O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que a Comissão Técnica constituída pela Portaria Conjunta nº 002/2018-SEFAZ/SEDEC/PGE/CGE/2018, com a finalidade inventariar as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais, relativos ao ICMS, instituídos pelo Estado de Mato Grosso em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , por legislação estadual publicada até 8 de agosto de 2017, identificou a necessidade de se ajustar a relação publicada em anexo ao Decreto nº 1.420/2018 , a fim de nela ser observado, exclusivamente, o arrolamento de ato normativo que se enquadre na definição prevista no inciso I do § 2º e § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS 190/2017;

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 1.420, de 28 de março 2018, que divulga a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território matogrossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal , vigentes em 8 de agosto de 2017, levantado para os fins determinados na Lei Complementar (federal) nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017 , e dá outras providências, passa a vigorar com os seguintes ajustes:

I - alterados os itens 51 (I) e 51 (II);

II - excluídos os itens 13 e 122, e os subitens 122.1 e 122.2.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2018.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de outubro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 285 , DE 30 DE outubro DE 2019.

"ESTADO DE MATO GROSSO

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.420 DE 28 DE MARÇO DE 2018