2.2.2

138051-6

2

S

38.6.2.3

138052-4

3

S

38.6.2.4

138053-2

3

S

38.6.2.4.1

138054-0

4

S

38.6.2.5

138055-9

3

S

38.6.2.6

138056-7

3

S

38.6.3

138057-5

4

S

38.6.4

138058-3

3

S

38.6.5, alíneas "a", "b" e "c"

138059-1

3

S

38.6.5.1

138060-5

3

S

38.6.6

138061-3

4

S

38.6.7

138062-1

3

S

38.7.1

138104-0

2

S

38.7.2

138063-0

2

S

38.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

138064-8

3

S

38.7.3.1

138065-6

2

S

38.7.3.2

138105-9

2

S

38.8.1

138066-4

3

S

38.8.1.1

138067-2

3

S

38.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

138068-0

2

S

38.8.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

138069-9

2

S

38.8.3, alíneas "a", "b", "c", e "d"

138070-2

2

S

38.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c"

138071-0

2

S

38.8.3.2 e 38.8.3.2.1

138072-9

2

S

38.8.4, alínea "a"

138073-7

3

S

38.8.4, alínea "b"

138074-5

2

S

38.8.4.1

138075-3

4

S

38.8.7

138076-1

2

S

38.8.8

138077-0

2

S

38.9.1

138078-8

2

S

38.9.10

138090-7

2

S

38.9.2

138079-6

2

S

38.9.3

138080-0

2

S

38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f" e "g"

138081-8

2

S

38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

138082-6

2

S

38.9.4

138083-4

2

S

38.9.5, alíneas "a" e "b"

138084-2

2

S

38.9.5.1

138085-0

2

S

38.9.6

138086-9

2

S

38.9.7

138087-7

1

S

38.9.8

138088-5

2

S

38.9.9

138089-3

2

S

38.10.1, alínea "a"

138106-7

2

S

38.10.1, alínea "c"

138107-5

2

S

38.10.2, alínea "a"

138091-5

2

S

38.10.2, alínea "b"

138092-3

2

S

38.10.3, alínea "a"

138093-1

2

S

38.10.3, alínea "b"

138094-0

2

S

38.10.4

138095-8

2

S

38.10.4.1

138096-6

1

S

38.10.5

138097-4

2

S

38.10.5.1, alínea "a"

138098-2

2

S

38.10.5.1, alínea "b"

138099-0

2

S

38.10.5.1, alínea "c"

138100-8

2

S

38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b"

138101-6

2

S

38.10.6

138102-4

2

S

38.10.7, alíneas "a" e "b"

138103-2

2

S

(NR)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ MARINHO