Publicado no DOE - MG em 7 nov 2019
Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos seguintes itens:
"
| ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | CEST | DATA DE INÍCIO | DATA DE TÉRMINO |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 66 | Emerson ricardo veloso Figueira | 33.285.814/0001-79 |
17.077.00 17.084.00 17.087.01 |
07.11.2019 | |
| 67 | Ailton Campos Lourenço | 33.771.895/0001-17 |
17.021.00 17.024.02 17.029.00 |
07.11.2019 | |
| 68 | Moutinho Lopes EirELi | 19.426.792/0001-99 |
17.050.00 17.051.00 17.053.00 17.054.00 17.054.02 17.056.00 17.056.02 |
07.11.2019 | |
| 69 | Genildo Bernardes Dias e Cia Ltda. | 03.631.857/0001-06 |
17.056.02 17.059.00 17.062.03 |
07.11.2019 | |
| 70 | Sueli de Fátima Petraco Pereira | 34.114.864/0001-56 |
17.002.00 17.021.00 17.051.00 17.062.00 17.062.01 17.076.00 17.079.00 17.079.06 17.080.00 17.082.00 |
07.11.2019 |
".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
