O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, d Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2024-T6WZC;

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 2º Ficam excluídos do credenciamento como substitutos tributários, a partir de 1º de abril de 2024, os contribuintes especificados no Anexo IV que integra esta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III que a integram.

Vitória, 27 de março de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 21-R, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 21-R, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 21-R, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

“ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 21-R, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

Empresas descredenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 2º)