Publicado no DOM - Recife em 31 out 2019
Dispõe sobre a correção monetária dos valores dos serviços estabelecidos na Lei nº 18.438, de 20 de dezembro de 2017.
O Prefeito do Recife, no uso de suas atribuições contidas no art. 54, IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 18.438, de 20 de dezembro de 2017, e da Lei Municipal nº 16.607, de 6 de dezembro de 2000,
Decreta:
Art. 1º Os valores dos serviços estabelecidos no Anexo Único da Lei Municipal nº 18.438, de 20 de dezembro de 2017, ficam reajustados monetariamente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 30 de outubro de 2019.
GERALDO JULIO DE MELLO FILHO
Prefeito do Recife
RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA
Procurador-Geral do Município
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
Secretário de Mobilidade e Controle Urbano
JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ
Secretário de Governo e Participação Social
I - Serviço de Recolhimento Valor em reais (R$)
Veículo Leve Tipo A - Ciclomotor, Triciclo, quadriciclo, motocicleta, motoneta e congêneres. R$ 96,64
Veículo Leve Tipo B - Automóvel tipo passeio caminhonete, camioneta, kombis, reboque, semi-reboque e congêneres. R$ 129,93
Veículo Leve Tipo C - Micro-ônibus, vans e congêneres. R$ 173,96
Veículo Pesado - Caminhão, ônibus, trator de roda, trator esteira ou trator misto e congêneres. R$ 240,54
Carcaça de veículo R$ 96,64
II - Serviço de Estadia Valor em reais (R$)
Veículo Leve Tipo A - ciclomotor, triciclo, quadriciclo, motocicleta, motoneta e congêneres. R$ 16,64
Veículo Leve Tipo B - Automóvel tipo passeio, caminhonete, camioneta, kombis, reboque, semi-reboque e congêneres. R$ 22,01
Veículo Leve Tipo C - Micro-ônibus, vans e congêneres. R$ 24,70
Veículo Pesado - Caminhão, ônibus, trator de roda, trator esteira, trator misto e congêneres. R$ 33,29
Carcaça de veículo R$ 16,64
III - Serviço de Liberação de Veículo Valor em reais (R$) Conferência de documentos e expedição de autorização para liberação. R$ 44,56
IV - Autorização para Conserto ou Reparo de Veículo. Valor em reais (R$) Expedição de autorização para saída do veículo avariado do pátio. R$ 44,56
V - Serviço de Vistoria Técnica Valor em reais (R$)
Vistoria em veículo após conserto/reparo. R$ 64,43
