O Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - Codec, com fundamento no inciso VI, do artigo 5º, do Decreto estadual 64.219, de 6 de maio de 2019, delibera o seguinte:

Art. 1º Fica aprovado o "Manual de Orientação do Conselheiro Fiscal - 2019", para nortear os procedimentos dos conselheiros fiscais representantes do Estado em empresas por este controladas, direta ou indiretamente.

Parágrafo único. O Manual de Orientação do Conselheiro Fiscal está apresentado por meio eletrônico, no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento, na área do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - Codec.

Art. 2º As empresas controladas pelo Estado, direta ou indiretamente, devem convocar os membros dos Conselhos Fiscais para suas reuniões com, no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência, enviando, inclusive, a pauta correspondente e a documentação pertinente.

Parágrafo único. As empresas referidas no "caput" deste artigo devem prestar todo o apoio e subsídios necessários aos respectivos conselheiros fiscais, para o efetivo desempenho das funções de controle e fiscalização.

Art. 3º A qualquer tempo, os conselheiros fiscais podem contatar o Codec para esclarecer dúvidas e buscar orientação para sua atuação, bem como para sugerir procedimentos úteis à proteção dos interesses da empresa.

Art. 4º Os conselheiros fiscais devem elaborar e cumprir, em conjunto ou individualmente, o seu Plano de Trabalho e cronograma em conformidade com os itens do Roteiro de Atuação do Manual de Orientação do Conselheiro Fiscal ora aprovado, e com outras considerações julgadas pertinentes.

Art. 5º Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação Codec 1, de 21.09.2007 e sua alteração em junho de 2016.