Publicado no DOE - PE em 31 out 2019
Errata - Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário decorrente do ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas.
Na Portaria SF nº 196 , de 27.09.2019:
Onde se lê:
"Art. 1º .....
I - somente se aplica a débito já constituído, cujo o montante recolhido.....".
Leia-se:
"Art. 1º .....
I - somente se aplica a débito já constituído, cujo montante recolhido.....".
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
