Instrução Normativa CERM Nº 12 DE 21/10/2019


 Publicado no DOM - Teresina em 22 out 2019


Aprova o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.


Gestor de Documentos Fiscais

O Coordenador Especial da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o art. 138, da Lei nº 4974/2016.

Resolve:

I - Aprovar o regime de estimativa fixa para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constantes no Anexo Único, conforme suas especificações.

II - Fixar os períodos de duração das estimativas e os respectivos valores em REAIS, de acordo com o estabelecido no Anexo Único.

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 21 de Outubro de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

ANEXO ÚNICO - IN CERM Nº 12/2019

SEQ IM Nome/Razão Social Período Valor
1 0705772 RENATO MENDES FEITOSA TRANSPORTE ALTERNATIVO 01.11.2019 - 31.10.2020 713,01
2 0740330 BONIFACIO TEIXEIRA LIMA/TRANSP ALTERNATIVO 01.11.2019 - 31.10.2020 498,39
3 0790974 PAULINO GOMES DE ASSIS/TRANSP ALTERNATIVO 01.11.2019 - 31.10.2020 558,16
4 0791008 MANOEL ARAUJO BEZERRA FILHO/TRANSP ALTERNATIVO 01.11.2019 - 31.10.2020 558,16
5 0791547 WALTEIR BUENO DE SOUSA TRANSP ALTERNATIVO 01.11.2019 - 31.10.2020 713,01
6 0792055 LUIS SATURNINO NUNES 01.11.2019 - 31.10.2020 558,15
7 0900290 ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DO BAIRRO D ARCOVERDE 01.11.2019 - 31.10.2020 89,85
8 0955434 IVAN LENDELL CARVALHO E SILVA 01.11.2019 - 31.10.2020 684,79
9 1026348 MANOEL CARPEGIANI DA SILVA RIBEIRO 01.11.2019 - 31.10.2020 642,83
10 1047639 MARCOS MARCELO DE ARAUJO SOUSA 01.11.2019 - 31.10.2020 210,46
11 4356241 SANDRA REGINA SARAIVA E SILVA 01.11.2019 - 31.10.2020 576,86
12 4356691 JOSE VALDINAR DOS SANTOS 01.11.2019 - 31.10.2020 186,29
13 4356713 DIEGO LEONARDO CAMARGO OLIVEIRA 01.11.2019 - 31.10.2020 180,82
14 4365186 MANOEL JOSE DA SILVA 01.11.2019 - 31.10.2020 600,89
15 4420276 NELSON DE SOUSA SANTOS 01.11.2019 - 31.10.2020 148,27
16 4421256 MARIA DE JESUS DE SOUSA 01.11.2019 - 31.10.2020 163,65

Totalizador: 7.083,59

Totalizador de Inscrições: 16

Gabinete do Coordenador Especial da Receita Municipal, Teresina, 21 de Outubro de 2019

ALEXANDRE WILSON CASTELO BRANCO C. DE SOUSA

Coordenador Especial da Receita Municipal

VISTO:

FRANCISCO CANINDE DIAS ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS