Publicado no DOM - Vitória em 23 out 2019
Revoga a Instrução Normativa SEDEC - Nº 04/2017, de 31 de julho de 2017.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Da Cidade,
Considerando o disposto na Lei nº 8.859, de 11 de agosto de 2015, que implementa o Programa de Regularização de Edificações - PRE, estabelece Normas e Procedimentos, e dá outras providências,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SEDEC - nº 04/2017, de 31 de julho de 2017, que estabelece orientações e procedimentos a serem adotados, no âmbito do Programa de Regularização de Edificações - PRE, para análise integrada de Alvarás de Reforma e Regularização de Edificações.
Vitória, 22 de outubro de 2019.
Márcio Aurélio Passos
Secretário Municipal de Desenvolvimento da Cidade
